20 DE MAIO DE 1994 2405

A injustiça social é agudizada por um sistema fiscal injusto, e isso é cada vez mais claro. Os trabalhadores por conta de outrem, como toda a gente reconhece, pagam uma maior percentagem dos impostos do que o peso que têm os seus salários no rendimento nacional.
Portanto, reconhecemos a oportunidade da interpelação do CDS-PP e reconhecemos ainda que este partido está a aproveitar bem as contradições do PSD, que tem posturas mais neo-liberais e mais sociais-democratas e, sobretudo, aquela diferença sistemática entre o predomínio da táctica e do eleitoralismo sobre a estratégia e os princípios. O PSD tem mostrado a sua incapacidade em termos de discurso coerente sobre o futuro dos sistemas de saúde e do Serviço Nacional de Saúde e também sobre o futuro e a importância da segurança social pública.
Dito isto, consideramos que as posições fundamentais sobre o futuro dos direitos sociais e do chamado Estado providência são hoje, neste debate, fundamentalmente protagonizadas pelo CDS-PP e pela nossa bancada, a do Partido Socialista.
O CDS-PP, como se verificou pela intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a ideia de que a competitividade empresarial, numa visão que nós consideramos estreita e redutora, é um fim que justifica todos os meios. E quais são esses meios? Eles são o desmantelamento dos direitos sociais e dos trabalhadores por conta de outrem, o enfraquecimento dos sindicatos, ainda uma menor proporção da carga fiscal sobre os rendimentos do capital do que aquela que já hoje acontece e a destruição dos mecanismos incipientes do Serviço Nacional de Saúde e da segurança social pública, que configuram em Portugal um modelo social europeu, embora ainda muito embrionário.
Portanto, para nós, o CDS-PP explícita, cada vez mais, uma doutrina em que o economicismo e a ortodoxia nas finanças públicas tem como consequência o seguinte: o CDS-PP nunca esquece os limites económicos e financeiros para as políticas sociais, mas esquece facilmente os limites sociais para as políticas económicas e financeiras.
Nós, no Partido Socialista, temos a ideia de que, neste momento, o que se faz necessário é mudar a política económica, virando-a para o investimento, para o crescimento do emprego, para o apoio a quem produz. Há também que alterar a reforma fiscal, introduzindo-lhe mais justiça fiscal e, nesse quadro, reformar então os financiamentos do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social Pública, mas de forma a melhorar esses serviços e esses sistemas nacionais e sociais e não a liquidá-los.
Aliás, a propósito desta questão da segurança social, muita demagogia tem sido feita, porque se há crise de financiamento ela é devida ao Orçamento do Estado...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... que deve cerca de 800 milhões de contos ao orçamento da segurança social, uma dívida acumulada ao longo dos últimos anos. Se essa verba fosse capitalizada permitiria, a curto prazo, resolver uma boa parte dos problemas da segurança social.

O Sr. Rui Carp (PSD): - E quem é que pagava mais isso à segurança social?

O Orador: - Isso é um defeito da governação.
Para terminar, quero dizer-vos que não nos conformamos com a insuficiência das políticas sociais. O PS e o CDS-PP têm posições antagónicas sobre a questão social, o PSD não tem qualquer posição. Defende posições contraditórias consoante os momentos do calendário eleitoral e a situação que o partido tem nas sondagens, e essa é a pior de todas as situações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostava de responder já, mas, como o tempo é escasso, respondo no fim de cada dois pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Nogueira de Brito: V. Ex.ª faz isto bem feito, porque o faz sempre com uma perspectiva positiva em relação ao futuro. O seu discurso tem essa qualidade, contrariamente ao discurso do PS, de resto bem ilustrado na intervenção que agora fez o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que não é capaz de intervir sobre estes sistemas sem dar uma perspectiva miserabilista da situação e do futuro. É uma vantagem que eu, manifestamente, lhe reconheço, como reconheço, Sr. Deputado, que V. Ex.ª tratou aqui de um tema que vem sendo profusamente discutido e que está na ordem do dia.
Na verdade, o Estado providência, tal qual o conhecemos, está manifestamente em crise. E está-o, Sr. Deputado Nogueira de Brito, para ser substituído por aquilo que nós, no PSD - de resto bem demonstrado na intervenção do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social -, entendemos que deve ser a sociedade de
bem-estar a contrapor-se ao estado de bem-estar.
Mas V. Ex.ª, Sr. Deputado, fez aqui uma intervenção interessante e não fugiu à responsabilidade- que, de resto, lhe reconheço- de chegar ao fim e tentar apresentar algumas soluções concretas, algumas pistas de discussão, que, na opinião de V. Ex.ª, devem guiar-nos nos caminhos do futuro, onde andamos todos a apalpar e a aprender. E vamos a elas, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Primeira grande medida que V. Ex.ª preconiza: a necessidade de proceder-se a um inventário rigoroso da situação existente.
Estou de acordo, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Portanto, em relação à primeira medida estamos de acordo.
Segunda medida proposta: definir, com rigor, aquilo que, nas condições existentes, deve ficar a cargo dos serviços públicos de segurança social e de saúde e aquilo que deve ser libertado para as instituições de solidariedade social.
Estamos de acordo, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Como objectivo, traz medidas de política concreta e estamos de acordo.
Terceira sugestão que V. Ex.ª colocou: fomentar o aparecimento de novas formas de prestação descentralizada de cuidados e serviços, tanto por instituições de solidariedade social como por entidades privadas.