20 DE MAIO DE 1994 2433

Ficou ainda por explicar como é que se fazem as privatizações, no domínio da saúde, se o Governo continua a exigir o mesmo regime laboral e apertados esquemas de prestação de serviços, se o Governo escolhe os funcionários e estabelece as metas obrigatórias de tratamento.
No entanto, ao mesmo tempo, caíram muitos mitos e o meu colega Nogueira de Brito falou de alguns.
Desde logo, caiu o mito de que era possível atravessar todo este ciclo de crise sem debater estas questões, mas também caiu o mito de que era possível uma política económica de correcção dos desequilíbrios, sem afectar o desemprego.
Em todo o caso, no final, continua ainda a haver questões ocultas, a principal das quais foi, sem dúvida, a do financiamento. Ninguém conseguiu explicar, de modo global, como é que o futuro da segurança social e da saúde vai ser financiado, como é que as necessidades por que clama e de que se queixa, constantemente, o Ministro da Saúde vão ser resolvidas - o mesmo se diga da segurança social e da educação- e como é que tudo isso se articulará com o sistema fiscal. É que aquilo que vemos é que cada Ministro se queixa da falta de financiamento para as suas próprias políticas e, no entanto, o nível de despesas públicas está no limiar do possível, tal como acontece com o nível de utilização dos recursos privados.
A solução, diremos a todos os ministros, não passa, com certeza, pelo facto de o Estado passar a vender aos particulares os serviços públicos para cujo financiamento nós pagamos impostos.
No entanto, para resolver este problema, nem uma palavra segura foi dita. Não houve palavras sobre o problema que vai ser o constrangimento financeiro futuro de todos os tempos, dos próximos tempos, que vai ser o principal problema político que havemos aqui de defrontar.
Ficou, seguramente, muita coisa por dizer, mas o CDS-PP, apesar de tudo e apesar de satisfeito com a sua interpelação e com boa parte dos seus resultados, espera que, amanhã, quando se quiser saber qual foi o debate que se realizou no Parlamento sobre a segurança social, o emprego e o futuro da saúde, não se aponte simplesmente este.
O CDS-PP espera que, quando se fizer um teste sobre o empenhamento dos partidos na definição desse compromisso necessário ou da ruptura, não seja apenas este o documento que possa ser exibido.
Pela nossa parte, julgamos ter contribuído, com frontalidade, para que estas questões se comecem a discutir, com verdade, e para que possa haver - oxalá que sim - mais debates sobre estes temas, no Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para fazer a intervenção de encerramento do debate, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Si Ministro do Emprego e Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ficou demonstrado neste debate, a politica que o Governo tem vindo a seguir no domínio social e do emprego é a opção correcta, porque baseada na noção de solidariedade humanizada e concreta para a resolução dos problemas dos mais desprotegidos e dos mais carenciados.
Opção correcta, também, porque aposta na valorização dos nossos recursos humanos, até como forma de melhorar a competitividade do País e de fomentar a qualidade do emprego num quadro de internacionalização, e mesmo de mundialização, de economias e de mercados, que abrange e pressupõe a intensificação da concorrência mundial.
Não restam, hoje, dúvidas de que só a aposta na valorização do homem através da educação e da formação profissional, quer de base, quer recorrente, quer contínua, permite alcançar vantagens competitivas.
Opção correcta porque assente nos princípios da justiça e da solidariedade social, não desvaloriza os problemas que caracterizam os actuais sistemas de segurança social e, mais, é capaz de encará-los e de resolvê-los.
Opção coerente porque estabelecida de acordo com o programa maioritariamente aprovado nesta Câmara, aliás, curiosamente, sem a oposição do partido interpelante.
Destas linhas programáticas destacarei: a disponibilidade para «um acrescido esforço de concertação social, no que se refere aos traços essenciais da política económica e social»; a «conjugação harmoniosa e equilibrada do crescimento económico com os ideais de justiça e a noção de solidariedade»; o «combate aos focos e manchas de pobreza de forma empenhada e determinada»; a aposta numa «política de valorização dos recursos humanos».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ficou demonstrado, só a aposta essencial nas medidas activas de emprego permite combater, de forma eficaz, o desemprego e contribuir para a conversão da mão-de-obra, em termos de facilitar a reinserção dos desempregados no mercado de trabalho, nomeadamente os de longa duração, e de tornar mais fácil para os jovens a procura do seu primeiro emprego.
A melhor estratégia para combater o desemprego é o reforço da capacidade da economia, nomeadamente do sector privado, que criará novos empregos com maior produtividade e melhor remunerados; o que supõe e exige a existência de trabalhadores qualificados, com sólida formação teórica e técnica, que lhes permita mobilidade e flexibilidade no emprego, em empregos qualificados.
As características do mercado de trabalho que temos - e que se acentuarão no futuro - exigem que os trabalhadores sejam capazes de se adaptar a novos empregos, a novas tecnologias e a novos métodos de produção e de gestão ao longo de toda a sua vida, pelo que o investimento pessoal e individual na formação, enquanto profissionais, terá de ser sentida pelo próprios como uma necessidade permanente.
Só uma política activa no mercado de trabalho poderá contribuir para transformar qualificações ultrapassadas em competências adaptadas aos novos desafios que nos esperam.
O esforço de reconversão da economia e, particularmente, do mercado de emprego, exigem uma solidariedade concreta de toda a sociedade civil e do Estado, tendo em vista minorar os custos sentidos por aqueles que são mais afectados por qualquer forma de exclusão social.
Como dissemos, prosseguiremos uma política social activa no sentido de: reforçar a capacidade de ajustamento e de adaptação do mercado de trabalho; desenvolver a capacidade de inovação e de criatividade das empresas; incentivar as empresas à contratação de jo-