O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2640 I SÉRIE - NÚMERO 81

O Orador: - Deste modo, esta análise não é honesta e o próprio Conselho de Fiscalização - está presente um dos seus elementos, que nos merecem o maior respeito - não merece esse tratamento. Eles têm exercido as suas funções com competência, com grande dignidade...

Protestos do Deputado do PCP João Amaral.

Está ali o Sr. Deputado Marques Júnior, que poderá dar qualquer esclarecimento sobre essa matéria.
O Conselho de Fiscalização tem exercido, com competência e dignidade; as atribuições que lhes são dadas pela lei, que o Sr. Deputado Eduardo Pereira começou por dizer que não renega.
Mas, repare, Sr. Deputado, a própria lei contém algumas imprecisões em relação às competências sobre os relatórios, se são ou não aleatórios. Conhece bem esta relação, sabe bem que no princípio houve alguns problemas. É o Conselho de Fiscalização que agora diz: «Temos tido, nesse aspecto, por parte do Governo, a maior compreensão e cumprimento do que pensamos ser o entendimento e a correcta interpretação da lei».
Ouvimos o Sr. Ministro dizer, insistentemente, na última vez que esteve na comissão para falar sobre este assunto, que qualquer elemento que fosse pedido ao Ministério, qualquer competência mais que achassem necessária para o exercício da suas funções, e se isso fosse feito através do Conselho de Fiscalização, seria dada.
Ou seja, estando as coisas nesse pressuposto, é ou não certo que os vossos pedidos de inquérito envolvem, pelo menos, um grande atestado de menoridade aos membros do Conselho de Fiscalização, bem como de suspeição sobre a forma como eles exercem a sua actividade? Nós não o fazemos nem o subscrevemos.
O Partido Comunista assume-o e, aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró disse, há pouco, tudo o que havia a dizer sobre esse assunto! Ou seja, enquanto o Partido Comunista não tiver, pelo menos, um seu militante nesse Conselho de Fiscalização não vai acabar esta guerra. Já o sabemos!
Mas os Deputados do Partido Socialista têm de assumir uma posição. Assim, se querem mudar os dois elementos que lá têm ou se querem alterar a sua composição, proponham-no! Têm é de assumir claramente as coisas e não dizer que «não, sim, mas talvez...»!
Os inquéritos parlamentares são, aliás, solicitados nesta Câmara com uma frequência cada vez maior- se fosse uma excepção, mas não é!
O problema é que quando se fez a lei, ninguém se lembrou que o Parlamento poderia ter direito de fiscalizar directamente o SIS...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Essa é boa, está na lei!

O Orador: - Ninguém se lembrou, repito...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Mas está na lei!

O Orador: - Então para que é que se elege o Conselho de Fiscalização, Sr. Deputado?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Há duas fiscalizações, dois níveis!

O Orador: - Não é isso que está na lei! Estudei-a muito bem e sei que é ao Conselho de Fiscalização que pertence essa competência. Mostre-me o artigo onde isso está...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Está na lei, instrua-se!

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Na lei, repito, está previsto que a fiscalização, a investigação compete ao Conselho de Fiscalização, que a Assembleia elege por maioria de 2/3.
A prova disso é que neste caso da Madeira, desde logo, o Conselho de Fiscalização exerceu as suas competências sem apresentar quaisquer dificuldades no exercício dós seus poderes de investigação. Porquê fazer agora outra investigação?! De facto, são eles próprios que dizem, no relatório, que vão continuar a investigação sobre o SIS na Madeira. Assim, repito: para quê irmos acumular competências com essa investigação que eles vão continuar a desenvolver?
Além disso, deixe-me dizer-lhe também que o Sr. Deputado - apesar de reconhecer que a mudança de estilo do Partido Socialista, com o seu protagonismo, vai no bom sentido - ainda recorre a alguns falsos alarmismos.
Assim vejamos. O Sr. Deputado citou como se tendo passado na Madeira, a propósito de algumas notícias que saíram nos jornais, investigações ao Dr. Jaime Ramos, etc. Ora, nada disso vem no relatório do Conselho de Fiscalização. Vem, sim, nos jornais! E o Sr. Deputado pegou nos jornais e entendeu - como disse o Sr. Deputado Narana Coissoró - que o melhor era solicitar um inquérito parlamentar. Estou certo que um inquérito parlamentar também não vos vai servir!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vamos então fazer um inquérito através da comunicação social: dar um salvo-conduto a todos os jornalistas para serem eles a fazê-lo!...
Os senhores só dão importância e citam aqui aquilo que vem nos jornais. Na realidade, o Sr. Deputado não citou um aspecto sequer do relatório do Conselho de Fiscalização, mesmo sobre o caso da Madeira! Por exemplo, na conclusão do relatório é referido que vão continuar, com grande empenho e interesse, a seguir a actuação do SIS na Madeira. A isso, os senhores não ligam nada, e dizem: «Vamos é para lá nós!», ficando o Conselho de Fiscalização completamente desautorizado.
Srs. Deputados, quanto ao relatório do projecto de lei e ao seu agendamento, em relação ao PCP, a questão já está esclarecida. A melhor resposta foi-lhe dada, de facto, pelo Conselho de Fiscalização.
Já relativamente aos Srs. Deputados do Partido Socialista, a questão põe-se seriamente. De facto, os Srs. Deputados têm de, de uma vez por todas, assumir séria e frontalmente, perante esta Câmara e a opinião pública, se mantêm ou não a confiança no Conselho de Fiscalização;...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... se dão ou não credibilidade ao que esse órgão diz; se acreditam que o sistema que temos - e que, como sabem, foi baseado noutros sistemas europeus, e dos quais não diverge muito - é o melhor ou se, pelo contrário, defendem um sistema mais aberto, em que todos os Deputados vão para lá investigar, sempre que lhes apetecer, ou então um sistema mitigado, em que, um mês por ano, todos os Deputados vão investigar e, nos outros onze meses, apenas o Conselho de Fiscalização o faz!
O que lhes peço é que defendam clara, frontal e abertamente, perante a opinião pública, qual é a vossa posição, pois só assim é que ficaremos esclarecidos.
A nossa opinião, a do CDS-PP e a do PCP é perfeitamente clara. Já a vossa é intermédia, incoerente, ilógica -