3 DE NOVEMBRO DE 1994 217

te de todo o debate que vai ter lugar entre ambos, pontos de referência, ainda hoje bastante actuais, insertos na Recomendação n.º 8715 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre esta matéria, inclusivamente sobre a circulação de dados no plano interno e no plano internacional, sobre a garantia da sua utilização para os fins para os quais são pedidos, etc. Ou seja, há aqui um conjunto de orientações, que, ainda hoje, se mantém válido e constitui um ponto de referência para toda esta matéria no domínio que hoje aqui importa debater. ;

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo à apreciação do projecto de lei n.º 275/VI - Estabelece garantias de fiscalização dos bancos de dados das forças policiais (PS), que será votado amanhã, à hora regimental.
Srs. Deputados, vamos passar ao debate do projecto de resolução n º 123/VI- Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados (PSD, PS, PCP e CDS-PP).
Desejo informá-los de que se encontram entre nós autarcas e outros ilustres representantes da população da ilha de Santa Maria. Não posso esquecer que, em Setembro, chefiando uma delegação parlamentar, estive nos Açores. A delegação parlamentar deslocou-se aí a fim de conhecer, no local, as especificidades açoreanas, tendo-lhe merecido a melhor atenção as questões de Santa Maria, Antes de entrarmos na discussão deste projecto de resolução, quero deixar aqui uma saudação aos nossos convidados da ilha de Santa Mana, que quiseram honrar-nos com a sua presença, neste momento e neste debate.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de lei n.º 123/VI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.º 123/VI é uma decorrência política do debate da petição n.º 255/VI, ocorrido na sessão plenária de 7 de Julho do corrente ano. Essa petição, convém sempre lembrar, foi subscrita pela autarquia de Vila do Porto, cujos representantes o Grupo Parlamentar do PSD saúda, por todos os membros do governa regional e todos os Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. A eles se juntaram os Deputados da Assembleia da República eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores. Esta abrangência é inédita e histórica. A sua motivação justa e indeclinável.
Trata-se de manter na ilha de Santa Maria o Centro de Controlo Oceânico e modernizá-lo através do designado "Projecto Atlântico". A dependência dessa ilha dos serviços aeroportuários e de navegação aérea é a primeira constatação de quem chega a Santa Maria. A delegação parlamentar que visitou a Região Autónoma dos Açores níío foi insensível a essa realidade. O relatório dessa importante visita, apreciado na sessão plenária da passada quinta-feira, assinala nas suas conclusões que "é imperativa a garantia de fixação da ANA-EP no arquipélago, com a definição de uma estratégia adequada à Região Autónoma dos Açores, salvaguardando em especial a manutenção do Centro de Controlo Aéreo do Atlântico em Santa Maríí, cuja importância é decisiva para minorar o risco de desertificação e para o desenvolvimento económico da ilha."
Assim tem sido, desde 1946, altura em que Portugal tomou posse do aeroporto e demais serviços nele sediados, construídos pela Força Aérea Americana -, e assumiu, conforme previsto no Acordo com os Aliados, a responsabilidade de prestar à aviação civil internacional serviços de tráfego aéreo na vasta região do Atlântico Norte, tecnicamente designada como Região de Informação de Voo de Santa Mana.
Quase meio século de relevantes serviços prestados à aviação internacional, que dignificaram Portugal e assinalaram honrosa presença entre o Novo e o Velho Mundo.
E lamentável que a ANA-EP, em documentos vários, venha insinuar que a manutenção do Centro Oceânico em Santa Maria possa significar a perda do reconhecimento de Portugal como país prestador de serviços de tráfego aéreo no Atlântico. Uma região autónoma não é um Estado independente. Aliás, corremos, sim, esse risco se recuarmos a fronteira até à Península Ibérica, onde pontifica a Espanha.
Sr. Presidente, Srs Deputados. O motivo deste contencioso reside, simplesmente, na deliberada confusão entre os conceitos de modernização e transferência do centro de controlo. Uma coisa não implica a outra. Portugal necessita de modernizar-se em matéria de sistemas de controlo de tráfego aéreo e no respeito pelas orientações internacionais, preconizadas pelos organismos competentes. Ora, isso pode ser feito, com maior rentabilidade, em Santa Maria. O adiamento sucessivo desse investimento só pode ser entendido como a criação de um facto consumado para pressionar a transferência para Lisboa. Não há razões técnicas, económicas, políticas e sociais que justifiquem tal procedimento e passarei a demonstrá-lo.
Razões técnicas: a localização do Centro de Controlo Oceânico em Santa Mana melhoraria o interface com o controlo terminal dos Açores já existente Melhoraria também o sistema de rádio-ajudas, recentemente instalado e que só é possível através de comunicações directas controlador/piloto, o que não acontecerá com a estação de comunicações em HF, a ser instalada em Lisboa. Qualquer pessoa reconhece que não há melhor posição estratégica no Atlântico do que Santa Mana para instalar estações de comunicação terrenas, as quais, a médio prazo, são menos onerosas do que as comunicações via satélite. Estudos actuais sobre os custos de utilização dos dois meios de comunicação apontam para que o satélite seja uma espécie de "segunda linha" das estações terrenas.
Razões económicas: a instalação, em Lisboa, do Centro de Controlo Oceânico implicará a construção adicional de uma estação de comunicações em HF (rádio-telefone) que já existe em Santa Maria. O seu custo é de 1,5 milhões de contos.
Razões políticas: o Governo da República determinou a manutenção, em Santa Mana, do Centro de Controlo e a sua inerente modernização. Fê-lo em despacho conjunto do Ministro da República, Conceição e Silva, e do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, Viana Batista, publicado, no dia 28 de Abril de 1983, na II Série do Diário da República. Este despacho nunca foi cumprido.
Razões sociais: entre funcionários e familiares, a ilha perderá cerca de l O % da sua população, ou seja, cerca de 600 pessoas. Estes cidadãos são precisamente aqueles que têm maior peso económico, já que contribuem com cerca de 50 % para o PIB, de 3,6 milhões de contos, da ilha de Santa Maria. Os serviços aeroportuários, em Santa Maria, sempre foram focos geradores de emprego directo e indirecto e de animação social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Aqui estão as razões demonstrativas de que é possível suster um preocupante processo de enfraquecimento demográfico e económico