20 DE MAIO DE 1994 2403

rar a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, a sua realização pessoal e a sua integração na sociedade.
O Governo confere igual relevância às duas vertentes da segurança social constitucionalmente consagradas e vertidas na sua lei de bases: a vertente da protecção social e a vertente da acção social.
No que se refere à protecção social, é necessário que o sistema assegure fundamentalmente três tipos de prestações: as prestações devidas aos trabalhadores no final da sua carreira profissional, as que se destinam a compensar ou a equilibrar as situações de risco e as referentes à compensação de encargos familiares.
No entanto, é também necessário não esquecer que, para além do aspecto económico e quantificável das prestações sociais, a segurança social assume ainda um papel de auxílio, que se quer activo e personalizado, relativamente àqueles grupos mais carenciados em razão da idade ou da saúde ou, pura e simplesmente, da debilidade da sua situação económica, correndo, em consequência, o risco da marginalização e exclusão social.

Aplausos do PSD.

É no domínio da prossecução da acção social, segundo a vertente da segurança social em sentido amplo, mais do que em atribuir prestações, que o Governo está empenhado em criar respostas directas e, sobretudo, em promover, estimular e apoiar iniciativas de instituições privadas com objectivos de solidariedade social.
Nesta matéria, para além do trabalho realizado directamente pelos serviços e instituições públicas com vocação na área social, interessa o desenvolvimento da cooperação com as instituições representativas da sociedade civil organizada. Por isso, são consideradas prioritárias todas as medidas que contribuam para estimular a sociedade civil a colaborar na resposta às diversas situações de carência social.
A descrição das áreas da segurança social demonstra, só por si, a imensidão da tarefa que se nos depara, mas permite também, de uma forma clara, distinguir a área das prestações ou da segurança social strictu sensu da área da acção social.
Não tenho dúvidas em afirmar que a acção social é um problema global, e não apenas do Governo ou do Ministério do Emprego e da Segurança Social, de todos os portugueses e no qual todos têm de estar envolvidos e empenhados.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - O aperfeiçoamento do sistema de resposta às necessidades sociais nesta área confere à palavra solidariedade um relevo muito particular: solidariedade interdepartamental, solidariedade dos beneficiários e dos contribuintes, solidariedade das instituições públicas e privadas, solidariedade do Estado e da sociedade civil, em geral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um ilustre sociólogo dizia, recentemente: "Na sociedade actual há um potencial oculto de solidariedade que necessita de uma força que o estimule e actualize". Uma solidariedade concreta e humanizada e não uma solidariedade burocrática e administrativa, acrescentaria eu.
Por isso, desenvolvemos e ampliámos os acordos com as instituições particulares de solidariedade social, que abrangem, hoje, mais de 2000 instituições e beneficiam cerca de 300000 cidadãos portugueses. E neste apoio o Governo dispenderá, em 1994, mais de 100 milhões de contos.
Em causa está, por um lado, o assegurar que o sistema responda, de forma satisfatória, ao esforço-contributivo dos trabalhadores e empregadores, concedendo prestações sociais nas diversas situações de risco que afectam os cidadãos e assegurando, de modo satisfatório, o retorno do esforço contributivo do trabalhador no final da sua carreira.
Mas em causa está também a melhoria das respostas do sistema e da própria sociedade civil às situações de carência que, de modo especial, afectam certas pessoas ou certos grupos sociais.
É neste todo que o Governo e o Ministério do Emprego e da Segurança Social, de forma particular, estão empenhados.
As soluções sérias, como as que apresentamos, só são viáveis, por um lado, num clima de estabilidade política que crie condições para o desenvolvimento económico sustentado e, por outro, quando sejam interpretadas num verdadeiro clima de dedicação, diria mesmo, de altruísmo.
Neste sentido e apesar das dificuldades de gestão que a mera descrição do sistema de segurança social desde logo evidencia, tem sido possível fazê-lo evoluir, adaptando-o a novas realidades económicas e demográficas, a novas realidades do mercado de trabalho, a novas experiências e a novas restrições.
Fala-se muito na crise do sistema de segurança social, mas a crise está sobretudo no tempo que perdemos para chegar à mudança.

Aplausos do PSD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Nisso estamos de acordo!

O Orador: - Fizemos, como disse, evoluir o sistema no passado recente. Continuaremos nesse caminho, aperfeiçoando o seu financiamento, as suas concepções e as suas práticas e considerando, até, a intervenção de novos parceiros.
Com efeitos substanciais imediatos, referirei hoje a fixação de um tecto para as contribuições e pensões. Trata-se de uma medida generalizadamente adoptada em toda a Europa e que o Governo entende dever também introduzir, em Portugal, para reforçar a saúde e a força do sistema de segurança social e também para fazer decrescer o peso global dos custos indirectos do factor trabalho.
Com efeito, não obstante implicar, a curto prazo, uma perda de receita para a segurança social, o que confirma a saúde do sistema, esta medida permitirá, a longo prazo, estimular que a componente redistributiva deste seja complementada com uma componente de capitalização, da iniciativa dos próprios beneficiários. É o primeiro passo para a criação de um novo pilar de segurança social, para o qual o sector privado estará especialmente vocacionado.
Mas, se esta medida provoca, de imediato, algum sacrifício financeiro para o sistema, a verdade é que a sua aplicação acarreta vantagens directas tanto para os