2428 I SÉRIE - NÚMERO 74

não fora o facto de, só nos últimos dois meses, terem procedido à anulação de cerca de 40000 inscritos; esquece deliberadamente o Ministro que, no último ano, o desemprego aumentou em mais de 40 % e se distribuiu de acordo com os números oficiais, de forma desigual pelas diferentes regiões do país. Regiões Autónomas, 40,9 %; Algarve, 15,3 %; Lisboa e Vale do Tejo, 14,7%; Região Centro, 14%; Alentejo, 10,1 %; Região Norte, 8,9 %.
Confrontado na referida entrevista com a necessidade de se promover a criação de novos postos de trabalho, responde o Ministro do Emprego: "... o Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 prevê que o funcionamento normal da economia venha a gerar mais de 100 mil novos postos de trabalho".
Será que o Ministro, também deliberadamente, esqueceu que o Primeiro-Ministro havia anunciado, nos finais do ano passado, que até 1999 iria aplicar 600 milhões de contos para criar 100 000 novos postos de trabalho?! Ou será que aqueles se juntam a estes!? Esquecerá o Ministro que os desempregados entre os 35/40 anos, com baixas qualificações, dificilmente encontrarão novas colocações no mercado de trabalho português? Que terá o Ministro do Emprego e Segurança Social para dizer a estes cidadãos sobre o seu futuro próximo, sobre as oportunidades que deve criar-lhes, em suma, como irá satisfazer as suas legítimas expectativas e aspirações!?
Será que o Ministro desconhece que, a verificar-se um crescimento do desemprego a um ritmo igual ao do mês de Abril, 21 831 novos desempregados, as suas previsões até ao final do século não chegam para amortecer o que poderá acontecer até ao final do ano?!
Ou será que o Ministro do Emprego e Segurança Social não termina o ano no Governo? Inclinamo-nos mais para esta hipótese! É que, sendo o Ministro do Emprego e Segurança Social fiel intérprete do pensamento e das políticas do Prof. Cavaco Silva, - e produzimos esta afirmação para que ninguém se iluda com as substituições dos ministros que, em última análise, servem para enganar a opinião pública e esconder o principal responsável pela situação do País -, terá cometido um erro capital ao esquecer ou ignorar que Portugal, no contexto da Comunidade Europeia, é o País que apresenta mais rápido crescimento do desemprego e que, ao contrário do que acontece na quase totalidade dos países membros, cerca de 50 % dos portugueses que se encontram na situação de desempregados não recebe qualquer tipo de ajuda da segurança social?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Em matéria de satisfação das necessidades básicas, o emprego é fundamental. Abril, 20 anos atrás, gerou na sociedade portuguesa legítimas expectativas. A sensação, passados que foram esses anos, é de angústia e incerteza no futuro. Angústia, porque é bem evidénte a crise no emprego e a exclusão social gerada pelo mesmo, que conduz, inevitavelmente, à pobreza e ao desequilíbrio no seio da família; angústia, porque a crise nas relações laborais e no desequilíbrio psíquico dos trabalhadores que sentem o medo a instalar-se rapidamente no seio das empresas, independentemente de serem privadas ou públicas - a propósito da Administração Pública, é notória e poderá vir a ser dramática, a indefinição da fronteira entre o aparelho partidário e o aparelho do Estado.

Protestos do PSD.

O Orador: - Sabemos que não lhes agrada este discurso mas vão ter de o aguentar até ao fim!
Angústia, em relação à crescente pratica de desregulamentação laboral; angústia, porque a crise a que conduz à precarização do emprego e que decorre não só do uso e abuso do chamado "recibo verde" (há hoje identificados cerca de 800 000 trabalhadores nessa situação), mas também do recurso a empresas prestadoras de serviços que colocam, na Administração Pública e nas empresas públicas e privadas, trabalhadores a executarem iguais funções com salários inferiores na ordem dos 50 %.
Estes comportamentos tornam perfeitamente insustentável uma adequada relação de trabalho, uma salutar competição entre os trabalhadores e, em última análise, serão também eles responsáveis pela baixa produtividade que as estatísticas atribuem aos trabalhadores portugueses.
Angústia ainda porque este e outros governos do PSD aumentaram brutalmente as custas dos processos judiciais tornando quase inacessível o recurso à justiça.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para os cidadãos de baixos recursos, subsiste ainda um outro condicionamento que decorre da lentidão dos tribunais. Esse condicionamento traduz-se, para os mais optimistas, numa espera de três a cinco anos para resolver um conflito laboral. Claro está que esta situação só favorece os mais fortes (os patrões). Os trabalhadores, de uma forma geral, sucumbem antes, muito antes, da decisão judicial.
Porque seria angustiante continuar a inventariar práticas contrárias à letra e ao espírito das leis que regulam as relações laborais e porque pensamos que este Governo nada fará para as corrigir, ficamo-nos com a certeza de que, mais cedo ou mais tarde, os eleitores penalizarão quem os conduziu a tão dramática situação.

Protestos do PSD.

O Orador: - Ainda terão de ouvir muito mais!

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A União Europeia atribuiu a Portugal o estatuto de país pobre e dos mais atrasados. De facto, o empobrecimento da população assume proporções dramáticas: cerca de 30 % dos portugueses vive abaixo do limiar da pobreza. É o resultado das políticas sociais deste Governo! 80 % dos reformados e pensionistas recebem reformas entre 16 e os 35 contos; milhares de desempregados sem receberem qualquer subsídio; o flagelo e o estigma dos salários em atraso regressou; a destruição do tecido produtivo nacional parece não ter fim.
As medidas para combater esse flagelo não surgem! Pelo contrário, quando desafiámos o Governo para assumir a criação de um rendimento mínimo garantido para dar às famílias mais carenciadas um mínimo de subsistência, logo fomos classificados pelo Primeiro-Ministro de irresponsáveis, incompetentes e geradores das mais graves distorções dos mecanismos - de protecção social. Esqueceu o Primeiro-Ministro e os Srs. Deputados pelos vistos também que, em Bruxelas, o então Ministro Silva Peneda, em nome do Governo, havia aprovado com os restantes parceiros comunitários, por unanimidade, uma recomendação aos países membros para adoptarem esse mecanismo de protecção e inserção social.