20 DE MAIO DE 1994 2407

O Orador: - Sr. Deputado Nuno Delerue, sei que concorda inteiramente com o meu discurso e sei que, ao concordar com as conclusões, faria corajosamente o inventário e denunciaria a situação. Mas isso não fez o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, que anunciou aqui uma medida importante, mas não a enquadrou num inventário da situação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não disse aqui: a situação do sistema português de segurança social é grave e vai ser gravíssima no futuro, se não tomarmos medidas. Não! VV. Ex.ªs tomam medidas, disfarçam-nas e procuram dar-lhes um sentido contrário ao que elas têm. Foi o que aconteceu com as medidas tomadas em Setembro do ano passado. Está aqui um dos seus autores, o Sr. Deputado Vieira de Castro, e sabe que é assim. A medida foi disfarçada, foi iludida, tentou-se dizer o contrário do que ela significava e agora, com a "plafonização", o Sr. Ministro tenta também disfarçar. É uma medida importante, é um passo importante para a criação dos círculos concêntricos, para a teoria dos pilares da segurança social, em suma, para que VV. Ex.ªs possam seguir os conselhos do CDS-PP e de um dos seus elementos, que foi membro do vosso Governo e que anteontem esteve nesta Casa a dar-vos algumas sugestões: o antigo Deputado Bagão Félix.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Mas o CDS-PP, nisto, funciona como um gabinete de estudos!

O Orador: - É importante que os Srs. Deputados caminhem nesse sentido, porque, caso contrário, Sr. Ministro, o peso da segurança social sobre o Orçamento do Estado - e disso se esqueceu de falar o Sr. Deputado Ferro Rodrigues - será, a certa altura, perfeitamente insuportável. As situações de ruptura, como aconteceu no ano passado, não cessarão de se repetir. Mas se a linha for essa, estamos de acordo. Gostaríamos, isso sim, de ver essas medidas tomadas num enquadramento político assumido, porque, se não for assim, Sr. Ministro, pode ter a certeza, que essas medidas serão insuportáveis para os seus destinatários quando tomarem consciência do que elas significam.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª ia quase criando alguma expectativa quando, no início da sua intervenção, referiu a jornada de luta que os trabalhadores portugueses estão hoje a levar a cabo por melhores salários, por emprego e por mais protecção social. De toda a forma, ao longo do debate, tem transparecido que se confirma o que já várias vezes o Grupo Parlamentar do PCP tem dito: não são essas as preocupações do CDS-PP.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito falou na situação grave, de facto, da segurança social e do respectivo financiamento. E quase decretou a certidão de óbito do Estado providência, o qual, é preciso dizer, nunca existiu em Portugal. Em Portugal, segundo dados no próprio Ministério do Emprego e da Segurança Social,
13,4 % do produto interno bruto são destinados à protecção social. Ora, a média comunitária é de 25,6 %. Considera o Sr. Deputado que conseguimos atingir um patamar de protecção social suficiente para os trabalhadores portugueses? Quanto a nós, é óbvio que não!
Depois, V. Ex.ª lançou aqui um repto ao Governo, para clarificar a sua posição quanto a complementos de reforma, os chamados PPR. Gostava que o Sr. Deputado comentasse, porque isto irá ser lançado pelas seguradoras, a posição do patronato dos seguros, que diz aos seus trabalhadores: "ou abdicam dos complementos de reforma e têm 3 % de aumento ou, então, mantendo-se os complementos de reforma, não há aumento". Isto é, aqueles que vão pôr no mercado, no jogo da livre oferta e procura, os complementos de reforma, são os primeiros a, de certa forma, para os seus próprios trabalhadores, denunciarem a inviabilidade de todo esse sistema.
Do seu discurso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, retive duas questões centrais: uma, foi a acusação ao Governo - se me enganei, peço que me corrija - de que há atraso nas privatizações; outra, foi a de que ainda há insuficiente flexibilização do mercado de trabalho em Portugal. Sr. Deputado, é isto ou não a confissão de que o CDS-PP está, de facto, de alma e coração com o acordo da União Europeia, com os princípios fundamentais de Maastricht? Era a isto que gostava que o Sr. Deputado me respondesse.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, vou pronunciar-me sobre aquilo a que chamou de escamoteamento dos problemas do sistema de segurança social.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Não é verdade, e o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe-o bem, caso queira ter a paciência de recolher artigos e entrevistas sobre o sistema de segurança social, nos órgãos de comunicação social, nos últimos quatro ou cinco anos.
Venho a saber que o Sr. Deputado, por uma alusão que fez ao Dr. Bagão Félix, soube que, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata,...

Vozes do CDS-PP: - Em vésperas de interpelação!

O Orador: - ... na Sala do Senado, esteve a debater-se o Estado providência e entre os oradores estavam o Prof. Dr. Diogo Lucena, o Dr. Bagão Félix, o Padre Victor Melícias e o Dr. Medina Carreira, tendo este distribuído uma colectânea de indicadores sobre o sistema de segurança social que revelam, com toda a transparência, os problemas que o sistema de segurança social português terá. Sr. Deputado Nogueira de Brito, nunca o Governo escondeu os problemas do sistema de segurança social, mas depois falarei a esse respeito.
Mais, o Sr. Deputado João Proença tem em seu poder indicadores que mostram, ao ínfimo detalhe, a situação do sistema de segurança social português. Sabe porquê, Sr. Deputado Nogueira de Brito? Porque o