20 DE MAIO DE 1994 2421

mana passada, "Portugal, que futuro?", ninguém lhe teria levado a mal, pois, realmente, era aí que parecia que estava a falar! Contudo, como Ministro da Saúde, o Sr. Dr. Paulo Mendo tem outras responsabilidades e essas responsabilidades existem neste momento. Assim, é aí que centro a minha pergunta, porque entendo que há aqui uma contradição e, sinceramente, não consigo entendê-la.
Sr. Ministro, quando tomou posse do cargo, V. Ex.ª admitiu que não é possível o Serviço Nacional de Saúde funcionar com o financiamento que tem actualmente, admitiu que o Estado já não pode fazer um esforço maior para dispender mais verbas destinadas ao Serviço Nacional de Saúde e agora recua dizendo que, afinal, não se pode avançar. Assim, a minha pergunta é esta: Sr. Ministro como é que V. Ex.ª pode concordar com este sistema? Como é que pode, tendo as ideias que tinha, estar à frente deste ministério quando admite que não tem possibilidades de funcionar sem verbas? Como é que vai ser daqui para a frente, se não se prevê que o Estado inclua mais verbas no respectivo orçamento? Como é que vão funcionar os serviços de saúde, que continuam, dia-a-dia, a degradar-se?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, julgo que continuamos a laborar num erro que, evidentemente, é propositado, mas que eu gostaria de relevar.
Quando falo do sub-financiamento, apresento modelos, e nem sequer apresentei um mas, sim, vários. Por exemplo, num deles, dizia que metade da população não deveria pagar nada, até deveria ser mais ajudada do que já é actualmente, e que a outra deveria pagar uma parte. Outro modelo que referi, que outros países seguem, é o de toda a população mais pobre ter todos serviços gratuitos, a população média ter gratuitos só os internamentos e não ter apoio em serviços ambulatórios, ou seja, nas situações de média gravidade, e para todos aparecer o Estado como um grupo segurador para as situações catastróficas.
Portanto, há vários modelos de que tenho falado, mas nunca apresentei um modelo porque seria, como eu disse há pouco, estultícia minha tê-lo já preparado. O que eu digo é que este é um problema fundamental, que tem de ser resolvido rapidamente e esta opinião é compartilhada por todo o Governo e inteiramente apoiada pelo Sr. Primeiro-Ministro.
O problema é que temos de mudar um conceito de Estado Providência (para usar uma denominação mais fácil), que tem 30 ou 40 anos e que, actualmente, não pode basear-se nas mesmas regras em que se baseava, pelo que temos de as mudar. E essa é uma modificação que nos responsabiliza a todos, não é algo que o Ministro traga e tire do bolso, e para todos deve ser um imperativo de urgência, pelo que vai ser estudada com urgência pelo meu serviço.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Daqui a quanto tempo?

O Orador: - Sr. Deputado, será estudada com urgência pelo serviço e as propostas serão feitas a tempo.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - E no imediato?

O Orador: - Não pense que o Ministro da Saúde pode apresentar modificações estruturais sem as discutir, cinco meses depois de se encontrar no Governo!
Em relação ao resto, é evidente que toda a gestão continua a ser feita, e ainda há pouco o anunciei, de modo a, este ano, não gerar défice ou, pelo menos, gerar um défice inferior ao do ano passado. Isto porque a introdução do rigor e de princípios, que considero extremamente positivos, na gestão, como seja uma grande autonomia e responsabilização, e a forma, que já estamos a usar, de regionalização do País, tal como já está a ser feito com as primeiras unidades de saúde que ligam hospitais a centros de saúde, criam, neste âmbito, uma funcionalidade corripletamente diferente da anterior. Isto é a nossa vida diária, Sr. Deputado!
Portanto, julgo que respondi às duas pergunta que me fez.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, agradeço as suas referências e quero dizer-lhe que o seu discurso constitui, para nós, uma grande satisfação porque alcançámos um dos objectivos da nossa interpelação. V. Ex.ª respondeu! E respondeu confirmando o diagnóstico que tinha feito sobre a situação dos serviços públicos de saúde e confirmando a sua solução, que indicou ser agora uma solução do Governo. Este é um dado que está adquirido, que foi confirmado na Assembleia da República perante os Deputados e em resposta a uma interpelação.
No entanto, o Sr. Ministro acrescentou: "não é, porém, para já". E daí a concordância que V. Ex.ª afirma que existe na equipa e no Sr. Primeiro-Ministro! Entretanto, Sr. Ministro da Saúde, o que é que se vai passar? Isto é, o que é que se vai passar com o sub-financiamento crónico e as consequências dramáticas que ele tem, em termos de funcionamento dos serviços, com os défices acumulados?
Como é que o Sr. Ministro vai diminuir défice este ano? V. Ex.ª tem mais dotações orçamentais ou está a aplicar, na sequência do seu antecessor, medidas de restrição de despesas que, por vezes, não são tocadas pelo benefício da racionalidade e afectam a própria qualidade da prestação dos serviços? É isso o que pretendo saber.
O Sr. Ministro desculpar-me-á mas vou fazer as minhas perguntas telegraficamente porque o nosso tempo se esgotou.
O que é que o Sr. Ministro vai fazer para fomentar a criação de alternativas na prestação de cuidados de saúde e fomentar um princípio que também afirmou na tribuna e que é o do estabelecimento de uma liberdade real de escolha, pondo fim ao monopólio do serviço público?
V. Ex.ª disse que um Serviço Nacional de Saúde tal como o criámos não tem sentido nos dias que correm. O que é que V. Ex.ª vai fazer para fomentar alternativas? Que diz o Sr. Ministro, que afirmou estar a praticar uma política em continuidade com o seu antecessor, das medidas do seu antecessor em termos do recurso a um seguro alternativo, negociado centralizadamente e apertadamente regulamentado pelo Estado?