20 DE MAIO DE 1994 2415

Quero dizer-lhe que uma das mais importantes sindicalistas da UGT- uma sindicalista social-democrata - disse: "ainda bem que não houve acordo, porque só depois disso viemos a descobrir que o Governo queria cometer uma fraude, como cometeu na área da Administração Pública. Ou seja, o Governo apontava para um aumento de 4 %, mas nunca falou de que iria descontar 2 % e, portanto, não havia um aumento de 4 % mas, sim, de 2 %. Ora, um aumento de 2 % seria inaceitável para qualquer sindicato ou sindicalista deste país!
É por isso que digo: vamos ver quem teve as culpas da não celebração do acordo. Num acordo tripartido existem, com certeza, culpas das três partes: a UGT colocou em cima da mesa um aumento de 5 %, mas o Governo e as confederações patronais recusaram.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Sérgio, tal como me pediu, vou tentar explicitar o que é um sistema de plafond. Um sistema de plafond significa que, a partir de um certo limite superior, a fixar, nem os empregadores nem os trabalhadores descontam para a segurança social e que, para efeitos do cálculo da pensão e de outras prestações, é esse o valor considerado.
Devo dizer-lhe que, em termos do cálculo das pensões e pela forma como elas são hoje calculadas, esta nova medida tem relativamente pouco significado no curto prazo. O trabalhador passa a ter mais um rendimento livre que pode aplicar onde quiser, mas, naturalmente, a nossa intenção é que o aplique em esquemas complementares de reforma; o empregador passa a ter um montante de dinheiro livre que, naturalmente, pode aplicar na sua actividade económica normal, criando riqueza e novos empregos. Em resumo, creio que a ideia é esta.
Devo dizer-lhe que esta medida levanta problemas técnicos complicados, como é o caso de o trabalhador ter duplo emprego, em que se torna difícil concatenar esta medida; por isso, ainda não foi completamente implementada.
O Sr. Deputado Manuel Sérgio falou na profunda mutação que está a ser preparada na segurança social. Ora, não disse isso mas, sim, que a segurança social tem de evoluir, e já evoluiu, e a sua crise será tanto maior quanto mais tempo perdermos a fazê-la evoluir. Mas fazê-la evoluir não significa que seja hoje ou amanhã, pois isso significa estudar, analisar as várias correntes, debruçar-nos, porventura, sobre o trabalho do Prof. Diogo Lucena, que não existe em termos definitivos, existe apenas uma primeira versão que foi discutida comigo há muito pouco tempo, que foi uma das primeiras referências do Sr. Deputado Nogueira de Brito. Significa, também, apreciar tudo o que se discute um pouco nos fora a que pertencemos e nos vários organismos internacionais de que fazemos parte, estar atento e ir tomando medidas de uma forma reformista e gradual, de modo a conseguirmos controlar o sistema e evitar que a crise - essa sim! - venha a aparecer.
O Sr. Deputado Manuel Sérgio perguntou-me também se acredito neste sistema. Sr. Deputado, só lhe respondo de uma forma: na minha vida, nunca fiz nada em que não acreditasse!
Sr. Deputado João Proença, V. Ex.ª tem, de alguma forma, trocado impressões comigo numa dupla qualidade: na sua qualidade, ao que creio, de vice-presidente da UGT ou de membro da sua direcção e na sua qualidade de Deputado. É uma vantagem que está do seu lado, porque quando o Sr. Deputado diz que o Ministério não tem espaço para o diálogo com os partidos, esquece-se que, neste momento e nesta data, por iniciativa do Governo, estamos em Conselho Permanente de Concertação Social a discutir problemas de desemprego, de emprego e de formação profissional. Assim não vale, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, temos de interpretar os números da mesma maneira. Nunca disse que, em 1993, não tivemos o maior ritmo de crescimento do desemprego em Portugal. É verdade que, em 1993, tivemos o maior ritmo de crescimento do desemprego, mas, para quem sabe disto, é uma percentagem sobre outra percentagem. O que tenho dito- e repito aqui- é que, neste momento, com os números de Fevereiro, Março e Abril, se sente um razoável abrandamento do fenómeno do desemprego, o que significa que há menos inscrições de desempregados, que há mais ofertas de empregos e que as médias, nestes três meses, têm baixado. Poder-me-á dizer que três meses ainda significam pouco. Concordo consigo, mas o que lhe digo é que, nestes três meses, o ritmo de crescimento do desemprego e das ofertas de emprego permite-nos algum optimismo.
Sr. Deputado João Proença, deixarei para o fim o problema dos idosos.
Quanto ao problema dos plafonds, o que V. Ex.ª fez - desculpar-me-á que o diga, com toda a amizade que tenho por si - foi demagogia, porque diz que concorda com os plafonds, mas eles nada têm a ver com a fraude. A fraude é um outro problema completamente diferente, que queremos combater. Se as confederações sindicais nos derem sugestões e nos ajudarem, garanto-lhe que a vamos combater muito mais depressa.
No que se refere à diminuição dos encargos do factor trabalho, o que eu disse é verdade. O Livro Branco da Comunidade diz isso mesmo: "diminuição dos encargos indirectos sobre o factor trabalho, nomeadamente sobre os menos qualificados". Claro que sim! Mas, na minha intervenção, anunciei essa medida! Quando falei nos plafonds, limitei-me a dizer que também era - e usei expressa e propositadamente a palavra "global" - uma diminuição global dos encargos dos empresários, porque é óbvio que sei que o que interessa nesta matéria, para além dos plafonds, é desagravar os menos qualificados. Mas foi isso que disse quando falei que a segurança social também pode ser utilizada como uma medida geradora e criadora de empregos.
Quanto à política salarial, Sr. Deputado, voltamos à conversa do Comissário Flynn que já tivemos num outro dia! O Sr. Deputado, quando lhe convém, usa as afirmações do Comissário Flynn de uma maneira, e veio dizer publicamente nos jornais - como o Sr. Deputado António Lobo Xavier também leio os jornais! - que o Comissário afirma que o desemprego se vai manter se não crescermos a 3 %. Só que o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer uma coisa sobre a qual veio aqui falar: que o Comissário Flynn afirmou que o fundamental é a moderação salarial e que, sem moderação salarial, nada feito. E foi muito mais longe do que nós temos ido, dizendo que moderação salarial significa aumentos salariais abaixo do aumento da produtividade. Foi assim ou não, Sr. Deputado?!