17 DE JUNHO DE 1994 2607

dãos. E, naturalmente, é aí que se situa a acção da PSP e das forças policiais em geral.
O facto que ocorreu numa esquadra de polícia, e não é a primeira vez que, neste Parlamento, se fala nos abusos cometidos em esquadras de polícia, trata-se, mais do que um abuso, de um crime a sangue-frio - embora não esteja ainda apurado, tem toda a probabilidade de o ser - e, porventura mais grave do que isso, mascarado por agente ou agentes da PSP sob a forma de um suicídio. Estranho suicídio, em que o suicida começa por se atingir a tiro numa perna, parte os dentes a si próprio e acaba por se suicidar desta forma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível que estas coisas continuem a acontecer impunemente no nosso pais.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Com a conivência das hierarquias!

O Orador: - Num Estado de direito democrático, com a Constituição que temos, não é possível que estas coisas continuem a acontecer e, por isso, temos de tomar uma atitude muito frontal e dura perante o atropelo dos direitos dos cidadãos, sejam eles quem forem, porque mesmo os piores criminosos têm tanto direito como os demais à protecção e ao reconhecimento dos direitos cívicos consignados na Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia, ao redigir este voto, mostra uma preocupação que é de todos nós, no sentido de que não mais se repitam casos como este e de que, rapidamente, seja dada uma conclusão à averiguação do que efectivamente se passou, a fim de que possam ser chamados às responsabilidades os que as têm em acções deste jaez.

Vozes do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP subscreveu o voto apresentado na Mesa, por estarmos em presença de acontecimentos de extrema gravidade, como o Sr. Deputado José Vera Jardim acabou de referir, ou seja, o facto de um cidadão ser atingido mortalmente, com um tiro na cabeça, numa esquadra da PSP, e um insólito comunicado do Comando-Geral da PSP sobre esta matéria.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - No que diz respeito à morte deste cidadão, exige-se, naturalmente, um sério apuramento das responsabilidades, até às últimas consequências, mas, quanto ao comunicado da PSP, também há que exigir a responsabilidade dos seus autores.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Já não é a primeira vez que o Comando-Geral da PSP nos brinda com os mais insólitos comunicados sobre a actuação das forças policiais e, portanto, o Grupo Parlamentar do PCP, neste caso concreto, irá propor que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias proceda à audição do Sr. Ministro da Administração Interna e do Comandante-Geral da PSP, para apurar responsabilidades quanto à autoria de um comunicado que atribuiu a suicídio a morte deste cidadão.
Cremos que com estas actuações e com comunicados desta natureza, definitivamente, é a credibilidade das forças policiais perante os cidadãos que fica posta em causa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A situação é de extrema gravidade e, por isso, entendemos que a Assembleia da República não pode ficar alheia a estes acontecimentos.

Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo confessar que foi com um certo constrangimento de alma, como se costuma dizer, que assinei este voto, apenas para não ficar sozinho de fora, em face das bancadas que o redigiram.
Isto por algumas razões simples. Em primeiro lugar, porque o assunto está a ser tratado pelo Ministério Público e encontra-se em segredo de justiça. Aliás, foi o Director do Instituto de Medicina Legal que não quis revelar à comunicação social o resultado do exame do cadáver, não se sabendo se se tratou de um «suicídio» ou de um «homicídio» e o que, realmente, se teria passado naquela esquadra.
Em segundo lugar, como todo o cidadão normal deste país, também fiquei bastante preocupado com as notícias desencontradas que ouvi.
Desde logo, foi declarado urbi et orbi que um traficante de droga se tinha suicidado numa esquadra. Depois, houve alguns relatos em que se referiu que o próprio guarda da PSP teria dito «Ai que fiz asneira» ou «Ai que fiz mal». Posteriormente, verificámos que as declarações prestadas pelo mesmo guarda perante o Ministério Público levaram o magistrado a requerer e a confirmar a detenção do mesmo devido à morte do Gira - é assim que é conhecido. Vimos ainda as cenas patéticas da família deste e, naturalmente, do povo, à frente da esquadra e da habitação do baleado.
Portanto, não há qualquer dúvida de que a exposição deste facto perante a opinião pública, realizada pela televisão, não pode deixar de suscitar preocupação sobre o comportamento das polícias, o que se passa dentro das esquadras e a perseguição dos cidadãos, sejam ou não traficantes de droga, pois até serem julgados pelos tribunais devem ser considerados inocentes. E a verdade é que este homem não foi apresentado ao tribunal para ser julgado, em processo sumário. Não sabemos se houve algo que levasse a polícia a apanhar este indivíduo, a quem, supostamente, são atribuídas culpas pelo tráfico de droga, ou a dizer que ele praticou um crime para ser julgado, e havia sido apanhado em flagrante delito.
Ora, não havendo prova de flagrante delito que se saiba, nada justifica a violência física que foi exercida sobre o cidadão Gira, designadamente as coronhadas que lhe partiram os dentes, os tiros nos pés e a sova que lhe deram na esquadra. Tudo isso cria, realmente, problemas de consciência para todos nós e de segurança a qualquer indivíduo que seja apanhado pela polícia.
De qualquer modo, a Assembleia da República é um órgão de soberania e, como tal, não pode fazer juízos temerários, quando um assunto está nas mãos do Ministério