2634 I SÉRIE - NÚMERO 81

Como o Sr. Deputado não usa termos que sejam minimamente aceitáveis nesta Casa - é muito raro fazê-lo-e atendendo a que estou quase a livrar-me, bem como todos nós, felizmente, da sua presença, uma vez que vai para o Parlamento Europeu - e que vá desgraçar o País lá para longe,...

Risos.

O Orador: - ...infelizmente, vai continuar na mesma senda -, pelo menos deixa de o fazer aqui!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate do inquérito parlamentar n.º 21/VI. Vamos passar de imediato à apreciação do inquérito parlamentar n.º 22/VI - Sobre o cumprimento das disposições constitucionais e legais que, no tocante aos serviços de informações, polícias e outras forças de segurança, visam garantir a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (PS).
Para uma intervenção, por parte do grupo parlamentar requerente, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar que hoje irá ser votado foi anunciado na sessão plenária de 18 de Maio pelo meu camarada Jorge Lacão e por ele defendido nessa sessão e na de 25 de Maio na presença do Sr. Ministro da Administração Interna. Não irei referir-me ao seu articulado, irei apenas analisar alguns ataques que lhe foram dirigidos, algumas razões invocadas para defender o voto contra, incluindo a que se refere aos perigos para o próprio SIS.
Voltarei a acentuar alguns pontos cinzentos desta história madeirense, desde a acusação dos magistrados, alvo de vigilância do SIS, até à solução encontrada pelo Sr. Ministro da Administração Interna para pacificar a situação, calar a comunicação social e desmobilizar o PS.
Recordemos que o Conselho de Fiscalização começa a investigar o caso dos magistrados e nada encontra. Pelo caminho solicita documentação ao SIS envolvendo a Madeira, termina por encontrar incursões deste na área da prostituição, da droga e da política. O Sr. Ministro da Administração Interna antecipa-se ao inquérito, vindo em 25 de Maio a esta Assembleia da República contar a sua história sobre os acontecimentos. Baseia-se num relatório do conselho de fiscalização, no qual se referia que o SIS central não dera quaisquer instruções para obtenção das informações que tinham sido colhidas e ainda que estas informações recebidas não foram tratadas de forma a ser canalizadas para o Governo. Perante tão pouco o Sr. Ministro da Administração Interna decidiu a exoneração do director regional do SIS Madeira, seguindo o conselho do Sr. Primeiro-Ministro, para quem este, pela sua avançada idade, era o culpado de tudo, «metera os pés pelas mãos», e aceita a demissão do director-geral.
A história contada na Assembleia da República está, evidentemente, mal contada. Só um inquérito nos poderia dar esclarecimentos acerca do conhecimento que o Sr. Ministro da Administração Interna possuía da vigilância e do tratamento das informações recebidas. Só o inquérito nos podia esclarecer sobre a origem da força dada ao director regional para vigiar políticos como o Sr. Jaime Ramos e o Dr. Alberto João. Só um inquérito permitiria saber o que foi fazer à Madeira uma brigada do SIS central por essa altura e não referida pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Teve o director-geral qualquer intervenção na vigilância? Teria o director-geral posto o seu lugar à disposição, pedido a demissão ou sido demitido?! De qualquer forma, a posição do Sr. Ministro da Administração Interna e do Primeiro-Ministro não coincidem quanto a este afastamento. Não se sabe ainda hoje se o Sr. Primeiro-Ministro aderiu às teses do Sr. Ministro da Administração Interna e porquê. Qualquer que tenha sido a posição do director-geral e do Ministro da Administração Interna a sua saída faz-se para proteger o Ministro, ou este resolve ajustar contas com aquele que lhe dificultava a instrumentalização do SIS pelo Governo e não lhe dava garantias na guerra aberta para o comando do sistema que parecia chegar ao fim com a proposta do Ministro da Defesa e a junção dos serviços estratégicos e militares num só serviço.
Para o Sr. Ministro da Administração Interna, Portugal tem que ter serviços .de informações como têm todas as democracias. O problema é saber se estão reunidas todas as garantias possíveis no nosso sistema de fiscalização, de modo a que possamos ter a certeza de que estes serviços se preocupam apenas, e só, com a produção de informações que habilitem o Governo a melhor servir a causa da segurança pública.
Para o Sr. Ministro da Administração Interna, quais são, no nosso sistema, as garantias de que assim acontecerá? A primeira garantia, diz-nos ele, é a lei; a segunda, advém da pessoa que dirige no dia-a-dia os serviços; a terceira, o Governo que tutela que tem que ter sensibilidade em relação a estas matérias de cumprimento rigoroso e estrito da lei. Contudo, insisto: mais importante que isto são os mecanismos de fiscalização e controlo.
Que garantias nos pode dar este Ministro da Administração Interna de que a lei está a ser cumprida quando, no primeiro caso que vem à luz do dia, nos mostra que esta não fui cumprida?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Que pretende o Ministro da Administração Interna transmitir-nos subliminarmente com a sua segunda garantia a ser dada pela pessoa que dirige o dia-a-dia dos serviços quando, no primeiro caso que vem à luz do dia, resolve triturar esse responsável, deixando no país a sensação que tal responsável não gozava da sua confiança?
Que entende o Sr. Ministro da Administração Interna por sensibilidade do Governo para estas matérias, quando a ideia que fica da sobrevalorização da fiscalização e controlo é que o Ministro da Administração Interna é apenas observador e beneficiário da actuação dos serviços?
Como se poderá avaliar das responsabilidades individuais nesta cadeia de comando sem fazer um inquérito? Como a sensibilidade do Sr. Ministro da Administração Interna para estas matérias é esta, envolver o PS na responsabilização é o passo seguinte, declarando que este foi o modelo que o Partido Socialista sufragou e defendeu inteiramente, esquecendo-se que a lei final é da Assembleia da República e não do Governo de então, ou minha, e que o resultado da sua votação aí está a atestar o grande consenso conseguido.
«Terá o Partido Socialista mudado de opinião?» pergunta angelicamente o Ministro. «Se mudou, é bom que o diga. Se pensa, como é legítimo esperar que pense que este modelo, de que ele em boa parte é o pai, ainda é o bom modelo, então tem de dizer se tem ou não confiança nas pessoas que estão a desempenhar esta função»!
Traduzindo: o sistema, bom ou mau, é do PS; o garante de tudo é o Conselho de Fiscalização; quando alguma coisa corra mal, mesmo por culpa do Governo, demitem-se os