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2602 I SÉRIE - NÚMERO 80

matéria de segurança, é extremamente importante, e isso implica que à palavra corresponda o acto.
Mas que confiança se pode ter ao vermos o Sr. Primeiro-Ministro referir, nesta mesma Casa, que o «sector da justiça foi dotado de melhores condições e meios» para o seu funcionamento, quando, ao analisarmos um relatório da Procuradoria Geral da República - e amplamente divulgado na imprensa -, constatamos que as dificuldades de acção no caso da Polícia Judiciária assentou essencialmente na falta e escassez de meios. E se se pode destacar daquele relatório a situação gravosa de atraso de tratamento de processos, relacionados com fraudes na obtenção e utilização de subsídios provenientes de fundos europeus, o que suscitou sérias dúvidas e preocupações, também não é menos relevante que há problemas relacionados com a criação de condições e a concessão de meios adequados aos serviços, para que estes possam desempenhar cabalmente as suas missões.
Não o fazer é originar o sacrifício de muitos que cumprem o seu dever com dificuldade mas imbuídos do sentido de serviço público e, acima de tudo, privar de eficácia o regular funcionamento de serviços, cuja relevância é dispensável caracterizar.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a segurança dos cidadãos é um bem insubstituível. Mais - e di-lo o Sr. Primeiro-Ministro -, «A manutenção de um ambiente geral de segurança é ainda indispensável para que Portugal responda aos novos desafios».
Ora, como é possível responder positivamente aos desafios, verificando-se as situações que apresentei? E se é certo que, a montante das situações de criminalidade e marginalidade que tendem a aumentar, há, em muitos casos, razões de ordem social (desemprego, situação de carência, a chamada «novas pobrezas», vivências no limiar da dignidade, desigualdades diversas), situações para as quais não tem havido respostas, também aqui, do Governo, não é menos verdade que a política de segurança deve procurar responder eficazmente aos sintomas de insegurança que se instalaram, quer nos grandes centros urbanos quer até Já em zonas do interior do País.
E o amalgamado de zonas suburbanas, sobrepovoadas e em péssimas condições, é um interior que persiste em sonhar com um futuro melhor, mas que se vai tornando anémico ao longo dos anos. É, no final de contas, a insensibilidade do Governo que não assume as políticas correctas para os problemas referidos. É, enfim, a transparência e clareza na vida pública, de molde a que não se ponha em causa a confiança dos cidadãos nas instituições. As situações duvidosas ou menos claras em processos de repercussão social significativa são geradores de desconfiança e até de sentimentos de insegurança.
Que o Governo, pelo menos, aprenda a lição relembrada esta semana pelo Tribunal Constitucional, ao recusar que a identificação dos cidadãos se faça à custa da negação inconstitucional de liberdades fundamentais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmar o sucesso fica bem, clamar pelo optimismo é saudável. Mas quando sucedem casos que originam sintomas de insegurança e falta de confiança, certamente que o que se impõe é o realismo da acção.
Infelizmente, o Governo fica-se pelas palavras, o que é manifestamente insuficiente para a resolução dos problemas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, no início da intervenção V. Ex.ª disse que no distrito de Portalegre, essencialmente no concelho e na cidade de Elvas, era notório o aumento da criminalidade e do tráfico de droga, o que acarretava as maiores preocupações à população elvense. Referiu-se também - o que é verdade!- à morte de dois jovens e de um adulto motivada por situações que, eventualmente, decorriam do tráfico de droga.
A primeira questão que queria colocar-lhe é, pois, esta: tem ou não conhecimento de que, nos primeiros quatro meses de 1994, o índice de criminalidade no distrito de Portalegre, nomeadamente em Elvas, foi inferior ao dos primeiros quatro ou cinco meses do ano de 1993? Isto para lhe dizer que não temos dúvidas e estamos preocupados quanto a algumas situações que estão a ocorrer em Elvas. No entanto, temos de ter em atenção que a verdade é esta: nos primeiros quatro ou cinco meses deste ano, o índice de criminalidade foi inferior, mas se V. Ex.ª tiver dúvidas em relação a esta matéria, pode consultar a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana ou o Governo Civil de Portalegre.
O Sr. Deputado referiu-se também aos milhares de elvenses que protestaram contra a insegurança. Quero dizer-lhe que não me apercebi de qualquer manifestação de milhares ou, sequer, de centenas de elvenses, pelo que queria perguntar-lhe se se está a referir àquela manifestação que foi traduzida para a opinião pública e para o País através do programa «Praça Pública» da SIC, em que apenas participaram cento e tal pessoas e o Sr. Presidente da Câmara de Elvas, que é do seu partido, numa figura verdadeiramente caricata, plantada no meio da praça, o qual revelou publicamente o pouco respeito que tem pela sua terra, colocando-a aos olhos públicos como uma terra de perdição. Gostaria, pois, de saber se se refere a essa «grande manifestação» de milhares de elvenses, que - curiosamente! - ocorreu no mesmo dia em que elementos candidatos ao Parlamento Europeu pelo PS se encontravam de visita a Campo Maior e ao concelho de Elvas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, uma vez que as perguntas só podem ser consideradas de uma maneira breve.
Sr. Deputado João Maçãs, não serve nem chega dizer que os quatro primeiros meses deste ano revelaram diferenças relativamente aos primeiros quatro meses do ano anterior. Eu próprio citei, na minha intervenção, que foi recentemente que teve lugar um conjunto de casos no concelho de Elvas que geraram uma situação de instabilidade e de insegurança.
Devo acrescentar, Sr. Deputado, que, sobre esta matéria, não se pode medir a acção das forças policiais em termos exclusivamente estatísticos. Basta dizer-lhe que, muitas vezes, a relação entre criminalidade existente e a criminalidade participada vai da ordem dos 60 % para 40 %.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!