20 DE MAIO DE 1994 2429

Naturalmente, na próxima semana, quando se discutir o projecto de lei do Partido Socialista, terá o Governo e o PSD mais uma oportunidade de corrigir as suas posições e assumir as suas responsabilidades. Não é mais possível ao Governo dizer e votar em Bruxelas políticas sociais ou outras e recusá-las aos cidadãos do seu país. Para agravar ainda mais a situação e quando seria desejável e necessário rever...
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, atenção ao tempo!

O Orador: - Sr. Presidente, uma pequena tolerância, pois estou quase a terminar.
Como dizia, para agravar ainda mais a situação e quando seria desejável e necessário rever os mecanismos de atribuição do subsídio de desemprego para melhor salvaguardar a situação de carência em que vivem esses cidadãos, o Governo fez precisamente o contrário.
Aos idosos, que em muito contribuíram para a construção e projecção do país que somos, que prémio lhes reserva este Governo? Um passe social que restringe a sua circulação nas horas de ponta; baixas pensões de reforma; baixas comparticipações nos medicamentos e reduzido número de medicamentos comparticipados; demorado atendimento nas consultas médicas e hospitalares; dificuldades no acesso à assistência e ao acompanhamento no seu domicílio.
Para o Governo, a avaliar pelas respostas que tem dado às propostas e aos desafios que temos apresentado, o idoso não é um cidadão com direitos, mas apenas mais um eleitor. O PS defendeu e continua a defender que é absurdo pensar-se que os idosos andam, por gosto, nos transportes às horas de ponta. Propusemos o fim da restrição. O Governo' e o PSD recusaram. Defendemos a criação de uma rede nacional de apoio aos idosos nos seus domicílios e encontramos três câmaras municipais, representativas de diferentes regiões, disponíveis para protagonizarem a experiência piloto. O Governo e o PSD ignoraram.
Apresentámos propostas para a criação de um Provedor do Idoso, visando o fim da descaracterização e a ausência de um rosto no tratamento dos problemas daquele imenso batalhão de seres humanos e a resposta do Governo e do PSD não foi diferente.
As recusas permanentes e sistemáticas do Governo e do PSD, na adopção de medidas para combater os problemas e angústias dos idosos permitem apenas uma conclusão: para o PSD, importa apenas o calendário eleitoral. A seu tempo, aumentos de pensões e grandes promessas farão dos idosos bons eleitores!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: na concertação social, instrumento decisivo para suportar um verdadeiro projecto comum de modernização, o Governo assume-se como campeão.
Convenhamos que não é muito difícil assumir um tal papel. Quando um campeonato tem apenas uma entidade a participar, fácil se torna atingir o primeiro lugar.
Só que, infelizmente para o País, encontramo-nos perante um campeão incapaz de dar qualquer substância ao título que se arroga de possuir.
Vamos já no segundo ano consecutivo sem Acordo Económico e Social - é o resultado da arrogância e da insensibilidade social do Primeiro-Ministro! - e quanto aos acordos conseguidos...

Protestos do PSD.

... parte está ainda por cumprir. Refiro-me concretamente à redução da jornada de trabalho semanal para as 40 horas...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
...e à ausência de árbitros que materializem a figura da arbitragem obrigatória, estabelecidos na lei da negociação colectiva.
E que o Governo, não nomeando os árbitros que a lei determina, objectivamente, está a contribuir de forma decisiva para o bloqueamento ou impasse em que se encontram numerosos processos de revisão salarial e contratual.
Nesta como noutras matérias, há clara violação dos princípios legais e das orientações da Organização Internacional do Trabalho.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir. Não vai poder ler tudo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, mas apelo à sua tolerância.
Neste contexto, a falta de empenhamento do Governo para cumprir e fazer cumprir as leis, o mau feitio do partido do Primeiro-Ministro, quando confrontado com os movimentos reivindicativos de jovens estudantes, de magistrados, de agentes policiais e de agentes económicos e sindicais, impróprio num regime democrático e inadequado à busca permanente de soluções para a grave crise que vivemos, leva-nos a concluir que só conseguem fazer a concertação social quando se aproximam actos eleitorais.

Protestos do PSD.

O melhor exemplo para ilustrar esta convicção, tem tradução na comunicação que o Primeiro-Ministro fez aos parceiros sociais no fim-de-semana que passou.
O balanço da política social e de emprego, sente-se um pouco por todo o país, é negativo.
O flagelo social que perpassa pela sociedade portuguesa só poderá ser combatido com novas políticas e com protagonistas sensíveis aos problemas sociais já identificados.
A capacidade e disponibilidade para o diálogo constituem factores determinantes para a superação das dificuldades. Os problemas actuais não se resolvem com a arrogância, a prepotência e a indiferença que caracterizam o Primeiro-Ministro e o seu Governo.
Muito obrigado pela vossa paciência, Srs. Deputados, e ao Sr. Presidente em especial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O debate propriamente dito acabou. Seguir-se-á a fase de encerramento da interpelação, mas antes ainda vou dar a palavra aos Srs. Deputados que durante o debate se inscreveram para a defesa da honra.
Para esse efeito, e dispondo apenas de três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.