200 I SÉRIE - NÚMERO 7

resulta de qualquer fatalismo, não é produto do acaso, mas - sim - das condições sub-humanas em que muitos trabalhadores são forçados a vender a sua força de trabalho.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - É verdade!

O Orador: - Com efeito, o aumento da sinistralidade tem tido uma subida paralela à da precarização do trabalho.
O Governo tem, no mínimo, por omissão, permitido e fomentado a proliferação de empresas de vão de escada a quem são entregues subempreitadas, nomeadamente, no sector da construção civil, que se caracterizam pela desumanização do trabalho, para cujos responsáveis a vida e a saúde dos trabalhadores são considerados pormenores desprezíveis. Daí que seja praticamente nulo o investimento em matéria de prevenção.
Por outro lado, mesmo as normas existentes, apesar de desactualizadas, não são aplicadas, sendo a fiscalização inexistente ou, nos raros casos de aplicação de multas ou coimas, o respectivo valor é tão ridículo que funciona como estímulo ao não cumprimento das mais elementares regras de segurança.
Esta caracterização é reflexo da crescente desprotecção social a que têm vindo a ser sujeitos os trabalhadores portugueses e que é exemplificada por dados recentemente tornados públicos, segundo os quais, por exemplo, se fica a saber que, no Porto, se aguarda em média cinco meses e meio pelo pagamento do subsídio de desemprego; em Braga, três meses; em Castelo Branco, dois meses; em Leiria, cinco meses; em Lisboa, seis meses; em Setúbal e Beja, três meses e, em Faro, cinco meses.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Este é um exemplo elucidativo dos efeitos da reestruturação da segurança social efectuada em Setembro de 1993 pelo Governo do PSD a fim de, alegadamente, racionalizar estruturas orgânicas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, infelizmente, os portugueses já estão habituados a que, sempre que ocorre um acidente cujo impacto o transforma em notícia nacional, surja alguém responsável e com um ar muito sério a declarar que vai proceder-se a um rigoroso inquérito. Só que as conclusões dos inquéritos ficam sempre esquecidas numa qualquer gaveta e os crimes vão continuando impunes. Sim, crimes, Srs. Deputados, porque é disso que se trata quando se põe em causa a vida de um trabalhador por incumprimento de normas de segurança.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E importa recordar que, apesar das propostas apresentadas nesse sentido pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Portugal constitui, no quadro comunitário, a única excepção relativamente à tipificação dos crimes laborais.
A indiferença patenteada pelo Governo do PSD perante a sinistralidade no trabalho é chocante. Quando se pactua com a precarização do trabalho até níveis que se confundem com métodos esclavagistas, em que os trabalhadores a tudo se têm de sujeitar sob pena de perderem o emprego, estamos, nestes casos, perante uma violação dos direitos humanos, reveladora do desprezo com que a ideologia dominante encara o trabalho.
A exploração de mão-de-obra barata - trabalhadores dos PALOP - e o grau de precaridade em que os trabalhadores desses países exercem a sua actividade profissional em Portugal, no sector da construção civil, estão directamente relacionados com o respectivo índice de sinistralidade e revelam uma despudorada prática de dumping social, constituindo uma nódoa nos princípios humanistas e universalistas assumidos pela sociedade portuguesa.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP considera que a Assembleia da República não pode assistir passivamente à devastação de vidas humanas.
Importa alterar a organização e funcionamento das entidades a quem estão atribuídas funções fiscalizadoras, nomeadamente, a inspecção do trabalho.
Urge actualizar legislação, tomar as sanções efectivamente dissuasoras e criminalizar condutas que revelem um nexo de causalidade para a vida e a saúde dos trabalhadores.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, e como contributo para a elaboração da revisão da legislação sobre segurança no trabalho, o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar na Mesa um projecto de audição parlamentar no sentido de ouvir quer o Governo quer os parceiros sociais ligados a esta problemática, visando a posterior propositura das iniciativas legislativas tidas por pertinentes.

O Sr. Orno de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em nome do respeito por quem trabalha, em nome da defesa dos direitos humanos, lançamos a esta Câmara o desafio de viabilizar esta iniciativa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e José Eduardo Reis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, foi com muito interesse que o ouvi abordar este problema, que, de facto, é trágico no nosso país. Mas, para além do quadro negro que pintou em relação à sinistralidade no trabalho, gostava de saber se dispõe de informação sobre outras consequências nefastas das más condições de trabalho as doenças profissionais.
Trata-se de uma situação cada vez mais gravosa, que passa mais despercebida por não ser muito espectacular, visto que as consequências vão surgindo insidiosamente e só ao longo da vida dos trabalhadores se vão revelando. Há problemas de surdez profissional, respiratórios, cancerígenos, etc., e penso que, para além das medidas de segurança técnica que são indispensáveis para prevenir os acidentes de trabalho, é necessário que nos debrucemos com a mesma preocupação sobre as causas das doenças profissionais. É, pois, sobre esta matéria que gostava de ser esclarecido.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.

O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, também eu segui com aten-