2676 I SÉRIE-NÚMERO 82

suas questões, mas custa-me ver V. Ex.ª neste papel de ter de defender, em toda a linha, este diploma quando sei que - o Sr. Deputado tem-nos habituado a excelentes trabalhos nesta Casa - não é o autor do projecto de lei, embora se tenha assumido como tal. Mas devo dizer que me custa vê-lo na defesa, em toda a linha, desta iniciativa.
Questionou-nos V. Ex.ª sobre a oportunidade do projecto de lei. É óbvio que se tratava de um juízo de valor político, pois os senhores são livres de apresentar projectos de lei na altura em que muito bem entenderem, mas nós também somos livres, do ponto de vista político, de fazer as críticas que fizémos.
O Sr. Deputado Almeida Santos disse que eu teria citado António Barreto. Sinceramente, Sr. Deputado Almeida Santos, nem sequer falei dele.
Quanto à questão da técnica, cito apenas mais um ponto: por exemplo, o artigo 12.º, n.º 1, do vosso projecto de lei diz assim, quanto ao conteúdo do direito de oposição: "Entende-se genericamente por oposição toda a tomada de posição, atitude...". Este é, de facto, um projecto de lei mal escrito!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas, porquê mal escrito?!

O Orador: - Sei que isto é uma questão de especialidade, mas é infeliz dizer que se entende por oposição a "tomada de posição...". De facto, não entendo este tipo de redacção e de técnica legislativa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ele é camiliano!

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Mas o Camilo nunca fez leis!

O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral não deve deturpar a posição do PSD. Ela foi exposta dali da tribuna e relembro que no inciso final dissemos que estamos abertos a alterações à Lei, que o tempo ou o exercício legislativo possam reclamar. Mas também, como disse, não nos peçam que sofraguemos ou sustentemos projectos de lei com os quais não concordamos e que, efectivamente, carecem de melhorias, pelo menos do ponto de vista técnico.
O Sr. Deputado João Amaral veio aqui suscitar questões que não suscitou, de manhã, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, porque esteve ausente.

Sr. João Amaral (PCP): - Não pertenço à Comissão!

O Orador: - Portanto, veio aqui suscitar uma questão do relatório, que não levantou naquela sede, ern vez de suscitar questões que se prendiam com a minha intervenção. Considero isso uma deslealdade. A deselegância fica consigo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ainda bem que reconhece que fez isso por deselegância!

O Orador: - É a primeira vez, ao fim deste tempo todo nesta Casa, que tenho de o fazer. E já que quis ser o destinatário, aí tem!

Porque o Partido Socialista apresentou um projecto de lei e porque esta matéria é de regime e para constitucional, penso que, ao fim de todos estes anos, também se poderia ter esperado mais umas semanas ou uns meses, porque a revisão constitucional, porventura, estará próxima e, como esta matéria não é despicienda, talvez carecesse dessa reflexão. Porque veja, Sr. Deputado Almeida Santos: se houver alteração do sistema eleitoral - e penso que é um problema que merece reflexão -, toda esta matéria teria de ser, eventualmente, outra vez mexida. Se a alteração ao sistema eleitoral for profunda, para quê mexer agora nesta legislação?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Daqui a cinco anos!...

O Orador: - Não, não! Em próxima revisão constítucional!

Com esta reflexão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fica a nossa abertura para eventuais alterações à lei, mas com soluções escorreitas e ponderadas.

(O Orador reviu.) Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por terminada a discussão, na generalidade, deste projecto de lei.
Lembro que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares vai reunir imediatamente na sala D. Maria e que a sessão plenária de amanhã começa às 15 horas, tendo lugar, das 16 às 18 horas, a eleição de quatro membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Rectificação ao n.º 67, de 5 de Maio

Na pág. 2133, 2.ª cl., l. 40, onde se lê "Com efeito, não é descortinável em nenhuma intervenção política, iniciativa ou atitude qualquer gesto, opção ou palavra de censura em relação quer à programação, quer à actividade desenvolvida pelo Centro Cultural de Belém.
Este é outro caso de tranquilidade para as nossas consciências - do Governo e, julgo, da Câmara Municipal de Lisboa." deve ler-se "Com efeito, não é descortinável em nenhuma intervenção política, iniciativa ou atitude qualquer gesto, opção ou palavra de censura em relação quer à programação, quer à actividade desenvolvida pelo Centro Cultural de Belém.
Este é outro caso de tranquilidade para as nossas consciências - do Governo e julgo que desta Câmara."

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António de Carvalho Martins.
António Fernando Couto dos Santos.
António Maria Pereira.
Filipe Manuel da Silva i Abreu.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
José Albino da Silva Peneda.
José Manuel Nunes Liberato.
José Pereira Lopes.
Luís António Martins.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Manuel Santos de Magalhães.