2346 I SÉRIE - NÚMERO 72

não darmos prémios pela plantação de eucaliptos e entendermos ser importante ensaiar essa espécie em locais próprios, os objectivos traçados, apesar de serem bons, não irão ser cumpridos. Mais: fala em nome do povo, direito que não lhe reconheço!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima pergunta, a formular pelo Grupo Parlamentar do PS ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre o alargamento da auto-estrada entre a saída de Vila Nova de Gaia e os Carvalhos, será adiada para a reunião plenária da próxima sexta-feira, como primeiro ponto, em virtude de o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, por razões de saúde, não poder estar presente.
Para formular a pergunta dirigida ao Ministério da Saúde, sobre as alterações anunciadas no Decreto-Lei n.º 73/90, que regula as carreiras médicas, tem a palavra, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Srs. Deputados: Mais se agravam, em cada dia que passa, as dificuldades que os utentes sentem ao dirigir-se ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Está cada vez mais confirmado ser intenção deste Ministro da Saúde, a quem tanta e tão boa gente deu o benefício da dúvida, continuar a política que o seu antecessor vinha pondo em prática.
A princípio, aparentava diferença - concordamos com isso. Aparentava querer fazer o mesmo, mas a diferença estava em querer fazê-lo muito mais rapidamente. Foi então que começou a falar, a falar, a falar cada vez mais e daí não passa. Nem tão pouco se lembra já de algumas questões com as quais discordava, antes de ser Ministro, e às quais, agora, fecha os olhos: o estatuto do pessoal de enfermagem, a gestão hospitalar, o subfinanciamento do SNS, etc.
As palavras deste novo Ministro, já que os actos se desconhecem, ainda não resolveram o problema das longas filas para as consultas de especialidade e de clínica geral, as longas horas de espera nos serviços de urgência, o mau aproveitamento de muitos equipamentos, a falta de motivação dos profissionais de saúde e a falta de incentivos a que estão sujeitos. A gestão hospitalar continua entregue a comissários políticos. O dinheiro falta cada vez mais.
É neste deserto de medidas que surge mais uma miragem. Da cartola deste prestidigitador sai mais uma surpresa: vão ser alteradas as carreiras médicas, cuja paternidade, curiosamente, pertence ao actual Ministro. Entendemos que todos têm direito a errar. É um direito que este Ministro tem o de renegar aquilo que, noutra altura, julgou correcto. Não nos admira, no entanto, que assim seja, principalmente desde que alguém do Ministério da Saúde afirmou, há algum tempo, serem as carreiras médicas um espartilho para as modificações que se pretende introduzir.
Como vai ser possível a uma gestão privada assegurar a continuidade das actuais carreiras?
Como se vai passar à gestão privada cumprindo aquilo que o Decreto-Lei n.º 73/90 estabelece?
Impossível, diremos nós, e o Governo tem disso consciência. Daí, pretender alterar esse Decreto-Lei.
O que pretende, como questão de fundo, é pôr fim à rentabilização do trabalho no sector público. É uma verdadeira política de «terra queimada» a que se está a executar, para que, depois, surja, como salvadora, a política neoliberal de gestão da saúde que está na forja.
Pretende-se acabar com o regime de exclusividade, alegando que isso não contribuiu para um maior empenho dos profissionais nem conduziu a mais trabalho.
Mas pergunta-se: de quem é a culpa? Qual o motivo por que as administrações de saúde, nos seus vários níveis, não organizam os serviços de modo a que se produza mais trabalho?
A fuga de informação, que permitiu o conhecimento de mais esta «machadada» no SNS, levanta-nos importantes dúvidas sobre a forma legal como se vai pôr em prática a alteração ao Decreto-Lei n.º 73/90, principalmente no que respeita ao regime de trabalho.
Como vai ser retirado o regime de exclusividade, sem que se retirem direitos adquiridos e sem que se viole a lei?
Como vai ser possível equiparar os profissionais que nunca entraram na exclusividade com os que se pretendem dela excluir?
Como vão ser indemnizados profissionais que tendo grande parte deles consultórios os fecharam para se entregar totalmente aos serviços públicos, contribuindo assim para a sua maior eficiência?
Como vai ser possível, neste clima de instabilidade, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos utentes por profissionais já hoje tão carentes de incentivos?
Como vai ser possível ao SNS sobreviver com esta política?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Lopes Martins): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, tenho muita dificuldade em responder-lhe porque V. Ex.ª iniciou a sua pergunta partindo de um quadro corripletamente distante da realidade. Parece tratar-se de uma interpelação sobre política geral, para a qual, aliás, estamos disponíveis, mas os seus considerandos nada têm a ver com a realidade.
De facto, somos rigorosos, prudentes e dialogantes nas medidas que pretendemos implementar e a revisão do decreto-lei que regula as carreiras médicas será feita nesse enquadramento. Mas vai sê-lo numa base de diálogo com as organizações profissionais. Há necessidade de adaptações, de proceder a algumas alterações resultantes de quadros organizativos diferentes, mas que nada têm a ver com as perguntas que formulou.
Pergunta V. Ex.ª se vai haver indemnizações para os profissionais a quem vai ser retirado o regime de exclusividade, em virtude do qual fecharam os seus escritórios, e eu respondo-lhe que não, porque o regime de exclusividade vai manter-se, como não podia deixar de ser.
Estou um pouco embaraçado em responder concreta e especificamente à pergunta que me faz, porque ela não tem qualquer sentido.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não sei qual é o seu ponto de partida para dizer que há necessidade de as carreiras médicas serem alteradas em virtude da introdução de mecanismos de gestão privada em serviços públicos, porque, de