20 DE MAIO DE 1994 2419

haveria aumento do défice, porque o orçamento será, em princípio, suficiente - pelo menos é-o até agora. Aliás, de há três anos a esta parte o défice tem vindo a decrescer; no ano passado já foi menor do que o de há dois anos e este ano irá ser menor do que o do ano passado, porque o próprio esforço orçamental do Estado tem sido, como sabem, muito maior.
Do ponto de vista político, gostava de dizer que tudo o que estou a fazer é possível pela simples razão de haver uma Lei de Bases da Saúde e um estatuto do Serviço Nacional de Saúde que permitem fugir, embora ainda não completamente - e devo dizer que tenho reservas em relação a estas leis -, ao enquadramento jurídico extremamente rígido que inviabilizava qualquer destas políticas anteriores.
Por outro lado, a minha política é a continuidade da dos meus antecessores; não fui eu quem a fez mas foi a política segura, constante e reformista seguida no Ministério da Saúde pelos governos anteriores que permitiu que, agora, eu possa fazer estas modificações de fundo.
Para concluir e não esgotar o tempo, queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, no domínio da saúde, a política feita pelo Ministério da Saúde é, em meu entender, clara, transparente, perfeitamente dialogante, pois é feita por um ministro que até tem o hábito de escrever o que pensa. Sendo assim, é difícil fazer ou dizer o contrário daquilo que escrevo ou penso.
Ora, o que vejo, com grande entusiasmo e certeza de sucesso, é uma política que, dentro em breve, nos irá conduzir à realização de quatro objectivos, que me parecem fundamentais: a consagração do Estado como garante de que ninguém neste país deixa de ser tratado; fazer com que o Estado não seja um prestador de saúde monopolista, isto é, que haja uma diversificação de prestadores; a modificação de financiamento selectiva, com personalização das necessidades; liberdade de escolha, de tal modo que o cidadão possa escolher a área, privada ou pública, sem a perda dos seus direitos.
O grande enquadramento jurídico de tudo isto está na Lei de Bases da Saúde e a vontade política neste Governo e no meu Ministério.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Rui de Almeida, Luís Peixoto e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde: Hoje foi bem notório, como na intervenção que o Sr. Ministro acaba de fazer, o próprio protagonismo político que V. Ex.ª tem tido à frente do Ministério da Saúde e que tem causado a maior das desilusões e das perplexidades. Aliás, como conhecedor dos problemas da política de saúde, tive ocasião de verificar, ao longo destes meses, que afinal V. Ex.ª apresenta, no conteúdo e na forma como se tem vindo a exprimir, a maior das contradições, das indefinições e mesmo das confusões quanto aos conceitos, ao ponto de não ter - e o que aqui aconteceu hoje é mais um exemplo disso - um projecto político claro para resolver todos os problemas da saúde.
Coloca-se, novamente, a questão de se saber que conceito tem o Sr. Ministro sobre o Serviço Nacional de Saúde; se respeita ou não a Constituição; quais serão os seguros alternativos e complementares; como e quando a privatização da gestão dos órgãos das unidades de saúde; como e quando o modelo de gestão hospitalar - aliás, o Sr. Ministro nunca foi bem claro nesta matéria, tendo mesmo assumido o compromisso, na Comissão Parlamentar de Saúde, de os gestores e administradores terem a carreira de administração hospitalar, mas, até agora, a própria lei de gestão hospitalar contradi-lo, não estando, portanto, confirmado.
A propósito da lei de gestão hospitalar, queria perguntar ao Sr. Ministro se tem conhecimento dos acontecimentos graves que se vivem no hospital distrital de Castelo Branco, provenientes de uma gestão demasiadamente partidarizada e sectária.
Passando ao segundo ponto - pasme-se! -, V. Ex.ª confessa publicamente não ter respostas para as grandes questões que coloca, tendo há pouco referido, relativamente à questão central, a do financiamento do Serviço Nacional de Saúde, que "como não sei, a resposta é essa!" Os jornais assim o transcrevem, como se o Sr. Ministro o tivesse dito publicamente, ou seja, que não sabe, que não tem respostas para estas grandes questões.
O debate é fundamental mas também é importante que o Ministro da Saúde tenha uma ideia, pelo menos indiciadora, de como resolver a questão.
Ainda uma outra questão que gostaria de colocar a V. Ex.ª. O Sr. Ministro também claudicou, também deixou de lutar para que a saúde tenha um orçamento condigno, já não digo mais elevado. A questão que, neste momento, se levanta é a de saber se o orçamento é, ou não, condigno para resolver os problemas da saúde.
A este propósito não posso deixar de questionar V. Ex.ª sobre o Instituto Português de Sangue, pois chegámos ao ponto não só de este Instituto ameaçar os hospitais de não fornecer sangue a estas unidades hospitalares como também de vermos os hospitais penhorados - e hoje já aqui falamos deste problema, em relação a um outro ministério, que está envolvido nesta questão - por falta de pagamento à Segurança Social. Gostava que V. Ex.ª se pronunciasse sobre esta matéria.
Por último, e este talvez seja o ponto mais importante no meio de todos estes, V. Ex.ª tem confessado - e fê-lo há dois ou três dias - que o ministério tem sido travado nas suas iniciativas pelas chamadas políticas conjunturais. Isto é, V. Ex.ª, para todos entendermos, diz que o Governo ou o Primeiro-Ministro não o deixam fazer o que quer. Perante esta confissão, da maior gravidade, só V. Ex.ª pode dar a resposta. Ou o Sr. Dr. Paulo Mendo é ministro da saúde, porque, simplesmente, gosta de se manter numa qualquer cadeira do poder - e vai perdoar-me que o diga -, o que é lamentável e está a prejudicar a saúde, ou, então, o Sr. Dr. Paulo Mendo é Ministro efectivo da saúde para implementar uma política de saúde. Mas ao verificar que o Primeiro-Ministro e o Governo não deixam, só há uma atitude digna a tomar: pedir a exoneração.

Vozes do PS: - Muito bem!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.