20 DE MAIO DE 1994 2409

Sr. Deputado Vieira de Castro, V. Ex.ª fez uma coisa fantástica! Não sabia, mas congratulo-me com o facto de ter passado a saber que o Prof. Diogo Lucena, o Dr. Medina Carreira, o Dr. Bagão Félix e o Padre Melícias já estão no Governo... Repito que não sabia, mas que fiquei a saber! E congratulo-me, porque V. Ex.ª diz que eles é que vieram aqui enunciar a situação...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Vieram debater livremente!

O Orador: - Aliás, V. Ex.ª diz que o Governo não esconde a situação: o PSD convocou uma conferência para a qual convidou os Srs. Fulano, Sicrano e Beltrano e eles disseram o que se passava! Ora, ouvi hoje o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social anunciar uma medida positivíssima, mas quanto a dizer como estava a situação da segurança social, qual era o seu futuro, nada disse!
Quanto ao mais, acho curioso que o Sr. Deputado Vieira de Castro me tenha atacado por eu ter acusado o Governo de eleitoralismo. É curioso que seja o senhor a fazer isso! É que a sorte e o destino bateram-lhe à porta e encarregaram-no precisamente a si, em parte, de combater o eleitoralismo. Agora, estão a encarregar o actual Ministro do Emprego e da Segurança Social e o Secretário de Estado da Segurança Social que, no entanto, noutro dia, disse aqui: "Ruptura? Nem pensar nisso! Está tudo resolvido!". Mas hoje já vêm com a "plafonização". Mais uma medida, agora - elas são sucessivas.
Sr. Deputado Vieira de Castro, sobre aquela medida de que falei e que foi tomada em 25 de Setembro de 1993 - não foi, com certeza, para comemorar o Estatuto Nacional do Trabalho-, diga-me uma coisa: porque é que os senhores introduziram a limitação às pensões mínimas actualizáveis do regime geral?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Foi para fazer justiça, Sr. Deputado!

O Orador: - O que era a actualização das pensões se não eleitoralismo puro, Sr. Deputado Vieira de Castro? O que era a medida que instituiu o pagamento dos 13.º e 14.º mês aos pensionistas, que, pelo menos em parte, o senhor teve de desfazer no ano passado? O que era isso, Sr. Deputado? O que era dividir por 12 e pagar 14?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - O que era isso, Sr. Deputado? Diga-me o que era!

O que era actualizar sem ter meios, Sr. Deputado? E, agora, já não se fazem mais actualizações porque, agora, há um plafond para actualizar. Porquê, Sr. Deputado?

O Sr. José Puig (PSD): - Para nivelar o esforço contributivo de cada um!

O Orador: - Exactamente! É a isso que chamo ilusionismo! Foi para fazer mais justiça?! Olhe, os indivíduos que não tinham plafond nas pensões actualizadas é que vão dizer-lhe se foi para fazer mais justiça! Só que, realmente, muitas vezes, eles não precisavam disso e, em resultado, os senhores tiveram de vir desfazer o eleitoralismo - e foi o Sr. Deputado que teve de o fazer! É engraçado e curioso que seja o senhor a acusar-me de eleitoralismo...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Então, já não há eleitoralismo!

O Orador: - Agora não pode haver mais, porque, realmente, se chegou perto da ruptura, e há metas a cumprir, Sr. Deputado, em matéria de défice e de dívida pública.
Só quero salientar que é curioso que seja o Sr. Deputado, que combateu em parte os resultados funestos do eleitoralismo, a vir aqui fazer-me essa acusação.

O Sr. Presidente: - Passamos aos pedidos de esclarecimentos que vão ser feitos ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria dirigir-lhe uma questão, sublinhando alguns aspectos que o meu colega de bancada foi referindo ao longo da sua intervenção e da resposta a pedidos de esclarecimentos.
O Sr. Ministro foi recentemente "maltratado" pela imprensa, quando dizia que o Sr. Ministro estava ainda um pouco atrasado em matéria da tarefa que tinha a seu cargo. Havia mesmo um título da comunicação social que referia o Sr. Ministro como "desaparecido em combate". Ora, lamento, mas "desaparecido em combate" é que o Sr. Ministro não está. É que o Sr. Ministro não passou - desculpe que lhe diga - da parte da intendência, e isso esteve presente no seu discurso.
O nosso modelo de interpelação - talvez um dia possa ser revisto - é um modelo em que o interpelado não conhece as questões que lhe colocará o interpelante. Mas o Sr. Ministro certamente tem conhecimento daquilo que pensa o CDS-PP e do que seria provável que o CDS-PP fosse questioná-lo em matéria de emprego.
Ora, até ao ponto em que anunciou a medida com a qual nós concordamos, o Sr. Ministro apenas referiu - desculpe que lhe diga - generalidades, evocação de princípios piedosos e lembranças de uma doutrina vaga que não sei bem a que se refere.
Sr. Ministro, o problema é que a questão do emprego e da segurança social tem sido discutida nos Parlamentos da União Europeia com uma frontalidade, uma agressividade e um cuidado que a questão obviamente merece. A questão não pode ser discutida, escondendo de facto o diagnóstico e optando por um discurso sem confronto. Nesta matéria, Sr. Ministro, tem de haver algum confronto. Ora, sem criar as condições políticas para que se perceba o que quer o Governo e sem se criar as condições de debate político sério para se perceber que caminhos de, futuro existem para estes problemas, não será possível resolvê-los mais tarde.
Sr. Ministro, o que está em causa é que temos um sistema, a partir da Constituição, que diz que há saúde para todos e não há! Temos uma Constituição que diz que há emprego e protecção social para todos e não há! E há fortes riscos de que cada vez menos possa haver!
Assim, o que é preciso é dizer-se frontalmente o que se salva desses direitos que estão garantidos com tanta generosidade e tanta ingenuidade. E não pode tratar-se disto sem as pessoas dizerem claramente, o que pensam,