20 DE MAIO DE 1994 2425

vo às condições de higiene e segurança no trabalho: no que é essencial, no receber das sugestões, não as acolhe, não as implementa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos hoje, aqui, com a convicção de que a situação técnica de pleno emprego que o Governo tentou vender ao longo dos últimos anos foi artificial, conseguida à custa de apoios para a reconversão, que não ocorreu, do nosso tecido produtivo, da falta de rigor na aplicação dos fundos, da falta de visão estratégica que ultrapassasse o próximo acto eleitoral.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: quantas empresas, criadas após 1987, faliram ou entraram em processo de recuperação? Quantas empresas faliram ou entraram em processo de recuperação e tiveram acesso a fundos estruturais? Quantos trabalhadores tiveram formação profissional na agricultura e têm hoje assegurado o seu emprego? Quantos jovens que tiveram formação profissional estão hoje no desemprego ? Quantos trabalhadores estão hoje em programas de formação profissional e adivinham o desemprego?
Sr. Ministro, assume ou não que políticas contraditórias do Governo, nomeadamente em relação ao futuro da indústria portuguesa e dos sectores favoráveis para a nossa competitividade, levaram à ruptura de inúmeras empresas que poderiam ter posição determinante em vários sectores, como, por exemplo, os têxteis? Como explica que a uma subida dos fundos estruturais tenha correspondido uma progressiva descida da taxa de crescimento da economia?
Reafirmamos aqui que, por culpa do Governo, perdemos irremediavelmente a primeira de duas únicas oportunidades. Para que possamos ganhar esta "última oportunidade" será necessário proceder a alterações profundas também nas regras laborais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sabemos que estas propostas criarão polémica, principalmente entre aqueles que entendem o emprego como uma "fortaleza sem brechas", que estão dentro dessa fortaleza e que, mesmo não estando a fazer nada, impedem a todo o custo que outros entrem e preferem ficar soterrados no arrasar dessa fortaleza a fazer concessões mínimas por forma a facilitar a entrada de outros.
Serão as críticas daqueles que, hipocritamente, levantam como bandeira de luta o processo de inadaptação (responsável por 0,0005 % do aumento do desemprego) mas se esquecem de problemas altamente lesivos dos interesses dos trabalhadores com que o CDS-PP está francamente preocupado e de que enuncia somente alguns, sendo o primeiro a morosidade da resolução das questões laborais, propondo-se a recuperação, embora com alterações, da ideia das comissões de conciliação ou de tribunais arbitrais para a resolução de processos que possam findar antes de se amontoarem nos tribunais de trabalho.
Relativamente aos acidentes de trabalho, apontamos a necessidade urgente de alterar a legislação, por forma a obviar situações de gritante injustiça que levam, por exemplo, como resulta claro em excelente artigo publicado em recente número da Revista Portuguesa do Dano Corporal, em que se afirma "actualmente, com a legislação que temos, um sinistrado com uma IPP de 15% a 20 % recebe, inegavelmente, maiores vantagens económicas do que um outro a que foi fixada uma IPP de 25 % a 30 %".
Referimos também o trabalho infantil, em que o Governo demorou dois anos a fazer regulamentação nesta matéria.
Estas matérias são de extrema relevância. É claro que, em sua defesa, ninguém fará uma greve geral. É mais fácil agitar os trabalhadores com a miragem dos salários alemães, que alguns prometeram e que se mostram inatingíveis a médio prazo. Mas percebe-se, antes do mais, que, mais cedo ou mais tarde, aqueles que, em Portugal, lutam pela manutenção da rigidificação das normas laborais ficarão sozinhos, tal como já estão isolados a nível de outros países da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde 1988, várias foram as interpelações sobre política geral em que um dos enfoques principais era a política laboral ou a política de emprego. A análise desses debates bem como dos debates dos vários orçamentos de Estado, das inúmeras ratificações de diplomas versando matéria laboral, das leis de autorização legislativa que estiveram na origem dos pactos sociais, das intervenções dos Srs. Deputados no período de antes da ordem do dia, acerca de situações graves em vários sectores e regiões do País no tocante ao emprego, possibilitariam facilmente que esta interpelação se esgotasse na identificação e na denúncia da incoerência e da hipocrisia, quer da esquerda quer da maioria, na abordagem desta questão.
Não pretende o CDS-PP tal desiderato, fácil com esta interpelação, como não pretende que, mais uma vez, o emprego, tal como inúmeros outros temas sempre actuais, sirva somente como um ajuste de contas entre os antigos parceiros do bloco central. Desde logo, porque, para nós, como já dissemos, algo mais do que meros 10 anos separam 83/85 de 92/94 e, depois, porque, tendo em atenção a taxa de aumento do desemprego, é crível que aqueles que hoje rejeitam tal comparação, amanhã, por lhes ser mais favorável, a recuperem.
Para o CDS-PP o emprego exige medidas e exige decisões. Governar é também decidir. Aguardaremos essas decisões tendo a consciência de que cumprimos, pela nossa parte, o que se espera de um partido da oposição: levantar as questões e apresentar alternativas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A injustiça social ou as carências sociais, assumam elas as formas que assumirem, doem sempre. E nós somos-lhe profundamente sensíveis, porque a solidariedade e a justiça social são pilares que balizam permenentemente a nossa postura política.
Por isso, este debate sobre o emprego e a situação social, num momento difícil como o que ainda vivemos, merece do Partido Social-Democrata uma atenção muito particular. Não disfarçamos as dificuldades económicas que Portugal tem atravessado, particularmente em 1993, com evidentes consequências nas questões aqui em debate, dificuldades que já se vinham manifestando com dureza desde 1991 na Europa e nos blocos económicos americano e asiático.
Com esse enquadramento internacional e as debilidades que a economia portuguesa ainda sofre, só uma atitude irrealista poderá sustentar que teria sido possível imunizar Portugal aos efeitos da crise que abalou e