3 DE NOVEMBRO DE 1994 203

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como é do conhecimento de VV. Ex.ªs, decorreu no Luxemburgo, nos passados dias 24 e 25 de Outubro, mais um Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia. Aí estiveram em discussão algumas propostas de simplificação da reforma da Política Agrícola Comum, de iniciativa de alguns Estados membros, designadamente a França e a Alemanha.
Infelizmente, como decorre do hábito instituído pelo Governo, de que VV. Ex.ªs, Srs. Deputados da maioria, são cúmplices, não só o Parlamento não foi minimamente informado das posições que o Governo português se propunha defender como não lhe foi permitido sugerir o que quer que fosse num domínio onde acima dos ganhos e perdas e das estratégias partidárias deveriam estar sempre os interesses nacionais.
Mais uma vez, a delegação portuguesa não apresentou qualquer proposta nem demonstrou qualquer capacidade de iniciativa, quando é sabido que, por via da simplificação dos mecanismos de algumas medidas da reforma da Política Agrícola Comum, é possível obter benefícios adicionais para a agricultura e para os agricultores portugueses. Neste como noutros domínios, os socialistas têm propostas concretas e positivas para apresentar. A título de exemplo e para que não digam que a nossa crítica se reduz à simples crítica sem propostas alternativas, indico a alteração do actual sistema rígido de atribuição de direitos individuais aos produtores de carne de ovinos e caprinos que, a manter' se, impede cerca de 6000 produtores de terem acesso aos respectivos prémios e que faz com que Portugal perca cerca de l ,5 milhões de contos por ano. Seria extremamente fácil apresentar esta ou outras propostas nesse sentido ou não tendo capacidade para elaborá-las, ouvirem-nos em sede de comissão, apropriarem-se das nossas próprias propostas e com elas defenderem, em Bruxelas, em Estrasburgo ou no Luxemburgo, os interesses nacionais.
O mesmo se passa quanto ao limite mínimo de 10 cabeças, no caso dos ovinos, elegíveis para efeitos de concessão do direito ao respectivo prémio e cuja manutenção não tem qualquer justificação quando, a partir de 1995, é abolido o limite máximo. Esta indiferença e este desprezo pelos, pequenos agricultores é a resposta mais eloquente do PSD ao desrespeito e à falta de sensibilidade que têm para com aqueles que mais carecem e que mais deveriam beneficiar com os subsídios comunitários.
Outra das questões que esteve em discussão foi a da eventual redução do set aside - ou, para ser mais explícito, do pousio obrigatório - de 15 % para 13 % de área por exploração. É absolutamente lamentável que, segundo a comunicação social, a posição do Ministro da Agricultura tenha sido a de manter o status quo com argumentos tais como: «não temos ainda experiência da reforma da PAC» ou «as propostas falham por falta de oportunidade». Para o PS é possível, também neste domínio, conciliar as vantagens das ajudas ao pousio obrigatório em zonas menos produtivas com a despenalização das explorações mais competitivas e com solos com melhor aptidão, desde que a gestão do set aside seja feita em termos globais por região, em detrimento da sua aplicação individual, como agora acontece. Eis outra proposta, Srs. Deputados do PSD, que o Ministro do Governo que suportam podia ter apresentado e com ela ter defendido os interesses dos portugueses onde deveria fazê-lo e não, como pretensamente quer a todo o custo, fazê-lo crer frente às câmaras da televisão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como acabo de demonstrar, o Ministério da Agricultura, por imobilismo, incompetência ou insensibilidade, não é capaz de defender adequadamente os interesses de Portugal. E quem os não defende no Luxemburgo, em Estrasburgo ou em Bruxelas, muito menos é capaz de defendê-los em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Espero que os Srs. Deputados da maioria reflictam sobre esta realidade e façam alguma coisa, no seio do vosso partido ou do vosso Governo, para que quem deveria conduzir pelo bom caminho a agricultura portuguesa não se converta, como todos os dados indiciam, no seu principal coveiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Antunes da Silva, Carlos Duarte e Rui Carp.
Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, não pedi a palavra para formular um pedido de esclarecimento propriamente dito mas, sim, porque quero prestar uma informação à Câmara e, através dela, repor a verdade relativamente à vinda do Sr. Ministro à Assembleia da República.
É que o Sr. Ministro da Agricultura já por várias vezes se disponibilizou a vir à Comissão de Agricultura e Mar... - o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos conhece esta realidade mas se quiser prestar alguma atenção ficar-lhe-ia bem.
Como dizia, o Sr. Ministro da Agricultura já se disponibilizou várias vezes para vir à Assembleia da República. A primeira vez que o fez pôs duas datas à consideração da Comissão de Agricultura e Mar, mais precisamente os dias 14 e 28 de Junho de 1994. Por razões que dizem respeito aos diferentes grupos parlamentares, não era aconselhável a data do dia 14 e só por esse motivo é que o Sr. Ministro não veio à Comissão. A data apontada foi a do dia 28 de Junho e, também por razões que só dizem respeito à Assembleia, não foi possível realizar a reunião da Comissão de Agricultura e Mar nessa altura.
Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, esta é a realidade dos factos; não imputemos ao Sr. Ministro o facto de até esta data não ter vindo à Assembleia da República.
Era esta a informação que queria deixar à Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antunes da Silva, quando percebi que o Sr. Deputado, ilustre Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, se inscreveu para colocar questões supus que era para contraditar as afirmações graves que produzi contra o seu Governo do alto daquela tribuna e não que seria para justificar as razões por que, em seis meses de governação que já perfez, o Sr. Ministro da Agricultura não veio ao Parlamento, quando sabemos que se disponibilizou para fazê-lo por duas vezes, nos dias 14 e 28 de Junho.
Peço, no entanto, ao Sr. Deputado que faça as contas para ver quantos dias decorrem entre 14 e 28 de Junho e quantos dias perfazem os mais de seis meses que o Sr. Ministro já tem de mandato.