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20 DE MAIO DE 1994 2417

go constitui um travão ao desenvolvimento económico e que para que este se concretize de forma sustentada é necessário um aumento quer da criação de emprego quer do poder de compra dos trabalhadores.
Por muito que o Primeiro-Ministro vocifere, exorcize e apelide de miserabilistas as análises sobre a situação económica e social do País, todos os indicadores confirmam a gravidade da situação existente. Não basta afirmar, como o fez o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social, que o salário mínimo é insuficiente; é preciso, sim, actualizá-lo para um valor digno. A generalidade das prestações sociais não foi actualizada no corrente ano- estará o Governo à espera das vésperas de um próximo acto eleitoral? Na Função Pública verificam-se reduções nominais de salários e pensões, mas o Governo fica surdo à reivindicação de revisão intercalar. A contratação colectiva está bloqueada, o ataque aos direitos dos trabalhadores é permanente e desenvolve-se impunemente face à inoperância da Inspecção de Trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegou recentemente ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que trabalhadores desempregados foram colocados, ao abrigo da figura do trabalho conveniente, em Centros Regionais de Segurança Social e, entre outras funções, processam o seu próprio subsídio de desemprego! Mais do que exploração, entra-se no campo do sadismo.
Mas há mais: depois de, ainda há pouco tempo, termos visto o Governo defender nesta Câmara que a alteração do regime de segurança social para os trabalhadores independentes seria acompanhada de uma intensa acção fiscalizadora para obstar a práticas abusivas do patronato e que quem mantivesse trabalhadores nessa situação seria punido, viemos também a saber que, no próprio IDICT, estão trabalhadores a "recibo verde" a executarem funções permanentes de carácter subordinado, mas com o estatuto de trabalhadores independentes. Sr. Ministro do Emprego, já que não há verbas para pagar deslocações dos inspectores de trabalho, deixe-os repor a legalidade dentro das instalações do próprio Ministério.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As declarações do Primeiro-Ministro no passado fim de semana constituem mais uma despudorada manobra de utilização da concertação social, visando subordinar o direito à negociação às conveniências dos ciclos eleitorais, quebrar a acção reivindicativa dos trabalhadores e procurar envolver as organizações sindicais numa política que, em nome da competitividade, sacrifica o emprego, os salários e os direitos. É por isso que neste momento, um pouco por todo o País, milhares de trabalhadores, aderindo ao apelo da CGTP-IN, estão em luta, exigindo a satisfação de reivindicações que o bom senso imporia que tivessem já tido resposta positiva - exigem emprego, salários dignos, mais protecção social, respeito pelos seus direitos e redução do horário de trabalho.
Porque o Governo deve e teme é evidente a sua atemorização face ao ascenso da luta dos trabalhadores. Mas não pense o Governo que é recorrendo a manobras que consistem em prometer para o próximo século aquilo que não pratica no presente que recuperará algum do crédito há muito perdido.

O Orador: - Os trabalhadores e as suas organizações sindicais já manifestaram suficiente consciência de classe para saberem distinguir propostas sérias de manipulações eleitoralistas grotescas. O Grupo Parlamentar do PCP, solidarizando-se com os trabalhadores em luta, formula votos de que o Primeiro-Ministro não esteja recolhido em profundezas autistas para vir argumentar que não houve o clamor de protesto que ressoa no País.
Se ainda restassem ilusões quanto à política do Governo do PSD, o único conselho que lhe poderia ser formulado era o de que "não guardes para amanhã o que deves fazer hoje". Mas, porque não temos quaisquer ilusões quanto à política do Governo e à sua incapacidade de dialogar e ouvir, não duvidamos de que a jornada de luta de hoje será mais um contributo para a concretização de uma nova politica, que se impõe que seja uma realidade muito antes do fim do século. Obviamente com outro Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Paulo Mendo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito algumas das referências que fez quer à minha posição quer à minha politica e quero dizer-lhe que grande parte da sua intervenção motivou que, de imediato, lhe responda, procedendo a algumas precisões que me parecem muito importantes em relação àquilo que aqui foi dito sobre a política de saúde, em lugar de seguir um texto que tinha preparado.
Em primeiro lugar, quero dizer que a minha opinião foi expressa nesta Assembleia já em 1981, ao tempo do segundo governo da Aliança Democrática, chefiado pelo Dr. Pinto Balsemão e em que era Ministro da Saúde o Dr. Carlos Macedo - um elemento do PSD e eu próprio convidado do PSD -, tendo sido, nessa altura, apresentado aquele que, provavelmente, seria o primeiro programa de governo em que alertámos para o problema do financiamento da saúde e para a impossibilidade de se manter, neste país, um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito. Depois, tive a sorte de continuar a trabalhar no governo da AD, já com o Dr. Luís Barbosa, e mantivemos a mesma política.
Desde então, já fora do Governo e como cidadão e médico interessado pelos problemas da saúde, tenho dito e escrito, em múltiplas ocasiões, o que penso sobre o assunto, definindo as minhas posições sobre uma série de problemas. Muito pouco tempo antes de entrar para o Governo, apresentei na SEDES um trabalho de conjunto sobre os problemas da saúde em Portugal. Passado pouco tempo, vim para o Governo e tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que estou num Governo em plena continuidade, tal como estou em plena sintonia com o programa apresentado e aprovado nesta Assembleia, que não fiz, mas de que partilho inteiramente as conclusões e princípios.
Não estou a fazer nenhuma politica pessoal, recuso que me isolem do colectivo do Governo e do colectivo do meu partido, pois estamos apenas a continuar um processo de estudo, de trabalho e lançamento de ideias e medidas, ou seja, estamos a fazer aquilo a que chama política. E, repito, não a estou a fazer política isolado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito bem!