2026

I SÉRIE - NÚMERO 61
Já hoje aqui se escalpelizou esta questão e, acerca dela, o CDS-PP pretende somente notar a inércia do Governo português em se dotar de um instrumento relevante para os recursos hídricos. V. Ex.ª pode hoje mostrar o Decreto-Lei n.º 45/94, que está datado, o que leva a perceber que foram tardiamente sensibilizados para a necessidade desse normativo, não se compreendendo o porquê de tal atraso. Mas interessa também questionar o Governo - como, aliás, já o fez esta bancada - sobre quais são os grandes objectivos estratégicos, caso existam, que enformarão tal plano.
Na verdade, este debate comprova-o, os recursos hídricos são uma riqueza única, imprescindível e estratégica. Condicionarão o nosso futuro não só industrial e agrícola, mas o desenvolvimento no seu todo, representando um factor relevante na qualidade de vida. Por essa razão, o CDS-PP questiona, para além da quantidade, a qualidade dos recursos hídricos, fundamentalmente, os destinados ao consumo.
Sabendo-se que a água é o último repositório e elemento essencial na corrente alimentar, é nossa opinião que, enquanto se não atacarem as fontes poluidoras, não poderemos ter água de qualidade. Não se poderá ter água de qualidade enquanto aproximadamente 1 milhão de toneladas de lixo não tiver tratamento conveniente e adequado nem enquanto 2 milhões de toneladas de resíduos tóxicos e perigosos forem lançados em quase 2000 locais sem qualquer acompanhamento.
Este é também um erro do Governo em matéria ambiental. São quatro anos em que nada de concreto se fez e nestes 1500 dias quantos novos problemas foram criados que demorarão décadas para que a natureza os resolva.
V. Ex.ª apresentou, em relação a esta temática, assumindo tacitamente os erros anteriores, um novo calendário para a construção da central de tratamento de resíduos perigosos e perigosos. Seria interessante que nos pudesse dar conta da evolução desse programa tendo em atenção, até, que uma das metas para a listagem lata dos pontos de descarga é este mês de Abril, porque, V. Ex.ª também o assumiu, a falha do programa anterior (e ainda não se sabe quanto nos custará essa falha) ficou a dever-se a falta de informação.
Aproveito- e espero que o compreenda - para lhe perguntar directamente o que se passa de concreto em relação aos concelhos de Oliveira do Bairro e Vagos em que uma das empresas do consórcio tem vindo a adquirir terrenos, especulando-se acerca da sua finalidade, nomeadamente, com a possibilidade de destinar-se à instalação do sistema de resíduos tóxicos e perigosos. Pergunto que informações o Ministério do Ambiente já deu, quando foram, ao que se sabe, solicitadas às referidas autarquias e populações.
Este segredo e esta necessidade de nada se saber em relação a matéria ambiental causa uma revolta assinalável nas populações, gera movimentos de repúdio, neste caso, compreensíveis, se dissermos que esta área se encontra a menos de 1 km da malha urbana.
Restará ao CDS-PP reafirmar a sua posição coincidente com a do Governo (pelo menos, com a que tinha há um ano) de que o factor principal na localização de tal sistema será o da percentagem de criação de resíduos tóxicos e perigosos.
Fechando este parêntesis a que espero a Sr.ª Ministra preste os esclarecimentos que ache convenientes, retomemos a questão da qualidade da água para perguntar se se tem feito o acompanhamento à actividade de controlo das câmaras municipais e se, ao contrário do que afirmava o ex-Ministro Carlos Borrego, V. Ex.ª pode afirmar que a legislação é cumprida e o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais garante a qualidade da água do abastecimento público? Estamos ou não em condições de atingir a percentagem de 90% no tratamento de esgotos no ano 2000? E estamos em condições de dar cumprimento às directivas comunitárias que impõem, entre outras, a obrigação de tratamento secundário antes do fim do ano 2005 nos aglomerados urbanos com mais de 2000 habitantes? E se o sistema público de abastecimento de água oferece algumas garantias de qualidade (recordo que o ex-Ministro confirmou em 1992 que o abastecimento público estava, em algumas zonas, em risco), qual é a garantia de qualidade da água dos 40 %, no Porto, ou dos 80 %, em Estarreja - com o que significa falarmos de Estarreja -, de pessoas que não têm abastecimento público?
E o rigor na aplicação das verbas ao dispor do Governo português e de Portugal? Como vê o Governo os milhares de contos que foram investidos em estações de tratamento de águas residuais, que hoje não funcionam nem se prevê que venham a funcionar? 0 que terá falhado aqui?
Provavelmente, isso levar-nos-ia a outra questão fundamental: a da atrofia do poder local, a quem financeiramente se sufoca, impedindo-o de cumprir, por vezes, os seus desígnios no desenvolvimento do País.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma última palavra, para reafirmar que o CDS-PP estará sempre empenhado e dará o seu contributo para a construção de uma consciência ambiental no nosso país.
Respondendo ao repto do Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, entregámos já na Mesa um projecto de resolução, com a finalidade de criar um grupo de trabalho que se debruçará, num prazo de 60 dias, sobre possíveis iniciativas de direito interno e internacional que possam responder à conjuntura difícil que hoje discutimos, nomeadamente sobre a questão do Plano Hidrológico Nacional Espanhol, esperando, desde já, que possamos recolher, por parte da Câmara, o consenso para este projecto de resolução.

(0 Orador reviu).

0 Sr. Presidente: - Para a intervenção de encerramento do debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Nacionais:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que ficou demonstrado, por este debate, que o Governo tem ideias claras e globalizantes e uma filosofia coerente, em matéria de gestão de recursos hídricos. Essa filosofia e essas orientações são articuladas segundo alguns princípios.
0 primeiro é o princípio regulador do Estado. 0 Estado, administração central, quer-se enunciar, cada vez mais, como autoridade de regulação e não como executora destas atribuições e competências, a não ser quando o seu papel regulador for chamado.
0 segundo é o princípio do reforço, da tradição e da capacidade municipalista. Nesta área, a tradição portuguesa é fortemente municipalista e é isso que queremos reforçar. Nos conselhos de bacia encontra-se prevista uma larga representação de municípios; as várias opções de gestão que a nova legislação lhes atribui vai neste sentido; existem cada vez mais possibilidades e