I SÉRIE - NÚMERO 5 138

pletamente ao abandono, mas completamente ao abandono um serviço de tanta e tanta importância.

Aplausos do Deputado do PS Martins Goulart.

Da mesma forma, verificámos que naquele tribunal, na referida ilha, o gabinete do juiz não deve ter mais do que 5 m2, o gabinete do Ministério Público não tem um lavatório próprio; as testemunhas são obrigadas a ficar, de pé, nos corredores; a arguição dos declarantes, em processos crime, é ouvida por todos... Ou seja, o segredo de justiça está na "praça" e ninguém cuida de saber por que é que um tribunal há-de funcionar desta forma...!
Vamos à ilha das Flores e vemos casas desabitadas, que não foram construídas pelo Governo português mas foram entregues ao Governo português e que, segundo dizem, o excesso de zelo de um burocrata quer fazer delas património nacional para mostrar serviço, para mostrar que vendeu a bom preço aos próprios naturais, aos próprios açorianos, que precisam daqueles edifícios para serviços públicos urgentes.
Vamos aos serviços de educação, que, embora tenham autonomia, não têm criadas as condições minimamente necessárias para que esta geração de açorianos possa usufruir das mínimas condições de escolaridade.
Já aqui foi dito o que representa para uma família ter de abandonar o seu filho aos 13 ou 14 anos, sem saber para onde vai e sem ter dinheiro para isso. É que mandar um filho, com 14 anos, para outra ilha não representa apenas um prejuízo moral, representa também um prejuízo financeiro, ou seja, não os podem mandar, pois têm de prover à sua subsistência com 20, 25 e 30 contos.

0 Sr. Presidente: - Sr.Deputado, atenção ao tempo.

0 Orador: - 0 Sr. Presidente está a chamar-me a atenção para o tempo e tem razão, porque falar dos Açores, realmente, faz-me perder no tempo e naquele vasto espaço que tantas carências tem, como nos foi dado ver e viver.
Que o nosso relatório sirva, pelo menos, para pôr em acção, para pôr em acto os deveres de solidariedade do Governo central para com o governo regional. Esse é o nosso voto.
Finalmente, quero agradecer ao Governo Regional dos Açores e, principalmente, ao seu Presidente, Dr. Mota Amaral, o amável convite que nos dirigiu e que tanto nos historiou.

Aplausos do PSD, do PS e do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PCP participou, com gosto e activamente, desde a primeira hora, na visita da delegação da Assembleia da República à Região Autónoma dos Açores.
Fizémo-lo com a ideia de que importa estreitar relações com todas as partes do território nacional e, neste particular, com a Região Autónoma dos Açores, com os órgãos próprios da Região, com as estruturas económicas e sociais e com os cidadãos.
Em nossa opinião, a visita foi não só gratificante no plano individual mas também útil no plano colectivo, porque permitiu desenvolver novos canais de diálogo entre a Região e o continente, porque permitiu aos açorianos conhecerem melhor o pensamento dos vários grupos parlamentares que integram a Assembleia da República e porque, finalmente, nos permitiu aprofundar o conhecimento do processo autonómico, das suas especificidades e dos chamados custos de insularidade. Mas importa agora que a visita não se esgote com este acto regimental que hoje estamos aqui a protagonizar.
Foi possível redigir um relatório onde toda a delegação chegou a consenso sobre um conjunto de problemas e preocupações que nos foram expostos e que, todos reconhecemos, precisam de ser considerados e resolvidos, mas é preciso agora levar esse relatório à prática. Por isso aqui recordo sinteticamente o que ficou aprovado na delegação: reuniões urgentes com os ministros responsáveis por alguns desses problemas. É o caso, por exemplo, do Ministro da Defesa, por forma a resolver os problemas resultantes do encerramento da Base das Flores e, em particular, os que se relacionam com a disponibilização para a região, em condições aceitáveis, do património público devoluto, designadamente das moradias livres da Estação Francesa de Telemedidas.
É o caso do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para que se mantenha na ilha de Santa Maria o Centro de Controlo Aéreo e a operacional idade do respectivo Aeroporto. Nesta matéria, aliás, está já agendado para o próximo dia 2 de Novembro o debate do projecto de resolução que, inspirado na proposta do meu camarada João Amaral, reuniu a assinatura de Deputados de todos os partidos e que se pronuncia, exactamente, pela manutenção daquela estratégica infra-estrutura em Santa Maria. Vamos ver agora se o PSD, aqui na Assembleia da República é coerente com as promessas que fez nos Açores!...
Por outro lado, foi também acordado promovermos outras iniciativas, designadamente interpelando em conjunto o Governo, pelos diversos meios regimentais ao nosso alcance, sobre as restantes conclusões que fazem parte do relatório ou concretizando-as aqui na Assembleia da República para aquelas que forem da nossa competência. No entanto, é preciso que isto seja realizado em tempo útil.
Estou a lembrar-me, desde já, da necessidade de no próximo Orçamento do Estado serem cumpridas as expectativas criadas, designadamente quanto, por exemplo, ao reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias ou às verbas necessárias para a instalação do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores e que não aconteça o que inexplicavelmente está a acontecer com o boicote que o Governo está a fazer à transferência para a Universidade dos Açores de 2,1 milhões de contos aprovados no Orçamento do Estado para 1994.
Mas são também importantes: o problema dos transportes aéreos e marítimos; a definição pela TAP e a ANA de uma estratégia adequada à região; o reforço de meios de busca e salvamento e de fiscalização da ZEE à disposição do Comando Operacional dos Açores; a criação de incentivos para a fixação de professores e outros técnicos, designadamente nas ilhas mais pequenas, longínquas e isoladas; a criação do 9.º ano de escolaridade na ilha do Corvo; a adequação da legislação à especificidade da Região, como é o caso da "carta de patrão de costa", a instalação dos serviços periféricos do Estado; a concretização das promessas quanto à construção do Centro de Férias do Inatel na ilha do Pico; a realização de uma política agrícola que apoie os agricultores e promova as produções com denominação de origem. Estas são, pois, algumas das múltiplas questões pendentes que importa agora não esquecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que afirmou na Assembleia Legislativa Regional uma destacada fi-