3 DE NOVEMBRO DE 1994 219

Convirá relembrar que os investimentos com vista à modernização dos serviços em causa serão pagos pelos respectivos utilizadores. Se a ANA-EP informasse a ICAO e as companhias aéreas de que iria poupar 1,5 milhões de contos com a manutenção do Centro Oceânico em Santa Mana, certamente que a ICAO e os utilizadores se apressariam a apoiar a sua permanência na ilha. E se essas mesmas entidades soubessem que a exploração, em Santa Mana, no âmbito das comunicações, teria custos menores, mais forte seria ainda a expressão da sua preferência."
Mas não posso deixar de dar uma nota pessoal, em resposta a uma questão que, sendo frequentemente referida, merece o nosso mais veemente repúdio. Efectivamente, não pode admitir-se que responsáveis por uma empresa pública nacional insistam em insinuar que, a manter-se o Centro Oceânico em Santa Mana, Portugal deixará de ser reconhecido pela comunidade da aviação civil internacional como prestador de serviços de tráfego aéreo no Atlântico Norte
Em atitude de protesto e desta tribuna, resta-nos recordar à empresa pública ANA-EP que os Açores são Portugal!

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A recente visita de uma delegação da Assembleia da República à Região Autónoma dos Açores permitiu-nos renovar, perante o povo da ilha de Santa Maria, o compromisso de tudo fazer, no âmbito das nossas competências, para encontrar a solução justamente esperada.
A expectativa de todos recai, agora, sobre a necessária intervenção do Governo, na sequência da recomendação, constante do projecto de resolução, que é fundamental aprovarmos nesta Assembleia.
Por isso, termino reformulando os votos de que, em primeiro lugar, a Assembleia da República e, finalmente, o Governo assumam responsabilidades directas, com vista à adopção de uma estratégia correctiva que, no domínio da prestação de serviços de controlo de tráfego aéreo pela ANA-EP, assegure a implementação em Santa Maria do "Projecto Atlântico", ficando assim salvaguardados os .interesses nacional e regional e igualmente satisfeitas as legítimas aspirações das gentes da ilha de Colombo.

Aplausos do PSD. do PS, do PCP e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se houve problema que mais mobilizou a atenção da delegação da Assembleia da República que visitou os Açores, ele foi, sem dúvida, o apelo, não só dos marienses mas de toda a região, de todos os órgãos institucionais e de todos os quadrantes políticos, para que o Centro de Controlo Oceânico se conservasse em Santa Maria, o que foi assumido e está inscrito nas conclusões do relatório da visita.
A petição, que aqui debatemos em Julho passado, já revelava, aliás, essa larga convergência a favor desta reclamação.
Este projecto de resolução, apresentado e apoiado por Deputados de todos os grupos parlamentares na sequência do convite que, no debate da petição, foi lançado pelo meu camarada João Amaral, é também bem a expressão da vontade política da Assembleia da República de apoiar a reclamação que nos foi apresentada e que, hoje, está aqui confirmada pela presença da delegação de Santa Mana, que daqui também quero saudar, em nome do meu grupo parlamentar.

Aplausos do PCP, do PSD, do PS e do CDS-PP.

Falta, contudo, confirmar ainda se o PSD é coerente com as promessas e compromissos que assumiu, aqui e na Região Autónoma dos Açores. Seria, aliás, grave, muito grave, que o PSD aprovasse o relatório que aprovou da deslocação aos Açores, que andasse a afirmar publicamente uma posição e que aqui viesse, eventualmente - esperemos que não-, a votar em sentido contrário.

O Sr. João Amaral (PCP). - Certamente que não!

O Orador: - As razões de ordem política, económica e social são claras e muito relevantes.

O Centro de Controlo de Tráfego Aéreo está sediado em Santa Maria desde 1946 e, desde então, a vida económica e social da ilha organizou-se em torno e em função desse importante serviço De tal modo que, como lembra o projecto de resolução, 50% do PIB gerado em Santa Maria deve-se à NAV He 10 % da sua população corresponde aos trabalhadores e suas famílias da ANA-EP ali sediados.
Se o Centro de Controlo Oceânico saísse da ilha e aí ficassem só os Serviços de Controlo do Aeródromo, Aproximação e Controlo Terminal, isso significaria que 120 dos actuais 143 trabalhadores (correspondente a cerca de 450 pessoas com as famílias) abandonariam Santa Maria.
A ilha não tem outras actividades alternativas significativas e a criação das zonas francas, ensaiada pelo governo regional, redundou num fracasso e não funcionou como alternativa.
Temos, pois, aqui um primeiro conjunto de questões suficientemente importantes para serem reflectidas antes de se consumar a decisão de transferir para Lisboa o Centro de Controlo de Tráfego Aéreo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é responsável pelos serviços de controlo de tráfego aéreo de uma vasta região, correspondente a 51 vezes o território nacional.
Essa responsabilidade, bastante invejada por outros países (como os Estados Unidos e a Inglaterra), só foi atribuída a Portugal exactamente porque o País não se estende só até ao Algarve mas integra a sua componente insular. Só porque Santa Mana é parte integrante do território nacional é que Portugal tem a região de informação e fiscalização de voo que tem actualmente
Os dois argumentos que apresentei deveriam ser, só por si, suficientes para que uma qualquer administração da ANA se abstivesse de uma decisão grave e para que a tutela, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, impedisse a concretização de uma medida centralista, que, a concretizar-se, levaria a um processo acelerado de despovoamento da ilha e de sério enfraquecimento da sua estrutura económica e social.
Estivemos em Santa Maria, visitámos o Centro de Controlo Oceânico e reunimos com o responsável local da ANA, já que a sua administração entendeu que o assunto e a visita não eram suficientemente importantes para lá fazer deslocar o seu presidente, dando a cara e expondo os seus argumentos.
Ao que parece, os argumentos da ANA são do tipo "se o Centro de Controlo Oceânico for transferido para Lisboa, Portugal perde o espaço aéreo que hoje controla e que lhe foi delegado pela ICAO" e também argumentos de ordem financeira. São falsos, um e outro.