3020 I SÉRIE - NÚMERO 93

preocupações genuinamente empenhadas em resolver uma questão de Estado, cuja degradação poderá, de algum modo, afectar a regularidade de funcionamento das instituições.
O PSD não pode fazer, como é seu costume, do que quer que seja ou de quem quer que seja alibi ou pretexto desculpabilizador para os seus erros, para os seus fracassos e para as suas insuficiências.
Por isso, interpelamos formalmente o Governo e o PSD para que revelem, nesta ocasião, a humildade democrática necessária a reconhecer a imprescindibilidade de uma revisão dos poderes do Conselho de Fiscalização. Se o fizerem, estamos, finalmente, ainda que tarde, a abrir caminho para soluções de cooperação institucional que nos permitam superar esta crise. Caso contrário, as responsabilidades políticas que vão contrair serão de modo a poder afectar de forma muito dificilmente reversível a credibilidade do Sistema de Informações da República.
Até hoje, a conduta relapsa do PSD e do Governo no tratamento dado aos serviços de informações outra coisa não parece ter pretendido que não fosse uma actividade de recolha e processamento de informações instrumentalizada ao sabor de conveniências político-partidárias, muito mais do que no interesse genuíno do Estado democrático.
Caso para perguntar, e em definitivo: para o Governo e para o PSD, o regime legal e o modo de funcionamento dos serviços de informações é um problema de maioria conjuntural ou uma questão do Estado de direito pela sua natureza, absolutamente carente de consensos fundamentais no sistema político pluralista?

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - É em nome desse consenso fundamental que exigimos do Governo e do PSD uma disponibilidade efectiva para aceitar reponderar os poderes e as condições de fiscalização do Sistema de Informações da República. Não o fazer é, como em outras ocasiões, usar a maioria nesta Câmara mais para bloquear do que para promover as reformas justas.
E, em matéria de serviços de informações, não restam dúvidas de que, até hoje, o que o Governo e a maioria têm para mostrar são erros acumulados.
Já é tempo de mudar de rumo! Srs. Deputados do PSD, é mais do que tempo!...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões relativas à defesa da natureza e do ambiente são, hoje em dia, uma preocupação generalizada dos cidadãos e das sociedades. No entanto, verificamos que, no nosso país, os principais responsáveis por prosseguir uma verdadeira política de ambiente, com objectivos precisos e resultados concretos, continuam a privilegiar a propaganda, em detrimento de acções claras e processos transparentes, na prevenção e resolução dos problemas ambientais.
Os exemplos chegam-nos todos os dias. Os dois casos que hoje denunciamos demonstram à evidência a prepotência e o autoritarismo que o Governo utiliza para concretizar processos que, conduzidos de forma serena e com competência, mereceriam o apoio da generalidade dos portugueses.
A incapacidade para dialogar vem acentuando a marginalização dos cidadãos na vida democrática e as respostas por parte dos portugueses não se têm feito esperar. São exemplos disso os acontecimentos na portagem da Ponte 25 de Abril e as vaias ao Primeiro-Ministro na inauguração dos V Campeonatos do Mundo de Atletismo, na categoria de juniores, que decorre no Estádio Universitário, em Lisboa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inadmissível, e por isso revelador do que acabamos de afirmar, que a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, depois de vir à Assembleia da República reconhecer que o Governo tinha errado ao querer impor, sem critérios credíveis, a localização da incineradora de resíduos tóxicos perigosos no concelho de Sines,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Qual é a sua opção?!

O Orador: - ... tenha agora decidido divulgar, em conferência de imprensa, a lista restrita dos locais para implantar a incineradora, sem ouvir o Fórum de Debate. Desta forma, foram marginalizadas da apreciação e debate prévio as autarquias, as associações de defesa do ambiente e técnicos que, até agora, vinham participando no Fórum, tão amplamente propagandeado, para demonstrar o empenhamento do Governo na participação da sociedade civil nas decisões e para que não houvesse dúvidas na transparência do processo.
Só a incapacidade do Governo para dialogar, a falta de critérios credíveis para tomar decisões e a continuação de um processo desenvolvido sem transparência poderão ter levado o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a tomar esta decisão. Mais uma vez, o Governo se prepara para decidir marginalizando a sociedade civil!
As nossas preocupações redobraram face a esta atitude do Governo, que pode vir a fazer adiar, mais uma vez, a implantação do sistema de gestão e tratamento de resíduos tóxicos perigosos em Portugal e que o Partido Os Verdes reivindica como urgente, desde 1987,...

Vozes do PSD: - Aonde!

O Orador: - ... quando se soube que em 1995 se previa uma produção de 2 milhões de ton/ano destes resíduos e sabendo que os mesmos, por falta de sistema de tratamento, são lançados indiscriminadamente no meio ambiente, agravando, de forma crescente, a segurança e a vida de todos nós.
Há perguntas que temos feito e que nunca tiveram resposta, por isso, certamente, não é possível ao Governo justificar o injustificável. Como diz o povo, «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita». Pela nossa parte, não abdicaremos de continuar a denunciar um processo onde abundam compromissos inexplicáveis.
O segundo exemplo que caracteriza a política do Governo do PSD tem a ver com a criação do já designado «amaldiçoado Parque do Tejo Internacional», não porque as populações sejam avessas à conservação da natureza e à defesa do ambiente mas, fundamentalmente, e mais uma vez, porque quem tem a obrigação de informar e esclarecer as populações sobre as vantagens de viver num parque natural, em vez de usar a cabeça, preferiu fazê-lo com os pés.
Ao serem informados de que ia ser criado o parque, depois das explicações que foram dadas às populações, puderam registar-se desabafos dos residentes como este: «Só falta termos de pedir autorização ao director do