28 DE OUTUBRO DE 1994 143

Porquê tanto ataque a tudo o que não é PSD? Porquê tanta obsessão em ver, na mais pequena crítica, uma conspiração e nos outros órgãos do Estado tenebrosas forças de bloqueio?
0 que é que, afinal, pretende? Alterar o regime? Provocar uma crise política?
Alguém devia, por exemplo, explicar ao PSD que não é o Presidente que depende do Governo, é o Governo que depende do Presidente; não é o Governo que pode mandar calar ou demitir o Presidente, é precisamente o contrário.
Nem sempre, em política, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que parece é. Por isso, pensamos que este radicalismo do PSD, tendo aparentemente o propósito de amedrontar os outros, não é senão, afinal, a expressão do próprio medo do PSD. Os excessos do PSD são o reflexo do seu medo. 0 PSD está com medo de perder. E o medo gera perturbação, o medo provoca o excesso. E já se sabe que os deuses enlouquecem aqueles que querem perder.
0 medo faz emergir no PSD e no Governo uma cultura e um estilo que julgávamos definitivamente enterrados. E o Primeiro-Ministro a aparecer pretensamente situado acima das querelas político-partidárias, a pedir que o deixem ocupar-se do "interesse nacional" e a insinuar que só vem ao Parlamento perder tempo. Como se a política fosse um pecado, como se ele próprio não fosse um político que utiliza a condição de Primeiro-Ministro para constantemente fazer campanha e propaganda como Presidente do PSD.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aplaudi, no outro dia, sem complexos nem hipocrisia, o excelente discurso do Deputado Pacheco Pereira. Foi um discurso que estabeleceu uma fronteira cultural entre uma tradição liberal e outra que o não é.
A forma e o conteúdo de algumas intervenções, a que me referi, mostra que essa fronteira passa, também, por certos sectores do PSD e do próprio Governo.
Mais inquietantes do que a desorientação verbal são as situações e as propostas susceptíveis de pôr em causa os direitos fundamentais dos cidadãos e que, em si mesmas, constituem um grave desvio ao funcionamento do sistema democrático.
Está, no primeiro caso, a inexistência de uma fiscalização democrática aos Serviços de Informações da República.
António Guterres tornou clara a nossa posição: "0 Grupo Parlamentar do PS não dará os seus votos para a eleição de uma comissão sem poderes efectivos, que seja um mero instrumento branqueador de desvirtuamentos e ilegalidades".
Esperamos que o Governo reconsidere e tenha em conta, também, as dúvidas e interrogações levantadas pelo Presidente da República. Mas se não mudar de posição, o PS não se calará nem pactuará com a degenerescência dos Serviços de Informação e a sua transformação numa nova polícia secreta agindo por conta do Governo ou por conta própria. Porque tal poria em causa a própria natureza do Estado de Direito democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Está, no segundo caso, não menos preocupante, a proposta de lei que regula a mobilização e requisição. Trata-se de uma proposta de lei que tem como objectivo completar a Lei do Serviço Militar em obediência ao enquadramento da Lei de Defesa Nacional das Forças Armadas e ao respectivo comando constitucional.
Sabe-se que, no âmbito de Defesa Nacional, exceptuando os casos do Serviço Militar e do Serviço Cívico, só são admitidas restrições ao exercício de direitos fundamentais, mediante declaração de estado de sítio e estado de emergência.
Por isso, nunca poderá haver restrições ao exercício de direitos fundamentais na lei que regula a mobilização de pessoas e requisição de bens, salvo prévia declaração de estado de sítio ou de emergência.
Ora, as matérias respeitantes a direitos, liberdades e garantias constituem reserva relativa da Assembleia da República. Portanto, a restrição de direitos respeitantes à mobilização teria que ter a forma de lei. Mas o seu enquadramento só é reconduzível a uma situação de estado de sítio ou de emergência, que é da responsabilidade absoluta da Assembleia da República.
Por isso, esta proposta de lei, que admite a mobilização e a requisição sem prévia declaração do estado de sítio ou de emergência, constitui uma flagrante violação da Constituição da República e põe em causa os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Criaria uma situação de excepção permanente, à qual todos os cidadãos estariam vinculados, ficando na disponibilidade e dependência da vontade do Governo.
Nem nos momentos de maior exaltação revolucionária se fez uma lei assim. Seria Orwell. A porta aberta para a colectivização geral de pessoas e bens. Todos seríamos potencialmente propriedade do Estado, um simples nome ou número a mobilizar e a requisitar.
Na feliz expressão de um camarada meu, se o absurdo ou ilegalidade consagrassem esta lei, passaríamos a viver num país de militares adiados, de mobilizados na reserva e de proprietários à espera de expropriação.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. A desorientação do PSD provoca-lhe desvios de linguagem e de estilo. A desorientação do Governo origina outros desvios mais preocupantes.
A recusa do Primeiro-Ministro em participar na sessão solene de abertura da Universidade de Coimbra é uma ofensa a toda a Academia de Coimbra e é um facto sem precedentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - É também um acto de fraqueza e de insegurança, revelador da dificuldade do Governo e do seu Primeiro-Ministro em enfrentar situações onde, além do aplauso, possa surgir também a crítica, como é próprio da democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Como Deputado, pelo círculo de Coimbra, deixo aqui o meu protesto contra este acto que representa uma fuga do Primeiro-Ministro às suas responsabilidades políticas e uma ofensa à mais velha universidade do País.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD desperdiçou a oportunidade histórica que lhe foi oferecida pela maioria, pela estabilidade, pelos fundos comunitários.
Temos hoje o aparelho produtivo do País gravemente afectado, a agricultura e as pescas em crise, a indústria debilitada.