22 DE ABRIL DE 1994

2027
encorajamento à articulação municipal e ao reforço da capacidade financeira, de acordo com a iniciativa que os municípios tiverem para se organizarem, de modo a subscreverem candidaturas a fundos comunitários.
0 terceiro é o princípio da co-responsabilização, o qual orienta a legislação e a política do Governo nesta matéria. É uma
co-responsabilização que existe entre o Estado, as autarquias, as instâncias várias da sociedade e os cidadãos.
0 quarto é o princípio da abertura ao sector privado, de maneira a possibilitar uma maior profissionalização deste sector, o que não significa, como aqui se quis fazer crer, a obtenção de lucros indevidos, à custa dos cidadãos que, em último lugar, queremos favorecer.
Finalmente, os princípios da universalidade ou licenciamento e do planeamento integrado. 0 Sr. Deputado António Murteira e alguns Deputados do Partido Socialista por várias vezes se referiram à questão do planeamento, nomeadamente ao planeamento por bacia. Srs. Deputados, afirmo que o planeamento é o instrumento mais nobre da gestão, faz parte dela, pois não consideramos o planeamento por um lado e a gestão por outro.
Ora, o planeamento tem a atribuição, que enunciei, de definição das linhas estratégicas de gestão que vão orientar as bacias hidrográficas. 0 planeamento está confiado aos conselhos de bacia, onde estão representados todos os utilizadores.
Poderia dizer que começamos de uma maneira ténue, gradualista, mas é essa a nossa intenção. 0 Governo não tem, de modo algum, uma posição ideológica ou de princípio em relação a esta matéria. Não temos qualquer objecção em relação à gestão por bacia, antes pelo contrário, parece-me que devemos caminhar gradualmente no sentido do reforço da capacidade dos conselhos de bacia. Esta é uma visão mais pragmática. Não temos qualquer posição de princípio em sentido contrário, pois parece-nos ser mais realista caminharmos gradualmente e dar mais atribuições aos conselhos de bacia à medida que eles se reforcem e podem assumir mais competências. Não temos aqui qualquer atitude de princípio, pelo contrário, achamos que o planeamento e a gestão devem caminhar no sentido de um progressivo reforço desses conselhos.
Estas iniciativas legislativas foram largamente debatidas na Assembleia - recordo-me de ter vindo aqui várias vezes fazê-lo - e foram objecto de trocas de impressões com a comunidade científica. Creio que, de uma maneira geral a comunidade científica considerou estas iniciativas legislativas como globalmente positivas.
Não ouvimos, durante este debate, qualquer alternativa de carácter sistémico e estrutural...

Vozes do PSD:- Muito bem!

A Oradora: - ... a estas orientações, em matéria de política de ambiente, no que diz respeito aos recursos hídricos.
No entanto, os objectivos de política do Governo, relativamente a estas matérias, não se esgotam num comprazimento teórico com a coerência legislativa nesta área. Visam, sobretudo, o bem-estar e a qualidade de vida dos portugueses e, nesse sentido, tanto os instrumentos legais como os recursos financeiros disponíveis têm uma tradução prática e visam concretizar no terreno projectos estruturantes, com resultados efectivos para a população portuguesa.
Sr. Deputado José Sócrates, não haverá muitas obras realizadas directamente pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pois este não tem uma vocação de obras públicas. Prefere, antes, propiciar condições para que as autarquias e outras instâncias possam exercer as suas capacidades, porque não temos uma vocação centralizadora nem estatizante.
Esperamos que no fim deste Quadro Comunitário de Apoio estejam substancialmente concretizados os grandes sistemas de abastecimento de água e saneamento, que os níveis de atendimento dos portugueses avancem, melhorem, no sentido de atingirem as médias e os padrões europeus e que estejam resolvidos problemas crónicos de poluição, que todos os portugueses conhecem, que queremos erradicar e cuja erradicação está em curso, como amplamente é conhecido.
Na mesma altura, espera-se que estejam criados sistemas
auto-sustentados e economicamente sólidos, para que os recursos financeiros, de que agora dispomos de modo excepcional e que provavelmente não teremos na mesma medida, que Portugal vier a ter possam ser afectados a objectivos indicadores de uma qualidade de vida mais elevada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, assinalo a vivacidade deste debate. Recordo que, em tempos, se criticava o Governo por não ser capaz de promover legislação, agora questiona-se a sua capacidade de promover a aplicação dessa legislação. 0 tempo e os portugueses o dirão.
Uma última palavra relativa à questão do Plano Hidrológico Nacional Espanhol.
0 debate foi vivo e empenhado, mas gostaria de registar o facto de que não retive qualquer orientação ou sugestão ao Governo para que tomasse iniciativas, no âmbito da sua competência, para além das que está a tomar. Registo ainda que foram referidas algumas iniciativas, nomeadamente, pelo PCP, os Verdes e o CDS-PP como a celebração do novo convénio que o Governo está a negociar, como foi amplamente divulgado.
Para além disto, não me parece que tenha havido qualquer sugestão dirigida ao Governo, no âmbito das suas competências específicas, para além das que o Governo informou estar a exercer. Naturalmente, foram aqui feitas sugestões no plano das iniciativas parlamentares, que saúdo e manifesto mais uma vez a colaboração do Governo a essas iniciativas, se para tal for solicitado.
Quero, em todo o caso, relevar deste debate o que me parece mais positivo: em última análise, uma postura, por parte de todas as bancadas, no sentido de reconhecer o interesse nacional desta questão, de crítica positiva, construtiva e de empenhamento nesta problema, que é manifestamente do interesse nacional. Quero justamente relevar essa posição de disponibilidade de todas as bancadas e também o Governo reitera a sua disponibilidade para continuar a informar o Parlamento e participar em todas as iniciativas para as quais for solicitado.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente:- Durante as respostas que a Sr.ª Ministra deu aos pedidos de esclarecimento formulados a propósito da sua primeira intervenção, o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto inscreveu-se para defesa da sua consideração.
A Mesa, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º do Regimento, anotou o pedido e, por fim, dá agora a palavra ao Sr. Deputado, para esse fim.

0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra teve a amabilidade de me citar na