2400 I SÉRIE - NÚMERO 74

corripletamente diferente da que o segundo, durante alguns tempos, publicitou. Quer dizer, o ministro Arlindo de Carvalho, que também conhecia a situação de quase ruptura dos serviços públicos de saúde, pensava escapar-lhe através de um sistema de seguro alternativo, negociado individualmente pelos potenciais utentes mas fortemente regulamentado pelo Estado.
Naquele que seria o seu entendimento das coisas, tal seguro acabaria por possibilitar a livre escolha e, portanto, a proliferação de estruturas privadas de prestação de cuidados, o que, em última análise, lhe iria permitir reduzir os serviços públicos à dimensão adequada às verbas que os seus colegas das finanças anualmente lhe atribuíam, chegando mesmo para pagar os velhos atrasados.
Foi esta solução que, em enigmática declaração à imprensa, feita pouco antes da substituição do Dr. Arlindo de Carvalho, o Primeiro-Ministro considerou revolucionária. Talvez por isso, revelou-se impraticável e o ministro teve mesmo que sair.
Com efeito, não contou com a atitude das companhias de seguros que querem preservar a sua liberdade de decisão sobre os riscos a tomar e o modo de o fazer; com a inexistência, à partida, das tais estruturas privadas de prestação de cuidados, inviabilizadas pelo quase monopólio do Estado; e, igualmente, não procedeu a uma rigorosa descrição das funções que continuariam a cargo do serviço público, o que, além do mais, não facilitou, também, o aparecimento das referidas estruturas privadas.
O Ministro Paulo Mendo revelou o diagnóstico e apontou, em termos gerais, é certo, uma terapêutica completamente diferente da do seu antecessor, em clara demonstração de que para preservar a estabilidade não chega votar no mesmo candidato a Primeiro-Ministro. O que queria e, suponho, continua a querer, é conseguir novos meios de financiamento dos serviços, pondo os utentes ou, pelo menos, uma parte deles a pagar a respectiva utilização, de acordo, segundo diz, com as suas possibilidades económicas, indiciadas pelo rendimento revelado para efeitos de IRS.
Portanto e de acordo com o que ouvimos e podemos perceber, os serviços públicos poderiam manter a sua dimensão e funções, em regime de quase monopólio, na exacta medida em que passariam a contar com financiamento adequado, resultante da soma dos pagamentos pelos utentes e. das verbas provenientes do Orçamento do Estado.
Aos privados caberia apenas o papel de racionalizar a gestão de tais serviços, através de um sistema de concessão, com objecto alargado não apenas às instalações e ao equipamento mas, também, ao próprio pessoal, que manteria o estatuto do funcionalismo.
O esquema constitui, sem dúvida, uma tentativa de resposta global, mas tem o defeito básico de não vir acompanhado de um plano tributário que afaste o espectro da dupla tributação - ao pagar os impostos e a saúde - e permita detectar, com o mínimo de realismo, a capacidade financeira dos utentes, condicionadora do acesso aos benefícios.
Por outro lado, define o problema como sendo um problema de subfinanciamento crónico, sem primeiro fazer uma análise exaustiva da situação existente nos serviços, de modo a detectar, sem prejuízos corporativos, todos os desperdícios e proceder a uma afectação correcta dos recursos existentes.
Supomos que o Ministro pensa que tal não é necessário, na medida em que diz que a relação custos-benefícios, nos serviços públicos, é boa. Supomos, porém, que não tem razão e todos os dias lemos notícias que o confirmam.
Finalmente, não resolve um problema fundamental, sem dúvida, o da liberdade de escolha.
De qualquer modo, o que neste momento é preciso é que o Ministro nos diga se mantém a sua proposta política para o sector da saúde e, a manter-se tal proposta, qual o calendário para a sua definição legislativa e respectiva implementação.
Chegamos, assim, ao terceiro defeito grave, a que já aludimos ao longo desta intervenção, o do eleitoralismo nas soluções adoptadas.
Não chega, porém, criticar. O que para nós interessa, sobretudo, é provocar o esclarecimento dos problemas, pelo que já ficaríamos satisfeitos se fossem dadas respostas às questões que levantamos.
De qualquer modo, não queremos deixar, desde já, de dizer que, em nosso entender, será difícil encontrar soluções acertadas nestes domínios, à margem de princípios e regras fundamentais.
Em primeiro lugar, é preciso proceder a um inventário rigoroso da situação existente: dos problemas financeiros, dos meios humanos e materiais disponíveis, no sector público e privado, e do modo como estão afectados e empregam o seu tempo.
Em segundo lugar, é preciso definir, com rigor, aquilo que, nas condições de enquadramento existentes, deve ficar a cargo de serviços públicos de segurança social e de saúde e aquilo que deve ser libertado para instituições de solidariedade social e para a prestação privada de serviços e cuidados, por entidades colectivas e por pessoas individuais.
Em terceiro lugar, é indispensável fomentar o aparecimento de formas de prestação descentralizada de cuidados e serviços, tanto por instituições de solidariedade social como por entidades privadas, através de uma articulação entre prestação pública e privada, devidamente regulamentada e assente num sistema de círculos concêntricos desenhados de acordo com o princípio da subsidiariedade.
Depois, é necessário articular as reformulações em matéria de saúde e segurança social com a revisão do quadro fiscal da tributação do rendimento, de forma a evitar situações de dupla tributação e a consagrar os incentivos considerados necessários às mudanças projectadas.

inalmente, sem flexibilizar o quadro jurídico do contrato individual de trabalho e das relações colectivas, será sempre mais difícil fomentar o crescimento do emprego.
Supomos que este esquema é viável e poderá ser posto em prática no quadro legal fundamental existente, designadamente no quadro constitucional. Se, porém, o não for, não hesitamos em propor a revisão da Constituição neste domínio. Impõe-no a necessidade de assegurar um futuro para as políticas de protecção social em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ferro Rodrigues, Nuno Delerue, Paulo Trindade e Vieira de Castro.
Antes, porém, para fazer a intervenção de abertura do debate, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Falcão e Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Governar é, para nós, definir prioridades, assumir op-