2414 I SÉRIE - NÚMERO 74

Esperávamos, sobretudo, entender do seu discurso um espaço para o diálogo com os partidos políticos, no quadro desta Assembleia, com os parceiros sociais e com a sociedade civil, mas, efectivamente, não vimos muito.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social abordou três questões fundamentais: emprego, formação profissional e segurança social.

Relativamente ao emprego, V. Ex.ª afirmou, talvez por lapso dactilográfico, mas que repetiu quando leu o seu discurso, que temos a taxa de desemprego mais baixa da União Europeia. Como V. Ex.ª sabe, isso não é verdade! Mas pior do que não ser verdade, e não entrando, neste momento, com os dados sobre inscrições no IFP e o trabalho que o Governo tem feito para promover a limpeza de ficheiros, lia-lhe os últimos dados da União Europeia. Emprego total em Portugal: em 1992, diminuiu 1,1 %; em 1993, 1,9%; em 1994 prevê-se que diminua 0,7 % e, em 1995, prevê-se que diminua 0,3 %. Quer em 1993 quer em 1994 a previsão é inferior à média da Comunidade. Em Portugal, o resultado é o pior da Comunidade e o - 1,4% só tem paralelo...
Sr. Ministro, desculpe, pois enganei-me na leitura. Vou repetir, para que não haja confusões: em 1992, diminuiu -,6 %; em 1993, - 2,3 %; em 1994, prevê-se diminuir; - 1,4 %; e, em 1995, prevê-se que diminua - 0,2 %. Portanto, em 1993 e 1994, o resultado é pior que a média da Comunidade e, em 1994, é o pior da Comunidade, só igualado pela Alemanha, devido à unificação.
Por isso, era fundamental para nós que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social nos dissesse, relativamente a esta previsão de evolução do desemprego e diminuição do emprego em Portugal, se o Governo pretende inflectir algumas medidas de política económica e, sobretudo, se pretendia tomar algumas medidas de criação de postos de trabalho, nomeadamente no apoio domiciliário aos idosos e em outras áreas sociais, em que podia servir de forte dinamizador na criação de emprego.
No que diz respeito à formação profissional e à prioridade da qualificação dos recursos humanos, que o Sr. Ministro referiu, diria, pelo que conheço dos partidos políticos com assento nesta Câmara, que essa intenção merece aplauso unânime. Mas era fundamental apontar medidas concretas para que essa prioridade tivesse conteúdo.
Estamos preocupados pelo facto de o novo Quadro Comunitário de Apoio, provavelmente, só entrar em vigor, no que se refere à área da formação profissional, talvez para Setembro, uma vez que Portugal foi, efectivamente, um dos primeiros países a celebrá-lo com a Comunidade, ou seja, em Fevereiro do corrente ano, mas, até hoje, ainda não foram publicados os regulamentos, nem se sabe quando o serão, razão por que não se sabe quando é que ele entra, efectivamente, em vigor em Portugal. Para nós é extremamente urgente que ele entre em vigor!
Como também é urgente discutir claramente na sociedade portuguesa - e o Governo tem essa obrigação - o problema de levar à prática aquilo que foi um compromisso de um a dois anos de formação profissional no sistema educativo. Um problema que é uma prioridade da sociedade portuguesa, uma articulação de vida entre a educação e a formação. Os Ministérios da Educação e do Emprego e da Formação Profissional não podem continuar de costas voltadas.
Em termos de segurança social, esperamos francamente que o Governo não professe algumas linhas que ficaram no discurso do CDS-PP, ou seja, uma segurança social mínima, pois isso iria ao arrepio de qualquer tradição europeia.
O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social anunciou como medida um tecto para as contribuições e pensões. Não sabemos bem qual será o tecto, mas sempre diria que se ele se destinasse a combater as fraudes no sistema de segurança social, era claramente bem-vindo. Todos sabemos que, em salários muito elevados, ou seja, o salário dos gestores e de altos quadros das empresas, a fraude é, efectivamente, muito elevada. Por isso, se essa medida se enquadrasse no combate à fraude, com certeza que era bem-vinda.
Só que não é isso que prefigura no seu discurso mas, sim, uma medida para fazer decrescer o peso global dos custos indirectos no factor trabalho. Digo-lhe que, se é esse o objectivo, mal vai o Governo, porque vai completamente ao arrepio das orientações comunitárias! Elas apontam para a discussão da diminuição dos encargos para a segurança social para os mais baixos salários e para os trabalhadores com poucas qualificações e de formas alternativas de financiar a segurança social, diminuindo os encargos do factor trabalho, para ter um impacto nos trabalhadores mais abrangidos pelo desemprego, que são os trabalhadores com poucas ou nenhumas qualificações.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

Mas era importante que o Governo desse dados claros, sobre como vai combater as dívidas à segurança social e cumprir ou alterar a Lei de Bases da Segurança Social, designadamente no que toca às transferências do Orçamento do Estado.
Os dados sobre a segurança social são muito difíceis de obter. O Governo teve, há pouco tempo, uma grande surpresa, quando, em discussão com as confederações sindicais e patronais, descobriu o défice brutal do regime dos independentes. Era de tal modo brutal que, depois, até o ocultou e nunca deu os dados finais. Era importante que o Governo nos facultasse os dados dos diferentes regimes da segurança social.
Por fim, Sr. Ministro, há uma área que V. Ex.ª não abordou, que é o problema dos salários. Quando, em Portugal, se discute política salarial e o Ministério do Emprego e da Segurança Social não se preocupa com os salários e com os rendimentos, mal vai o Governo! Porque, efectivamente, o Ministério do Emprego e da Segurança Social quer colocar-se ao lado da negociação colectiva, o que é muito mau. Ainda não foi cumprido um acordo existente sobre a criação da arbitragem obrigatória e, no sector empresarial do estado, há muitas áreas onde os actos são frequentes.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que ouvimos, mais uma vez, uma acusação gratuita de inviabilização do acordo de concertação social. O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social não disse que a última proposta da UGT entregue ao Governo foi aprovada, se não me engano, apenas com três votos contra e, depois, discutiu-se uma alternativa de 4,5 ou 5 %, tendo ganho a alternativa dos 5'%. Portanto, não houve acordo porque o Governo não quis dar 5 %.