20 DE MAIO DE 1994 2413

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, como é sabido, não tenho formação jurídica, mas, como V. Ex.ª disse que eu "aos costumes disse nada", apetecia-me responder-lhe, sem o fazer, oferecendo-lhe o mérito dos autos. Porém, vou responder-lhe concretamente às questões que colocou.
Quanto à criação de 100 000 postos de trabalho no âmbito do PDR, Sr. Deputado, se o conseguíssemos, o desemprego, em Portugal, baixaria para taxas da ordem dos 4 %. Aqui, já a minha formação não jurídica me permite fazer as contas.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Não está a contar com o aumento!

O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - E os que se perdem?!

O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Trindade, com certeza, não leu o PDR! É que, se o tivesse feito, teria concluído claramente que esses 100 000 postos de trabalho são 100 000 postos de trabalho adicionais, resultantes do Quadro Comunitário de Apoio e não do funcionamento normal da economia. E nós só acreditamos em criação de postos de trabalho essencialmente como um investimento na produção de riqueza, Sr. Deputado! Nós não fazemos formação profissional para empregar as pessoas, mas, sim, para que elas se possam empregar melhor e para que as empresas se possam constituir e criar riqueza. Esta é a nossa posição.
Quanto ao problema de Arraiolos, não o conheço em pormenor, mas diz-me aqui o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional que essas acções de formação profissional se destinam ao auto-emprego. Aliás, esses problemas são perfeitamente razoáveis, Sr. Deputado, e, se calhar, a situação vivida em Arraiolos ainda é uma sequela da reforma agrária...

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Tinha de ser!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é brilhante!

O Orador: - Sr. Deputado Alberto Cardoso, confesso-lhe, com toda a franqueza, que ouvi mal a sua pergunta, mas pareceu-me referir-se a um caso ocorrido recentemente no seu distrito (que também me pareceu ter dito ser o mesmo que o meu), envolvendo um jovem deficiente. Sr. Deputado, esse caso já foi resolvido e o jovem já está internado numa instituição apropriada, com indicação médica para tratamento. Mas o senhor sabe isso melhor do que eu! Aliás, a família desse jovem recebeu sempre a subvenção da segurança social a que tinha direito e continua a recebê-la.

O Sr. Alberto Cardoso (PS): - É um mal-entendido!

O Orador: - Acredito que seja um mal-entendido.
Quanto à questão sobre a política de família, ainda bem que ma colocou, porque estamos no Ano Internacional da Família. Muito concretamente, posso dizer-lhe que existe um grupo interministerial que, neste momento, se ocupa- e está a concluir o seu relatório - do tema "A Fiscalidade e a Família", nomeadamente em relação às famílias que têm idosos e deficientes a cargo.
Penso que esse grupo concluirá os seus estudos e as suas propostas muito rapidamente, os quais, oportunamente, chegarão ao conhecimento dos Srs. Deputados, porque naturalmente trata-se de matéria que a esta Câmara competirá decidir.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, é evidente no discurso de V. Ex.ª o reconhecimento da crise na segurança social. Já aqui disse que, com mais ou menos saúde, só os vivos estão em crise, os mortos nunca!

Vozes do PSD:- Bom diagnóstico!

O Orador: - Por isso, o Sr. Ministro, em tom esperançoso, acrescenta que "a crise estará sobretudo no tempo que perdermos para chegar à mudança" - muito bem!
Por outro lado, também não ponho em causa a boa vontade de V. Ex.ª. Por saber disso mesmo, vou colocar-lhe algumas questões.
Recapitulando: a segurança social está em crise; a crise significa que a segurança social, no seu entender, está viva e V. Ex.ª tem boa vontade. Ergo, faço-lhe duas perguntas, a primeira das quais é esta: poderá o Sr. Ministro explicitar o que entende pela "fixação de um tecto para as contribuições e pensões"? É que trata-se de uma medida de grande importância, merecendo, por isso, ser minudenciada ou, pelo menos, mais explicitada.
A segunda questão é a seguinte: se é imprescíndivel o surgir - e faço minhas as palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito - de formas de prestação descentralizada de cuidados e serviços, tanto por instituições de solidariedade social como por entidades privadas - e creio estar a ser fiel às palavras de V. Ex.ª, Sr. Deputado -, está o Governo a preparar "com gradualismo" (creio que este tem sido aqui um substantivo bastante empregue) esta profunda mutação na segurança social, ciente de que, em breve, o peso da segurança social no Orçamento do Estado será praticamente insuportável?
Ainda me lembro de uma terceira pergunta, mas ela é muito genérica. No entanto, como é- a partir do genérico que se vai ao especializado, e até ao
hiperespecializado, perguntava-lhe: Sr. Ministro, se não houve, nem há, Estado providência em Portugal, porque não há, nem houve, desenvolvimento que o proporcionasse, encontra V. Ex.ª futuro na segurança social, se tivermos em conta os modelos estratégicos de desenvolvimento que o Governo vem preconizando?
Nós vivemos num tempo marcadamente sistémico, em que o subjectivo, normalmente, nunca vem à tona. Esta é uma pergunta dirigida à sua subjectividade: o senhor acredita no que está a fazer?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, na sua intervenção não vimos respostas às questões colocadas pelo CDS-PP, e era importante que V. Ex.ª tivesse dito claramente qual era a posição do Governo relativamente à protecção social e à saúde e se ela difere ou não da do CDS-PP, nem as grandes novidades que tem vindo a anunciar em outras sedes.