2606 I SÉRIE - NÚMERO 80

Ao manifestar a nossa solidariedade para com os trabalhadores da Lisnave e da Solisnor, queremos, pois, associar-nos favoravelmente ao voto apresentado pelo PCP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Alves.

O Sr. António Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabem, trata-se de um processo de reestruturação das empresas Lisnave e Setenave/Solisnor no sentido de tornar competitivo este sector da indústria que atravessa em todo o mundo um período de grave crise, dado que os estaleiros da Europa de Leste e do Extremo Oriente estão a produzir e a reparar navios a custos, em alguns casos, inferiores em 50 % aos praticados entre nós.
É, pois, com muita preocupação que o Grupo Parlamentar do PSD encara este processo de reestruturação que envolve a disponibilidade de muitos trabalhadores, mas não. se vê outra solução para o assunto que não seja a da reestruturação.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD está solidário com os trabalhadores, mas não pode deixar de encarar a reestruturação em curso.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero associar-me ao voto apresentado pelo PCP.
De facto, considero que, quando a indústria naval tem o futuro que tem à sua frente - e sabe-se que é assim! -, pois a crise vai ser ultrapassada e vão ser necessários construir e reparar barcos, os Mellos conseguiram fazer com o Governo um tenebroso negócio que lhes vai dar mais de 50 milhões de contos, à custa de tratar os trabalhadores como desperdícios, o que é absolutamente inaceitável. Vão pôr os trabalhadores, sem quaisquer direitos, fora da empresa, para depois os contratar; aliás, isto até foi denunciado pelo próprio promotor deste Plano - o Dr. Joaquim Aguiar.
Na verdade, os trabalhadores ficam sem quaisquer direitos, sem qualquer ligação à empresa e depois, sem qualquer protecção, são contratados quase à «lei da escravatura». Esta situação é absolutamente inaceitável e o Governo é responsável por ela, sobretudo quando se socorre de um decreto-lei do regime fascista que deu esta possibilidade aos Mellos.
Daí a minha solidariedade total para com os trabalhadores que deram a sua inteligência e o seu suor a uma das indústrias mais emblemáticas do nosso país e que agora se vêem desprezados e atirados como se fossem desperdícios.
Assim, dou todo o meu apoio ao voto apresentado pelo PCP.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do voto n.º 109/VI- De solidariedade para com os trabalhadores da Lisnave e Setenave/Solisnor e de protesto pelo processo de despedimento colectivo em curso (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos apreciar o texto substitutivo do voto n.º 108/VI - De protesto por factos ocorridos na esquadra de Matosinhos que conduziram à morte de um cidadão (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
Peço ao Sr. Secretário que proceda à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (João .Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o texto substitutivo do voto n.º 108/VI é do seguinte teor:

Encontra-se sob prisão preventiva um agente da PSP acusado de homicídio voluntário na pessoa do cidadão Romão Monteiro, atingido na cabeça com um tiro de pistola quando era interrogado no interior da esquadra de Matosinhos, na madrugada do dia 9 de Junho.
Os relatos publicamente, disponíveis sobre as circunstâncias da detenção referem que, antes da efectivação da mesma, aquele cidadão foi baleado numa perna, sendo-lhe partidos os dentes à coronhada.
Na manhã do dia seguinte à ocorrência, a PSP, em comunicado oficial, atribuía a morte a suicídio. Segundo esse relato oficial, o detido tirara a arma a um polícia e desfechara um tiro na cabeça.
Horas depois, por iniciativa do Ministério Público, um agente da PSP era chamado a prestar declarações, sendo, na sequência, ordenada e confirmada judicialmente a sua prisão preventiva.
Desde essa data, não vieram a público mais informações sobre este caso.
Impõe-se, assim, que se adoptem medidas no sentido de preservar o prestígio das forças de segurança, reforçando a confiança de cidadãos nas instituições.
Nestes termos, a Assembleia da República considera urgente: o rigoroso apuramento das responsabilidades que ao caso caibam; a divulgação pública dos respectivos resultados; a adopção de medidas que garantam o cumprimento estrito das disposições legais que proíbem o uso abusivo de armas de fogo e outros meios de coacção por parte das forças de segurança.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, como referi há pouco, este texto substitui o anterior texto do voto n.º 108/VI e foi subscrito por representantes de todos os partidos políticos, pressupondo-se que existe consenso, por parte dos signatários do anterior, para a sua retirada.
Está, pois, em apreciação o texto que acabou de ser lido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação descrita no voto e que motivou a nossa iniciativa, a qual veio a ser acolhida na actual redacção, é de extrema gravidade, como a Câmara reconhecerá, certamente, por unanimidade. Aliás, por isso mesmo subscreveu este voto.
Ainda há poucos minutos, um colega da minha bancada teve ocasião de, mais uma vez, chamar a atenção para o interesse e a primazia que damos aos problemas da segurança dos cidadãos.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Que passa pela democratização, pelas associações...

O Orador: - Mas a segurança dos cidadãos pressupõe, essencialmente, a sua confiança nas instituições, sobretudo nas que têm a seu cargo a defesa dos direitos dos cida-