18 DE JUNHO DE 19942639

O Orador: - Está a pedir algo que ele não pode fazer! Porque, se tiver a competência, ele pode usá-la. E sabe bem que o Sr. Procurador-Geral da República até se melindra quando dizem que deve fazer isto ou aquilo, tendo já mandado dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que não precisa de recados.
Depois, pergunto-lhe: o Partido Comunista anda numa azáfama, numa lufa-lufa, para pedir ao Conselho de Fiscalização os relatórios sobre os demais partidos, que o Sr. Evangelista Gouveia fez. Porque há-de o Partido Comunista saber o que ele escreveu sobre o CDS-PP? Porque há-de o Partido Comunista querer saber o resultado das eleições do CDS-PP na Madeira e o que o Sr. Evangelista Gouveia, do SIS da Madeira, escreveu sobre o CDS-PP? Que legitimidade tem o Partido Comunista para pedir documentos ao Conselho de Fiscalização sobre o meu partido? Peça sobre o seu! E já chega!

O Sr. João Amaral (PCP): - E pedi sobre o meu!

O Orador: - Agora, pedir documentos sobre os outros!... Continuar as práticas do PRECL. Isso não!

Vozes do PCP: - Tome juízo!

O Sr. João Amaral (PCP): - Está cá com uma crise!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De alguma forma, vou ter de subscrever e, até, de repetir muitos dos argumentos já aqui utilizados pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. No entanto, não percebi muito bem a conclusão da intervenção deste Sr. Deputado, que é completamente contraditória a todo o raciocínio antes exposto.
Aliás, a conclusão justificando o voto a favor deste pedido de inquérito fundamenta-se num facto que antes tinha criticado ao Deputado Eduardo Pereira: o que consta nos jornais! V. Ex.ª disse ao Sr. Deputado Eduardo Pereira: «Onde foi buscar isso sobre a Madeira e as investigações dos partidos? Vem nos jornais? Não se acredite nisso, o Conselho de Fiscalização não diz isso!» Tinha razão, Sr. Deputado. Mas, a seguir, esqueceu-se do que tinha dito e fundamentou o vosso sentido de voto, dizendo: «Vem n'O Independente que o Dr. Ladeiro Monteiro foi forçado (...)». Sr. Deputado Narana Coissoró, o Dr. Ladeiro Monteiro não é homem para tal, respeitamos a dignidade do Dr. Ladeiro Monteiro, que não é homem para isso, repito. Ele demitiu-se espontaneamente, com grande dignidade, e não cederia a uma pressão, viesse ela do Ministro ou de outra pessoa. Não sei como o Sr. Deputado, que o conhece, que até é amigo dele,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sou, sim, senhor!

O Orador: - ... acredita sequer que ele seja capaz de um gesto desses! Não serve de fundamento e vem nos jornais!
Este pedido de inquérito já era, de certa forma, um debate repetido e «requentado». Aliás, o PCP, no debate que propôs, questionou o PS, perguntando-lhe por que razão não pediram o agendamento desta discussão em conjunto. Realmente, só se justificava a autonomização da discussão se houvesse um grande salto em frente e dados novos. Mas não houve! O que aconteceu foi, sim, a mudança de protagonista no Partido Socialista, o que correspondeu a um recuo. Os últimos discursos do PS, sobre esta matéria, representam um recuo muito forte, pressupondo a urgente necessidade de revisão do sistema e da própria lei. No entanto, o PS não apresentou propostas concretas, como fez o PCP.
O Sr. Deputado João Amaral comentou há pouco o facto de o projecto estar na comissão e ainda não ter relatório. Sobre isso, só lhe posso dizer que sou, de facto, o relator e não é por isso que ele não vem a Plenário, que não é agendado. Antes de ser agendado e de vir a Plenário, terá certamente o relatório. Não vem porque o PCP não o considera muito importante e agenda outras iniciativas legislativas em detrimento desta e não lhe dá prioridade.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não vem porque o relator não percebe o projecto! Ainda ninguém lhe escreveu o relatório, porque não tem competência para o que quer que seja!

O Orador: - Sobre esse projecto de lei, a melhor resposta foi dada não por mim mas pelo Dr. Anselmo Rodrigues, quando o Sr. Deputado o questionou na comissão, sobre o que ele pensava desse projecto de lei e ele disse: «Com essa estrutura, .com essas competências, nós, Conselho de Fiscalização, não aceitamos, não queremos e não concordamos!»

O Sr. João Amaral (PCP): - Não me obrigue a dizer o que penso do Dr. Anselmo Rodrigues!

O Orador:- É por isso que, se calhar, o seu grupo parlamentar nunca mais o agendou!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Não! É porque VV. Ex.ªs não aprovam o projecto!

O Orador: - É a história da velhinha, do outro dia.
Nem o Conselho de Fiscalização o quer, que mais lhe posso fazer?
Sobre o caso da Madeira e o funcionamento do Conselho de Fiscalização, não podemos ter dois discursos. Ou seja, o Conselho de Fiscalização, sobre os assuntos do SIS da Madeira, verificou que haveria alguns excessos, algumas ilegalidades, seja o que for, não vamos agora concretizar isso, mas, cumprindo as suas funções, fez a sua investigação, apresentou o seu relatório e todos, em especial o Sr. Deputado João Amaral, disseram: «Sim, senhor, grande Conselho de Fiscalização, estão a ver, tínhamos razão, descobriu que andavam a vigiar os partidos». Agora serve.

O Sr. João Amaral (PCP): - Quanto é que eu disse isso?

O Orador: - Quando o Conselho de Fiscalização, no seu relatório anual ou noutras investigações que faz, nomeadamente sobre o continente, diz: «Não foram detectadas quaisquer ilegalidades, não foi detectado incumprimento da lei; o .SIS não extravasou das suas funções, pelo que nos apercebemos e verificamos isto e aquilo». Aí, todos dizem que o Conselho de Fiscalização não tem poderes, investigou muito pouco. Ou seja, assim é muito bonito, mas não me parece que isto caiba num debate democrático. O Conselho de Fiscalização serve quando diz o que queremos e não serve quando diz o que não pretendemos e não gostamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!