3024 I SERIE -NUMERO 93

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Aí as maiorias não se portam assim!

O Orador: - ... em matéria equivalente à que está hoje em discussão, não nos parece que um processo legislativo que ainda não chegou ao fim possa merecer este tipo de abordagem e de críticas.
Por outro lado, sempre se poderá e deverá dizer, como, aliás, referiu e muito bem o Sr. Deputado Narana Coissoró,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Já está a aproveitar-se!...

O Orador: - ... que, se hoje se regista a renúncia de dois membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações - a quem é sempre devida uma palavra de homenagem pelo trabalho desenvolvido ao longo destes sete ou oito anos, em bom rigor, eles coexistiram, até hoje, sem mais, com a legislação saída em 1984...

O Sr. José Magalhães (PS): - Interpretação correctiva!

O Orador: - ... e que agora, quando a lei proposta ainda não entrou sequer em vigor, eles já apresentaram os seus pedidos de renúncia. Ora, isto não deixa de ser estranho e contestável.

Era este facto que também gostaríamos de aqui deixar.

Ao Sr. Deputado Jorge Lacão, reafirmo, na íntegra, as minhas declarações produzidas em nome do meu grupo parlamentar durante o dia de ontem, porque elas podem significar um aviso da forma como se está a fazer política no nosso país. E, sinceramente, Srs. Deputados, como ontem dizíamos, é grave o facto de alguns quererem estar permanentemente em campanha eleitoral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - É grave isto! É grave a ponte!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período da ordem do dia constam dois pontos: o primeiro diz respeito à discussão do projecto de deliberação n.º 90/VI - Autoriza a Comissão de Economia, Finanças e Plano a reunir até ao dia 31 de Julho de 1994 (PS) e de um pedido no mesmo sentido relativamente à Comissão de Agricultura e Mar; o segundo diz respeito à discussão do projecto de delibera-
cão n.º 91/VI- Autoriza o Plenário da Assembleia da República a reunir no dia 21 de Setembro de 1994, a fim de deliberar sobre a constituição de uma Comissão Eventual de Revisão Constitucional (Presidente da AR, PSD, PS e CDS-PP).
Ora, como foi combinado, ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.

Está em discussão o primeiro ponto da ordem do dia.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, faço esta interpelação à Mesa porque não entendi a observação de V. Ex.ª Isto é, gostaria de saber, já que só me vou referir ao projecto de deliberação n.º 90/VI, se o tempo regimental de 3 minutos se destina apenas à discussão desse projecto de deliberação.

O Sr. Presidente: - Para já, V. Ex.ª dispõe de três minutos para esse efeito, depois se verá.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não queria prejudicar os meus colegas de bancada que, eventualmente, se pronunciarão sobre os outros projectos; de qualquer maneira, vou tentar ser breve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o projecto de deliberação de que sou subscritor, que visa autorizar a Comissão de Economia, Finanças e Plano a reunir até ao dia 31 de Julho de 1994, se justifica por si mesmo. Eu podia, aliás, não gastar muito tempo, louvando-me naquilo que foi uma das primeiras frases do Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso sobre o estado da Nação quando exortou- em termos, a meu ver, menos próprios, mas, de todo o modo, exortou- os diversos intervenientes políticos a dignificarem as instituições políticas è, sobretudo, as instituições democráticas. Ora, dignificar as instituições é ter as instituições abertas e atentas ao mundo que as rodeia e a Assembleia da República não pode, obviamente, «fechar para férias» porque é um órgão que, permanentemente, se mantém em funcionamento, se mantém aberto ao que o rodeia e os Deputados não podem ignorar essa realidade.
Quero ainda dizer que, do ponto de vista pessoal, uma das coisas que mais me desconforta- e desconforta-me muito, e a V. Ex.ª certamente também - é entrar em vários sítios, por virtude das minhas ocupações particulares e pessoais, e ser confrontado com a ideia «com que então, Sr. Deputado, já está de férias?» É que eu, realmente, não estou de férias, Sr. Presidente! Tenho vindo todas as semanas trabalhar à Assembleia da República, independentemente de ter ou .não ter senha para receber, independentemente de ter ou não ter as viagens pagas, e é para mim muito desconfortável sentir que sou um cidadão privilegiado, que sou um cidadão que tem três ou quatro meses de férias, enquanto o comum dos cidadãos tem apenas 30 dias de férias!
A ideia e a convicção que tenho é a de que há assuntos que deviam ser tratados na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que não poderão ser porque essa comissão se encontra fechada. Eu podia enunciar 40 ou 50 assuntos, mas resolvi apenas elencar dois, que são os que constam do projecto de deliberação: concretamente, é o caso da apreciação do recente relatório do Tribunal de Contas relativo à execução orçamental e às irregularidade encontradas na Conta de Estado de 1992 e é a questão da situação da Torralta. Se escolhi apenas estes dois assuntos, não foi porque eles sejam mais nem menos importantes do que, por exemplo, a cisão e privatização da EDP, a apreciação de como é que está a evoluir a instalação da rede de gás natural em Portugal. Não é porque sejam mais importantes mas apenas e só porque, em relação a estes dois assuntos, já existe uma espécie de proto-compromisso das entidades que queríamos ouvir.
Assim, em relação ao Tribunal de Contas, em tempo oportuno e na qualidade de presidente da Comissão, fiz seguir para V. Ex.ª um pedido de convite para que alguém do Tribunal de Contas se deslocasse à Comissão de Eco-