2604 I SÉRIE - NÚMERO 80

Externato do Curso do Sagrado Coração de Jesus de Lisboa, mais conhecido por Oblatas, e ainda 80 alunos da Escola C + S de Campos de Besteiros.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação dos votos n.ºs 107, 108 e 109/VI.
Começamos pelo voto n.º 107/VI - De protesto por o Governo da República das Filipinas ter dificultado a entrada e. permanência de cidadãos portugueses participantes na APCET, de elogio à hierarquia judicial filipina por ter possibilitado a realização da mesma e de solidariedade para com o povo de Timor Leste (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro). Este voto já foi lido na última sessão, pelo que hoje, se não houver objecções, prescindiremos da sua leitura.

Pausa.

Como ninguém se opõe, passamos, de imediato, à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raúl Castro.

É o seguinte:

Na sua primeira reunião plenária posterior aos factos, a Assembleia da República lamenta vivamente que o Governo da República das Filipinas tenha impedido ou dificultado a entrada ou embargado a permanência no seu país de diversos cidadãos portugueses, que pretendiam participar na reunião internacional que a Asian Pacific Conference on East Timor levou a cabo em Manila, de 31 de Maio a 4 de Junho, a favor do povo de Timor Leste, considerando particularmente gravosa a anulação do «visto de entrada» que havia concedido ao Deputado que representaria nesse encontro o Parlamento português.
Em contrapartida, a Assembleia da República elogia a hierarquia judicial filipina, que possibilitou a efectivação da mesma reunião internacional, embora já com prejuízo de algumas importantes participações.
A Assembleia da República aproveita o ensejo para, mais uma vez, reafirmar o empenhamento dos portugueses - que legitimamente representa - na autodeterminação e independência do povo heróico e mártir de Timor Leste, vítima da tirania da ditadura indonésia.
O Presidente da Assembleia da República, pelas vias adequadas, dará conhecimento do teor deste voto aos órgãos de soberania da República das Filipinas.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.º 108/VI - De protesto por factos ocorridos na esquadra de Matosinhos que conduziram à morte de um cidadão (PS).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O voto n.º 108/VI é do seguinte teor:

Encontra-se sob prisão preventiva um agente da PSP acusado de homicídio voluntário na pessoa do cidadão Romão Monteiro, atingido na cabeça com um tiro de pistola quando era interrogado no interior da esquadra de Matosinhos, na madrugada do dia 9 de Junho.
Os relatos publicamente disponíveis sobre as circunstâncias da detenção referem que, antes da efectivação da mesma, aquele cidadão foi baleado numa perna, sendo-lhe partidos os dentes à coronhada. Na manhã do dia seguinte à ocorrência, a PSP, em comunicado oficial, atribuía a morte a suicídio. Segundo esse relato oficial, o detido tirara a arma a um polícia e desfechara um tiro na cabeça.
Horas depois, por iniciativa do Ministério Público, um agente da PSP era chamado a prestar declarações, sendo, na sequência, ordenada e confirmada judicialmente a sua prisão preventiva.
Desde essa data, nem a hierarquia da PSP nem o Ministério da Administração Interna tomaram qualquer posição oficial que corrigisse e explicasse a versão dos factos inicialmente assumida e esclarecessem cabalmente as circunstâncias que rodearam a detenção e morte daquele cidadão.
Estes factos e a conduta que os responsáveis têm adoptado contribuem, inaceitavelmente, para o descrédito das forças policiais e agravam o sentimento público de insegurança, no preciso momento em que tudo exigiria a clarificação de responsabilidades e a adopção de medidas susceptíveis de reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições.
Nestes termos, a Assembleia da República considera urgente:
O rigoroso apuramento das responsabilidades que ao caso caibam;
A divulgação pública dos respectivos resultados;
A adopção de medidas que garantam o cumprimento estrito das disposições legais que proíbem o uso abusivo de armas de fogo e outros meios de coacção por parte das forças de segurança.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação...

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esse voto foi apresentado ontem e, hoje, ao trocarmos impressões com alguns Srs. Deputados, verificámos que poderíamos chegar a uma solução alternativa para o texto que acabou de ser lido, o que requer alguns minutos de reflexão.

Assim sendo, sugeria ao Sr. Presidente que se avançasse na apreciação e votação do voto n.º 109/VI, voltando depois ao voto n.º 108/VI.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos, então, passar ao voto n.º 109/VI, conforme a sugestão que acabou de ser feita, concedendo, assim, o tempo necessário para que os subscritores do voto encontrem a solução pretendida.
Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.º 109/VI - De solidariedade para com os trabalhadores da Lisnave e Setenave/Solisnor e de protesto pelo processo de despedimento colectivo em curso (PCP).

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o voto n.º 109/VI é do seguinte teor:

Considerando que cinco dias após o anúncio pelo Primeiro-Ministro do denominado «Plano de Emprego» e 24 horas depois do acto eleitoral para o Parlamento Europeu, está em curso um processo de despedimento colectivo envolvendo mais de 3 000 trabalhadores da Lisnave e Setenave/Solisnor;