2432 I SÉRIE - NÚMERO 74

O Orador: - .... o que significava que, pelo menos, a generalidade dos trabalhadores teriam, em 1994, aumentos da ordem dos 5 %.
Aquilo que nem o PS nem o PCP queriam era que, de facto, houvesse, por um lado, moderação salarial e paz social, e, por outro, que se criasse o factor decisivo, que é o factor confiança, que estimulava o investimento, que implementava o desenvolvimento e que atenuava os efeitos sociais resultantes da crise.
Com efeito, nem o PS nem o PCP queriam que isso se verificasse porque, no seu interesse estritamente político-partidário, não lhe convinha que os custos sociais fossem mais controlados pela celebração do acordo social.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Já estão arrependidos!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É tempo de balanço e o balanço que o CDS-PP faz desta interpelação é, apesar de tudo, positivo. Apesar do momento de grande ebulição política, que atrai, porventura, mais a atenção dos media para outros temas mais conjunturais e mais animados - ainda que em folhetim -, o CDS-PP está satisfeito, repito, com a interpelação que agora encerramos.
Entendamos-nos: interpelar o Governo sobre a protecção social e a política de emprego, com as linhas de focagem que escolhemos, tem de ser considerada uma atitude séria. É que a protecção social e a política de emprego tornaram-se no maior problema da década, no maior desafio da Europa e têm sido ambos abordados em vários Estados membros com uma preocupação de realismo que chega mesmo a cortar longitudinalmente as ideologias e os partidos. Porém, esse realismo, entre nós, é mais difícil de atingir e o debate provou-o.
Na verdade, temos um sistema de protecção que assenta numa enorme falsidade, ainda que se admita que esta seja fruto de ingenuidade ou generosidade passadas. Mas uma falsidade, mesmo assim!
O nosso sistema assegura a todos protecção social, e isso é falso, por isso existem pensões insuficientes e problemas avolumados de financiamento e receios justificados sobre o futuro.
O nosso sistema assegura a todos cuidados de saúde gratuitos, e aí estão continuamente os factos a desmentir a utopia. De facto, poderá ter melhorado a taxa de mortalidade, mas em áreas menos visíveis onde não se morre há carências brutais e esperas insuportáveis.
O nosso sistema promete, ainda, emprego para todos e, infelizmente, afastamo-nos, cada vez mais, do patamar de emprego aceitável.
Ora, estes problemas têm de ser enfrentados com realismo e alguns observadores ou especialistas foram dizendo- alguns mesmo recentemente que, com certeza, as grandes reformas nesta área só serão possíveis com uma plataforma de acordo político bem alargada, talvez semelhante à que suporta, normalmente, uma revisão constitucional ou uma mudança do sistema fiscal.
Seja como for, o compromisso ou o conhecimento das várias opiniões dos partidos só seria possível com o conhecimento detalhado e frontal da posição do Governo e da maioria que o suporta, conhecimento esse que não existia com suficiente amplitude até aqui, seja por ocultação deliberada, seja pelo ingresso recente no Governo de novos ministros.
Assim, a oportunidade da nossa interpelação impunha-se, porque, estando nós em vésperas de começar o aproveitamento do novo Quadro Comunitário de Apoio, era imperioso, pelo menos da parte da oposição, que se fizesse ouvir a sua voz e a sua crítica.
O primeiro objectivo desta interpelação conseguiu-se: o Governo respondeu, algumas vezes, como pode, tendo mesmo, em certo passo da interpelação, mudado o seu discurso, transferido os papéis preparados no gabinete para um improviso mais adequado às questões colocadas pelo CDS-PP, e, apesar de ser pouco, o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social escolheu esta altura para anunciar uma medida que vem ao encontro das nossas preocupações e da nossa linha de pensamento na matéria.
Temos consciência de que fica muito por dizer sobre os temas da protecção social e da saúde, em grande parte por culpa dos partidos. O balanço que fazemos deste debate realista que aqui trouxemos, no que se refere ao empenho da parte de outros partidos desta Câmara, não é, claramente, suficiente.
Se tivermos de responder à questão de saber se os diferentes modelos que existem nesta matéria foram aqui defendidos, nesta Câmara, com suficiente credibilidade, teremos de dizer que não.
Não foi suficientemente defendido, nem convenientemente tornado claro o que o Governo pensa do que existe e o que entende fazer, mas não foi, sobretudo, aqui mostrado, por aqueles que, em vez de discutir o futuro do sistema, querem que ele avance cada vez mais, em novas e maiores prestações, qual o quadro global de financiamento e integração em que assentariam as suas propostas, se acaso as pudessem desenvolver.
Temos consciência, repito, de que muito ficou por dizer. E permitam-me que refira que, no quadro das intervenções partidárias, um sindicalista chegou mesmo a acusar o CDS-PP, inoportuna e inusitadamente, de ligação a interesses económicos, quando parece, justamente, suspeito de não saber onde está o equilíbrio entre os interesses do Governo que apoia e os dos trabalhadores que devia defender.

Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Temos consciência de que ficou muito por dizer no domínio do emprego e da segurança social. Não se falou, por exemplo, nos célebres créditos da segurança social que o Governo pretendia vender, mas parece que ninguém quer comprar.
Não se falou também, com suficiente profundidade, sobre o modo como o Governo utiliza as empresas públicas para prolongar, artificialmente, situações de emprego.
E na saúde? Também esta não era uma interpelação exclusivamente destinada à saúde, mas ficou por saber por que é que os médicos são suficientes, por que é que concorrem consigo próprios, por que é que o Estado precisa ainda de comprar mais serviços médicos do que aqueles que tem ao seu dispor, quando utiliza aqueles que emprega.
Ficou por explicar a subutilização dos hospitais, a ligação da construção dispersa de hospitais a objectivos suspeitos de eleitoralismo, o problema dos custos comparados entre a actividade privada de prestação de cuidados de saúde e a actividade pública.