3022 I SÉRIE -NÚMERO 93

servada para tratarmos, nomeadamente, de definir um encontro interparlamentar aberto a diversas personalidades, encontro que se realizaria na próxima sessão legislativa e que seria dirigido pela Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste.
A Assembleia da República não dispõe, para quem sabe ler as circunstâncias, de grandes meios para intervir num processo, que é demasiado complexo, que está ao nível do Estado e não do Parlamento, mas esse será um dos modos de mantermos viva a chama da luta que deveremos prosseguir em prol dos direitos fundamentais e de autodeterminação e independência, se assim o entenderem, do povo de Timor Leste.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.
O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É patente que a Assembleia da República está confrontada com um problema institucional que deriva da renúncia de dois membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
Em primeiro lugar, gostaríamos de registar que da bancada do PCP já hoje aqui foi dito que essa demissão é saudável...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., isto para utilizar a palavra aqui proferida, e também que o Sr. Deputado Jorge Lacão veio aqui dizer que a renúncia por parte de dois membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações é uma renúncia por iniciativa própria.

Risos do PSD.

Ora, o primeiro comentário que gostaria de fazer é o de que não conhecemos denúncias por iniciativa alheia...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... e que esta renúncia por «iniciativa própria» é uma redundância que poderá esconder alguma coisa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda de deixar bem claro que o modelo dos Serviços de Informações, legalmente instituído em 1984, é um modelo que historicamente se pode procurar nos anais como sendo do PS que, aquando governo, por essa altura, o fez consagrar em forma de lei e que as alterações propostas pelo Governo há relativamente poucos dias e que aqui foram discutidas e aprovadas vêm na mesma linha normativa. Todavia, alguns querem hoje esconder ou omitir que o articulado, segundo eles, timidamente, consagra um reforço de competências do Conselho de Fiscalização. Chamo a atenção para a faculdade que foi aditada e consagrada no artigo 8.º da lei aqui aprovada há poucos dias.
Não obstante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia está confrontada com um problema e é ela residualmente responsável pela sua resolução.
Do nosso ponto de vista, Srs. Deputados, Estado é Estado e partidos são partidos e os meios de pressão ilegítima que vêm sendo exercidos nos últimos dois dias constituem um grave expediente que evidencia um desrespeito pelas regras da democracia parlamentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, responsabilizamos, face a declarações públicas produzidas por dirigentes quer do PS quer do PCP, estas duas forças políticas pelo impasse, não a que se chegou hoje mas a que se poderá assistir nos próximos dias ou semanas.
Importaria, pois, saber se estão ou não disponíveis, do ponto de vista da Assembleia, enquanto órgão de soberania, para, sem pressões ilegítimas, suprir esta situação institucional.
Da parte do Grupo Parlamentar do PSD, estamos disponíveis para, oportunamente, eleger os novos elementos para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações. Assumamos todos as nossas responsabilidades. É este o nosso voto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Amaral, Narana Coissoró e Jorge Lacão.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, creio que há um equívoco na sua intervenção, que tem de ser esclarecido, e que é este: se há uma questão de Estado importante em toda esta problemática, ela reside no facto de a lei não assegurar ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações poderes efectivos de fiscalização, o que conduz a uma situação, tal como o Sr. Deputado disse, e bem, de vazio em relação à fiscalização. Esta é que é a questão central.
A segunda questão que quero colocar-lhe é esta: ao fim e ao cabo, o que se passa com as demissões não altera a realidade. Aquilo que se pode dizer que existe hoje com um Conselho que é inoperacional é o que já existia anteriormente com um Conselho com os poderes limitados ou com a ausência de poderes reais efectivos que tinha. Este é que é o problema fundamental!
Então, a pergunta que se faz ao PSD, face a esta questão de Estado, é esta: está ou não o PSD disposto a encontrar a solução legislativa necessária para dotar o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações de efectivos meios, nomeadamente da possibilidade de inspecção directa com ou sem pré-aviso, única forma de, nesta fase, garantir uma efectiva fiscalização dos Serviços de Informações?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero prestar aqui homenagem aos dois membros que renunciaram aos cargos para os quais foram eleitos pela Assembleia da República por maioria de 2/3 numa postura completamente despartidarizada.
Durante anos e anos, cerca de oito, em que exerceram essas funções nunca por nunca, antes do incidente da Madeira, os relatórios destes membros do Conselho de Fiscalização do SIS foram objecto de qualquer reparo, censura ou menos valia relativamente àquilo que trouxeram ao conhecimento da Assembleia da República.
Em segundo lugar, quero dizer que o acto da renúncia deve merecer sempre o maior respeito, porquanto trata-se