202 I SÉRIE - NÚMERO 7

levou a Assembleia da República a intervir e os diversos grupo parlamentares, incluindo o do PSD, a serem forçados a apresentar propostas de alteração, tão mal estava elaborado o Decreto-Lei n.º 26/94.
De toda a forma - e esta é a primeira questão -, todos os outros aspectos, nomeadamente o da participação das organizações de trabalhadores nesta matéria, continuam a não ter qualquer tipo de regulamentação por parte do Governo.
A segunda questão, que coloquei na minha intervenção e que também é de fundo, diz respeito à criminalização de certas condutas enquanto lesivas da vida e da segurança dos trabalhadores as quais não estão criminalizadas na nossa ordem jurídica, ao contrário do que acontece noutros países. Esta matéria já foi objecto de uma proposta do PCP no âmbito da revisão do Código Penal, a qual foi chumbada pela maioria.
Por outro lado, o Sr. Deputado José Puig perguntou-me se eu sabia ou não que foram admitidos mais funcionários para a Inspecção-Geral de Trabalho. Ora, eu tenho é conhecimento da promessa de serem abertos concursos para a admissão de 47 novos inspectores de trabalho, que seria para completar o actual quadro de pessoal que só por si é insuficiente. Mas, se quer que lhe diga, Sr. Deputado, também tenho conhecimento de que no EDICT e na própria Inspecção-Geral de Trabalho há muitos casos de trabalho precário e a «recibo verde», o que viola a própria legislação de trabalho.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas grandes cidades tem vindo a perder-se o sentido da escala, da harmonia e da memória colectiva.
A poluição, o ruído, os engarrafamentos, constituem algumas das agressões a que o habitante das cidades está cada vez mais sujeito. Tais situações contribuem significativamente para o stress urbano, o qual se agrava com as distâncias crescentes que afastam a residência do trabalho.
Estas mutações ou «quase-rupturas» são, de facto, o resultado de grandes transformações nos hábitos de vida das pessoas nos últimos 20 ou 30 anos, bem como de certos urbanismos virtualmente «modernos».
Só que o futuro das cidades tem de se conceber e construir a partir do passado e as amputações ou demolições, além de não renovarem a polis, empobrecem-na de forma lamentável.
Daí que, se queremos ter cidades mais humanas e saudáveis, seja fundamental o «regresso» às zonas históricas e isto através da redução da circulação automóvel, da qualificação dos transportes públicos ou municipais, da reabilitação, valorização e animação social e cultural dos centros históricos em causa.
Vem isto a propósito da realização em Coimbra, nos passados dias 22 e 23 de Outubro último, do 2º Encontro sobre a Alta da Cidade.
Antes de mais é devida uma palavra de apreço e de estímulo para o GAAC (Grupo de Arqueologia e Arte do Centro) que, ao assumir mais esta iniciativa, continua o seu «combate», face a um certo défice de acção e de participação bem como de debate em torno destes problemas.
Das conclusões do 2º Encontro sobre a Alta de Coimbra consta que «a Alta contínua a degradar-se, o trânsito automóvel intensificou-se, o estacionamento não teve solução».
Mais se concluiu que a autarquia de Coimbra - entenda-se a câmara municipal - deve encontrar respostas para tal situação, desde logo organizando e gerindo transportes colectivos com qualidade e eficácia e, paralelamente, criando «parques de estacionamento que constituam verdadeiras soluções alternativas». E concluiu-se ainda que «õ problema da habitação, sua conservação e restauro, bem como o do pavimento das ruas, necessitam de uma intervenção de qualidade, urgente e eficaz, que dignifique as condições de vida dos moradores (da Alta) e os impeça de abandonar a área».
Por último, foi expressamente feito mais um apelo à autarquia de Coimbra para que se concretize -ò processo de candidatura da Alta a «património mundial», • o qual se arrasta lamentavelmente há anos, sem que se saiba se há realmente estudos prévios ou sequer uma boa 'articulação com as entidades co-envolvidas, designadamente com o IPPAR, já que, pela voz de um seu representante, um vereador, foi afirmado, categoricamente, que «em 1995, o processo estaria pronto para análise na competente comissão da UNESCO».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posto isto, devem, no futuro, ser reforçados os mecanismos de participação, incumbindo também aos cidadãos dinamizar o debate em torno dos novos direitos urbanos, maxime, o direito ao silêncio, ao espaço, à higiene e à paisagem.
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados - e este é apenas um breve registo que gostaríamos de deixar perante a Câmara -, quanto maior for a consciencialização sobre tais direitos, maior será o grau de participação e de influência positiva na administração da cidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. LPÍS Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de se ter constituído paladino da reforma da Política Agrícola Comum, em 1992, e de ter protagonizado a defesa dos interesses das agriculturas ricas do norte da Europa, esquecendo completamente os interesses portugueses, o Governo sustentado pelo PSD, só mais de dois anos após a então considerada estrondosa vitória da presidência portuguesa da então Comunidade Europeia, começou a pôr em execução, tímida, tardia e insuficientemente, algumas das poucas medidas que poderão ter algum interesse para Portugal.
Mais uma vez, o calendário eleitoral do PSD foi posto à frente dos interesses nacionais, correndo-se o risco de o País não receber da União Europeia quaisquer verbas, em 1994, relativas às medidas de acompanhamento por não ter apresentado até ao momento qualquer execução financeira ou material destas medidas.
No entanto, o show off continua. Hoje, o Sr. Ministro da Agricultura anunciou mais uma vez, salvo erro pela quinta - só ele próprio, já é a segunda vez que o faz -, os milhões do PDR para os próximos anos, mas ainda não teve tempo para vir expor a sua perspectiva da agricultura portuguesa ao Parlamento porque, aparentemente, este lhe sobra para funcionar de acordo com a comissão técnica eleitoral do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão que me leva a subir a esta tribuna é para, mais uma vez, em nome do PS, denunciar o total imobilismo do PSD que, novamente, não quis, não pôde ou não soube defender os interesses nacionais em sede comunitária.