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2642 I SÉRIE - NÚMERO 81

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, o seu grupo parlamentar não pode sentir-se ofendido com o facto de eu ter sugerido haver alguma menor firmeza ou coerência por parte do PS nestas matérias, principalmente no âmbito da administração interna, porque isso é verdade.
Se o protagonista de todas estas questões ligadas à administração interna é o Sr. Deputado Eduardo Pereira ou outros Deputados da sua bancada, que ultimamente têm estado mais na primeira fila, isso não interessa. Lembro-lhe a questão do estatuto militarizado da GNR e as grandes discussões aqui havidas, estando o Sr. Deputado Eduardo Pereira sentado na última fila da bancada e não dizendo uma única palavra sobre isto. Portanto, a menor firmeza do PS na área da administração interna está mais do que demonstrada.
Agora, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que os seus argumentos sobre o Conselho de Fiscalização não correspondem à realidade. É que, quanto aos meios consagrados na lei, nomeadamente quanto à grande questão do artigo 8.º, relativamente ao qual houve, durante anos, divergências de interpretação entre o Conselho e o Governo, o primeiro - o Conselho, em que o senhor diz que confia plenamente - vem, agora, dizer o seguinte: «como então referimos (...)» e, depois, continua «(...) reconhecendo que, depois disso, tem havido melhor cooperação, na medida em que o Governo sempre nos forneceu os esclarecimentos complementares solicitados, designadamente os diferentes relatórios preparados pelos serviços». Ou seja, eles dizem que a interpretação que fazem do artigo 8.º, que é a de aleatoriamente pedirem os relatórios, é a que o Governo aceitou, procedendo eles, assim, como entendem è interpretando a lei como julgam ser melhor neste caso. Não há, portanto, criticas. Se o sistema pensado foi este, é exactamente este o que está a ser cumprido - é o próprio Conselho de Fiscalização que o reconhece.
Depois, o Sr. Deputado mencionou um terceiro problema, o da instrumentalização do SIS, eventualmente por partidos... Vou dar-lhe alguns exemplos dessa instrumentalização, referidos pelos senhores diversas vezes e até mencionados nalguns jornais. A concessão de vistos de entrada a estrangeiros em Portugal, a avaliação de ameaças à segurança e os relatórios especiais de informação sobre segurança nos estabelecimentos de ensino são alguns dos exemplos em que todos dizem haver a tal instrumentalização política. Alguns relatórios deste tipo foram analisados pelo Conselho de Fiscalização do SIS, dizendo-se, no fim, o seguinte: «Tendo em conta os critérios atrás referidos, após a análise destes relatórios sobre estas matérias, considera-se que o Serviço de Informações e Segurança tem obedecido aos preceitos constitucionais e legais, estabelecidos no respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos». .
Ora, se os senhores confiam realmente no Conselho de Fiscalização do SIS e se os membros desse Conselho dizem isto, como é que os senhores vão fundamentar a vossa acusação de instrumentalização do SIS?
Assim sendo, mantenho as minhas afirmações, ao dizer que a vossa é uma posição menos clara - aliás, contrariamente à do PCP, que julgo ser muito mais frontal e coerente -, traduzindo até alguma hipocrisia.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E não fala da posição da UDP, que pede a extinção do SIS?! É que a UDP não tem a palavra neste debate!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate referente ao inquérito parlamentar n.º 22/VI.
Sobre o cumprimento das disposições constitucionais e legais que, no tocante aos serviços de informações, polícias e outras forças de segurança, visam garantir a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Vamos, agora, proceder à votação dos pedidos de inquérito, hoje, discutidos.
Srs. Deputados, começamos por votar o inquérito parlamentar n.º 20/VI - Sobre as eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital (PSD), relativamente ao qual há uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, que submeterei à votação, caso o inquérito venha a ser aprovado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o inquérito parlamentar n.º 20/VI.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento ao inquérito parlamentar n.º 20/VI, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado do PSD Branco Malveiro.

Era a seguinte:

Na segunda linha do ponto 1 do inquérito parlamentar n.º 20/VI, propõe-se que seja aditada a expressão «na gestão do Hospital de Beja e do Centro Regional de Segurança Social de Beja, entre 1988 e 1994», seguindo-se o mesmo texto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do inquérito parlamentar n.º 21/VI - Apreciação do processo de privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e da actuação do IROMA (PCP), relativamente ao qual há uma proposta de aditamento, igualmente apresentada pelo PCP.

Vamos votar o inquérito parlamentar n.º 21/VI.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, dado que o inquérito parlamentar n.º 21/VI foi rejeitado, a proposta de aditamento referente ao mesmo fica prejudicada.

Passamos, agora, à votação do inquérito parlamentar n.º 22/VI - Sobre o cumprimento das disposições constitucionais e legais que, no tocante aos serviços de informações, polícias e outras forças de segurança, visam garantir a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, a reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, marcada para quarta-feira, vai ter lugar na terça-feira, às 11 horas.

Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão do