14 DE MAIO DE 1994 2347

todo em todo, isso não é verdade, porque estão consagrados os regimes em que os profissionais podem trabalhar nas instituições de saúde com gestão privada. Já tivemos oportunidade, a propósito da gestão privada, de abordar aqui esse assunto, que está tratado de uma forma muito explícita e clara no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Assim, havendo necessidade de proceder a alterações, fá-lo-emos em diálogo com as organizações profissionais, com a Ordem dos Médicos e com os sindicatos, de forma a obter melhorias, que são absolutamente necessárias. Decorridos quatro anos após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 73/90, identificam-se situações que carecem de alteração. Daí não resulta qualquer drama, mas apenas melhorias para os profissionais e, fundamentalmente, para os doentes com quem trabalham.
Haverá, certamente, alargamento de modalidades de regime de trabalho, o que significa não só a consagração das existentes mas também a criação de novas. Só que isso está em elaboração rigorosa, prudente e dialogante.
Portanto, na altura própria, o Sr. Deputado Luís Peixoto terá oportunidade de as apreciar, de as questionar e, eventualmente, de fazer outras perguntas ao Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, sinceramente, surpreende-me quando diz que a primeira parte da minha pergunta não corresponde à realidade actual. Fiquei tão surpreendido que só tenho uma forma de lhe responder: desafio V. Ex.ª a acompanhar-me, em qualquer dia da semana, de segunda a sexta-feira, numa visita às instalações de saúde do distrito de Santarém, que bem conheço, para falar com os utentes que encontrarmos.
Aconselho-o, por exemplo, a visitar um posto de saúde do concelho de Abrantes, para onde os utentes vão, às cinco horas da manhã, marcar consultas. Mas isso não acontece apenas agora, já se vem repetindo ao longo de meses. Iremos falar com os utentes, que têm consultas para marcar há mais de um ano, e não perguntar às administrações hospitalares como é que estão as listas de espera, porque já sabemos como é que esses «comissários políticos» respondem.
Portanto, Sr. Secretário de Estado da Saúde, fica aqui o desafio para me acompanhar numa visita a instituições de saúde do distrito de Santarém.
Quanto às outras questões que lhe coloquei, devo dizer que fico satisfeito por ter afirmado que não pretende pôr em causa o regime de exclusividade, que sempre entendemos dever ser optativo.
Chamo-lhe a atenção para o facto de todas estas «novidades» que o Ministério vem apresentando aparecerem em primeira mão nos jornais, confirmando-se mais tarde como verdadeiras. Ainda não houve uma única medida que o Ministério da Saúde pretendesse tomar - porque, no fundo, ainda não tomou quase nenhuma- que, antes de vir nos jornais, tivesse sido apresentada à Assembleia da República, nomeadamente à Comissão de Saúde.
Para finalizar, quanto às carreiras médicas, vou apenas citar-lhe um caso que V. Ex.ª conhece bem, porque, segundo consta, ainda na semana passada teve um contacto com a Universidade Católica e uma das questões que lhe colocaram para concorrer a um hospital que vai ser aberto foi exactamente não haver concurso para admissão de pessoal e não ter pessoal instalado, ou seja, não haver funcionários vinculados às carreiras. É óbvio que as carreiras, como alguém do seu ministério já disse, são um espartilho da gestão privada. Compreendemos que assim seja, e esse é o problema que se nos levanta porque não vemos o Ministério da Saúde com dinâmica para contrariar este facto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Castro Pereira.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, julgo que a pergunta colocada pelo Sr. Deputado Luís Peixoto foi quase que uma desculpa para o ter aqui de forma a colocar-lhe muitas outras perguntas.
Sei que o Ministério da Saúde tem privilegiado o diálogo com todas as estruturas ligadas à saúde e, embora o Sr. Secretário de Estado já tenha aflorado isso na sua primeira intervenção, gostaria de lhe pedir que fizesse o ponto da situação desse mesmo diálogo com as estruturas interessadas nestas alterações anunciadas.
Por outro lado, gostaria de saber se estas alterações propostas ao Decreto-Lei n.º 73/90, que regula as carreiras médicas, vão ser profundas ou se são apenas determinadas pela evolução da saúde em Portugal e por tudo aquilo que se vai passando no dia a dia, que o Sr. Ministro certamente conhece bem, tendo ou não sido ele o autor desse decreto-lei.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, de desafio em desafio... o distrito de Santarém é bom para isso! Vou consigo ao posto de saúde que referiu e o Sr. Deputado vai visitar comigo muitas outras estruturas de saúde do País.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Mas vamos falar com os utentes e não com as administrações!

O Orador: - No Hospital de Santarém, no Hospital de Abrantes e nos centros de saúde em funcionamento há, como V. Ex.ª conhece bem, uma multiplicidade de serviços implantados, com algumas carências que precisam, naturalmente, de ser atacadas, mas há essencialmente uma melhoria contínua, gradual e objectivamente medida.
Conhece certamente, porque é do sector, o que se passa hoje com os grandes indicadores que caracterizam um sistema de saúde. Veja, por exemplo, o percurso da mortalidade infantil e da esperança de vida e as situações de patologias.
Ò discurso miserabilista de que tudo está mal na saúde agrada muito, mas tal não é verdade. É óbvio que, nos milhões de actos médicos praticados num só dia, há situações onde nem tudo corre perfeito. Ora, como sabemos que, sociologicamente, há uma expectativa de que tudo corra na perfeição em relação à saúde e de que seremos eternos, qualquer quebra é apontada.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Então, é verdade o que eu estava a dizer!