2332 I SÉRIE - NÚMERO 71

que se trata de países empenhados nesta ratificação, nesta aprovação e no seu envolvimento europeu. Portanto, em nome do CDS-PP e com muito gosto, saudamos nesta oportunidade os representantes das embaixadas destes países, que aqui estão presentes.
Estes Acordos, sobre os quais somos hoje chamados a pronunciar-nos, são o resultado de uma alteração da estrutura da Checoslováquia e da sua divisão em dois países - primitivamente, integravam-se num conjunto de acordos europeus que visavam, precisamente, a associação à União Europeia dos países do chamado Triângulo de Visogrado. O objectivo destes acordos de associação era duplo, e continua a ser.
Em primeiro lugar, são como que uma antecâmara para o alargamento da União Europeia neste sentido geográfico. Nós próprios percorremos este caminho: começámos com um acordo de associação e terminámos pedindo a nossa integração naquilo que eram, então, as Comunidades e que é, agora, a União. Assim, o primeiro voto que fazemos, é o de que este seja um primeiro passo também no sentido da integração destes dois países na União Europeia; passo este que tem de ser dado com todas as cautelas que esses mesmos países compreendem e que todos nós entendemos. O alargamento das Comunidades implica, hoje, problemas de vária natureza: de natureza institucional; da própria eficácia do seu funcionamento; dos que, em nosso entender, se colocam em relação a algumas das suas metas que, porventura, terão de ser revistas, não digo substancialmente, mas revistas no processo da sua própria programação - estamos a pensar no caso da União Económica e Monetária.
Como tivemos ocasião de salientar, ainda há dias, na última reunião da COSAC em que estivemos presentes, integrados na delegação portuguesa da Assembleia da República, o alargamento não poderá implicar a falta de respeito por princípios fundamentais da União Europeia, ou de respeito pela própria União, concebida como uma associação de Estados livres e soberanos, que se dispuseram a partilhar alguns aspectos da sua própria soberania, sob condição de reciprocidade e de subsidariedade - é isto que entendemos. Esperamos que o alargamento potencial a dois países que, como Portugal, são pequenos, contribua para que os equilíbrios fundamentais entre grandes e pequenos países possam continuar a ser respeitados.
Mas, a par de uma antecâmara do alargamento, esta associação com países do antigo Triângulo de Visogrado, que agora é um quadrilátero, tem também o objectivo de prestar o apoio e auxílio da própria União Europeia ao progresso destes países, no sentido da defesa de valores democráticos e da preservação dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, ao mesmo tempo que apoia a evolução, para nós positivíssima, das suas economias no sentido de verdadeiras economias de mercado. Aliás, há dois anos, tivemos ocasião de ouvir o Primeiro-Ministro da República Checa falar num areópago internacional de economistas e ficámos impressionados com a enorme lucidez e realismo de que deu provas na abordagem da situação económica do seu próprio país. Estamos certos de que os actos que hoje celebramos vão ser positivos neste mesmo sentido e que a alteração que sofreram estes dois Acordos, de forma a acrescentar uma condição suspensiva ligada ao respeito pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, é, com certeza, sinal de que assim será.
É preciso, também este aspecto, encará-los com prudência e com serenidade, porque nem sempre a evolução mais recente, nos países deste quadrilátero, antigo triângulo, tem sido a mais auspiciosa neste domínio. Esperemos que, no caso da República Checa e da República Eslovaca, o caminho para a Europa seja, simultaneamente, o caminho para a democracia e para o respeito pelos direitos fundamentais.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma breve e pragmática, queria referir que, pela análise que fizemos dos Acordos que estão em discussão, não vislumbramos que interesses específicos de Portugal sejam prejudicados pela sua aprovação e ratificação.
Por outro lado, as duas partes contratantes, a República Checa e a República Eslovaca, ao pretenderem, proporem e acordarem, consideram que estão igualmente defendidos os seus interesses de acordo com os seus representantes, dos seus governos legítimos.
Neste sentido, como estes acordos de associação têm por fim um aprofundamento da cooperação entre Estados livres e soberanos, de acordo com interesses mútuos, e não estão previstas quaisquer - nem seriam, logicamente, admissíveis - ingerências ilegítimas de uns Estados nos negócios e interesses dos outros Estados, pela nossa parte, iremos dar o nosso voto favorável à aprovação, para ratificação, dos acordos de associação da Comunidade e dos doze países comunitários com a República Checa e com a República Eslovaca.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Dado que não há mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre os dois Acordos europeus de associação entre as Comunidades e seus Estados membros e as duas repúblicas, recentemente constituídas na margem do Danúbio.
Formulo, perante os representantes desses dois povos, os meus votos de que a associação assim acordada, como se verá neste Parlamento sem discrepância, seja ocasião para o progresso e o desenvolvimento democrático dos vossos povos, sendo certo que é, seguramente, uma vantagem para a Europa. A Europa é um espaço tão diferenciado que só se enriquece com a participação de muitas nações.
Srs. Deputados, vamos aguardar algum tempo pela chegada de alguns Deputados, que se encontram em trabalho de Comissões, para procedermos às votações agendadas para hoje, às quais acrescem estas propostas que acabámos de discutir.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 111/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho [ratificação n.º 116/VI (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, de Os