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22 DE JULHO DE 1994 3019

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Exige-se, por outro lado, que sejam cabalmente esclarecidas as determinações por parte de membros do Governo que terão envolvido as Forcas Armadas em acções de segurança interna aquando dos acontecimentos na ponte, em 24 de Junho.
Ontem mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República que esse esclarecimento pudesse ser dado pelos Srs. Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, nesta reunião da Comissão Permanente.
Tal não foi possível porque o Governo se mostrou totalmente indisponível para «em razão de notícias vindas nos meios de comunicação social», vir à Comissão Permanente. Mas manifestou disponibilidade para vir à Comissão de Defesa esclarecer a situação, «logo que sejam retomados os trabalhos respectivos».
Isto é, «em razão das notícias vindas nos meios de comunicação social», o Governo não quer vir à Comissão Permanente, que é pública, mas admite vir à Comissão especializada, que pode ser fechada.
Não são, pois, as notícias publicadas que parecem estar em causa mas a natureza pública ou reservada dos esclarecimentos do Governo.
Pela nossa parte, pode o Governo estar certo de que requereremos a vinda dos Ministros à Comissão. Porque esses factos, essas determinações inconstitucionais e ilegais, exigem ser cabalmente esclarecidos pela Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero, nesta oportunidade, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, e estou em crer seremos acompanhados pelos restantes grupos parlamentares, saudar a realização em Portugal dos Campeonatos Mundiais de Atletismo, na categoria de juniores, a cuja sessão de abertura se dignou presidir, silenciosamente, o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A renúncia, por iniciativa própria, de dois dos três membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República, em resultado da avaliação que fizeram quanto à inexistência de condições institucionais suficientes que lhes permitissem continuar a exercer, com credibilidade, as suas funções de fiscalização, veio repor, ainda com maior acuidade, na ordem do dia, os problemas de funcionamento dos serviços de informações e do seu enquadramento no Estado de Direito, com respeito pelos seus princípios e pelas garantias fundamentais dos cidadãos.
Como insistentemente denunciámos, nada justifica a conduta inteiramente laxista com que o Governo e o PSD, ao longo dos últimos nove anos, viabilizaram o funcionamento irregular dos serviços de informações, contra a Constituição e a lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Do facto, politicamente reprovável e sem desculpa, resultaram ocorrências negativas e violações de lei, suspeições e ambiguidades que irremediavelmente se traduziram numa acentuada quebra de confiança da parte dos cidadãos perante os serviços de informações.
No PS, fizemos tudo o que esteve ao nosso alcance para evitar que as irregularidades no funcionamento do sistema e a consequente degradação da confiança arrastassem para uma crise de consequências institucionais graves.
Uma e outra vez, sucessivamente ao longo de vários anos, avisámos o Governo e o PSD das sérias responsabilidades que contrairiam perante o País se não actuassem de forma a garantir a existência de um Sistema de Informações da República inequivocamente conformado às exigências do Estado de Direito.
Fomos ao ponto de aguardar a iniciativa legislativa do Governo, não deixando de previamente o interpelar, para que nela vertesse soluções inovadoras, prescritas pela própria experiência de funcionamento dos serviços, tanto quanto resultantes das muitas reflexões ponderadas constantes dos relatórios da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações, designadamente quanto à oportunidade de clarificação dos seus poderes e respectivas condições de exercício.
Em face do chocante vazio da proposta governamental em matéria de fiscalização dos serviços, o PS viu-se na necessidade de suprir a omissão, tendo apresentado um projecto cujas soluções legais se pautavam por respeitar, sem qualquer margem para dúvidas, a filosofia e a estrutura originárias do sistema de informações, permitindo, no entanto, resolver de vez os imperativos de efectividade no domínio da fiscalização.
Tornava-se indispensável clarificar na lei que a actividade do Conselho de Fiscalização deveria poder exercer-se de forma directa e não condicionada à intermediação das tutelas, muito particularmente às exigências da aprovação prévia dos relatórios dos serviços, tanto quanto à susceptibilidade de acompanhamento das actividades dos serviços por iniciativa própria, naturalmente, com respeito pelas regras de reserva ditadas pelo sigilo e pelo segredo de Estado.
Mas, aos propósitos do PS, manifestamente ponderados em face de uma dupla exigência, por um lado, de reserva quanto ao funcionamento dos serviços de informações e, por outro, de garantia dos direitos fundamentais e da separação dos poder a verdade é que o Governo e o PSD opuseram a sua habitual rejeição.
Não só não melhoraram as possibilidades de funcionamento do Conselho de Fiscalização como, da própria perspectiva dos membros que o compunham, até a prejudicaram.
Por isso, por causa da tradicional arrogância e auto-suficiência do Governo e do PSD, estamos agora confrontados com um seríssimo problema institucional derivado de um vazio de fiscalização.
Srs. Deputados, que reforma séria do sistema pode ser concretizada nestas condições? Quem assume as responsabilidades pelo funcionamento de um sistema de informações sem quaisquer condições de acompanhamento? Quem, com razoabilidade e bom senso, poderá exigir, designadamente aos socialistas, que juntem os seus votos aos votos dos deputados do PSD para a reconstituição do Conselho de Fiscalização, se o PSD, entretanto, recusar admitir a necessidade de uma clarificação e reforço efectivo dos poderes desse Conselho, como forma de garantir um controlo democrático efectivo no funcionamento dos serviços?
Sendo estas, creio, as questões politicamente nucleares, tudo o mais que se invente na situação criada, para desviar as atenções do problema essencial, não passará de uma vã discussão, que não deve encontrar acolhimento nas