2638 I SÉRIE - NÚMERO 81

elege por dois terços dos Deputados um conselho especial para fiscalizar, em seu nome, o SIS, usando pesadas cautelas e até penas se houver quebra de sigilo, e algo de errado se passaria se a própria Assembleia da República interferisse no SIS todas as vezes que quisesse.
Por isso mesmo, sou pela interpretação muito restritiva, nestes casos, da competência da Assembleia da República. Entendo que só se o Conselho de Fiscalização for objecto de desconfiança, de censura, é que a Assembleia da República deve avançar e só depois de tomar posição nesse sentido. Se se mantém intacta a confiança no Conselho de Fiscalização, então, a Assembleia da República não deverá ultrapassar as suas competências porque equivaleria a pô-lo em xeque, o que a minha bancada não quer fazer porque tem toda a confiança no Conselho de Fiscalização eleito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, vejo que o próprio Partido Socialista entendeu fazer uma lavagem, um branqueamento, do seu inquérito, pois viu-se obrigado a dizer que é diferente dos outros, que é preciso fazer um inquérito político, que não podem dar-se a conhecer todos os documentos e que o relatório tem de ser feito com sentido do Estado e da política.
Ora, para isso, é preciso uma nova lei, Srs. Deputados! Porque lei só há uma, a dos inquéritos e mais nenhuma! Ou se aplica a lei dos inquéritos a este caso e, então, tudo tem de «vir para a rua», o SIS tem de ser destruído e baldeado o que o integra para a Rua Alexandre Herculano, com o que o PCP fica muito satisfeito...

O Sr. João Amaral (PCP): - Fale por si!

O Orador: - ... ou, então, faz-se um inquérito completamente diferente como os senhores pretendem e que a lei não permite.
A verdade é que pretendem fazer um inquérito que o não é. Quem é que o faz? Quem dá garantias desta responsabilidade? Quantos são os Deputados designados para esse efeito? Que espécie de responsabilidade política é essa, perante os eleitores e a opinião pública, de fazer um inquérito e não publicar as suas conclusões, tudo quanto foi visto, cheirado e averiguado no SIS? Como é isto possível? Está a dar-se com uma mão e a tirar com a outra, o que não pode ser!
Por essa razão, o PS, como partido responsável e na qualidade de autor do diploma que criou o SIS, tem plena convicção de que não pode fazer-nos este pedido e manda um homem que sabe pensar nestas coisas, o ex-Ministro Eduardo Pereira e nosso querido amigo e Deputado, e que se apercebeu disso, dizer que este inquérito é diferente dos outros, que não está sujeito à lei dos inquéritos e que tem de ser rodeado de muitas cautelas que a lei não prevê. Façam os senhores uma lei sobre os inquéritos políticos clandestinos para, depois, a votarmos...
Em terceiro lugar, é dada muita importância ao que o Sr. Alberto João Jardim disse, falando os jornais numa brigada do SIS. Onde é que isso está? O Conselho de Fiscalização não se apercebeu desse facto. O senhor confia nos jornais? Vamos mandar fazer um inquérito para saber se o Alberto João Jardim disse que o Cavaco Silva anda bêbedo? O Sr. Alberto João Jardim é um cidadão livre e até é de bom-tom dizer: «Eu fui perseguido, estou a ser vigiado, os continentais, os cubanos, andam a chatear-me e estão sempre a ver o que é que eu faço»!
V. Ex.ª leva a sério o Sr. Alberto João Jardim, nestes dichotes? Eu levou-a a sério como Presidente do Governo Regional, mas, nestes dichotes, não!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos votar favoravelmente este pedido de inquérito por uma razão simples: para levantar a «luva» e para salvar a honra do ex-director-geral do SIS, porque ele foi injustamente demitido! Aplicou-se-lhe o princípio da responsabilidade política objectiva, que o Ministro Dias Loureiro não quis aplicar a si. Isto é, atirou sobre outro o princípio da responsabilidade política objectiva, foi manchado o nome de um funcionário exemplar e ele ficou de fora.
Queremos que este inquérito se realize para salvar a honra do ex-director-geral do SIS, Ladeiro Monteiro, que não precisava que, depois, por «portas travessas», viessem dizer n'O Independente que foi o Ministro Dias Loureiro que o obrigou a pedir a demissão, para depois, cá fora, hipocritamente, vir dizer que é com grande dignidade que ele apresentou o seu pedido de demissão. É isso que queremos ver e só o PSD pode ajudar a restabelecer a honra de quem serviu o SIS com grande exemplaridade, coragem e lealdade. Espero, por isso, que o PSD reveja a sua posição, porque, não o fazendo, «dá mais uma machadada» no prestígio de um funcionário exemplar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Narana Coissoró não dispõe de tempo para responder ao meu pedido de esclarecimento, concedo-lhe, do tempo de que disponho, 30 segundos para esse fim.
O Sr. Deputado Narana Coissoró imputou-me a intenção de tornar público todo o material do Serviço de Informações de Segurança. Sr. Deputado, isso é completamente falso. Tanto o é que com o projecto que, neste momento, apresentámos, tendo em atenção o nível da pesquisa necessária sobre os serviços de informações, para se apurar o que se passa dentro desses serviços, pretendemos que esse inquérito seja feito pela Procuradoria-Geral da República. Em nossa opinião, deve ser a Procuradoria-Geral da República a fazê-lo, não só porque tem os meios para isso mas também porque, para todos os que tenham algumas dúvidas, oferece todas as garantias de isenção e segurança necessárias ao inquérito, como entendemos neste momento que deve ser feito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Peco-lhe, no entanto, que seja breve.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, o Sr. Procurador-Geral da República não precisa que alguém lhe chame a atenção para fazer o inquérito, porque ele tem competência para o fazer quando quiser.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não tem, não!

O Orador: - Pode pedir, pode fazer. Se não tem essa competência, também a Assembleia, o Partido Comunista, não lha pode dar!

O Sr. João Amaral (PCP): - Pode, por lei!