366 I SÉRIE - NÚMERO 11

a segurança militar, o que já tinha toda a lógica no tempo do Governo socialista e tem toda a lógica hoje em dia.
Por outro lado, propõe que ali se introduzam ou acrescentem as informações estratégicas não de defesa mas globais, onde também se pode colocar a questão militar. O que são estas informações? Fundamentalmente, Sr Presidente e Srs. Deputados, são informações que habilitam o poder político executivo a tomar decisões, face a uma visão de enquadramento genérico daquilo que pode perturbar - citando o Deputado Jaime Gama, no que referiu há pouco e muito bem - a segurança interna e externa de um país É exactamente isso!
Nessa medida, em ética democrática, não há qualquer colisão entre segurança externa e esta área de informações estratégicas. Haveria, se fosse dada ao SIS, haveria, se a segurança externa fosse dada ao SIS, mas nem uma nem outra aconteceram.
O que digo hoje disse-o há 10 anos e está escrito nas 292 páginas das actas da Comissão que discutiu o assunto. Tomara outros Deputados, não o Sr Deputado Jaime Gama, naturalmente, poderem repelir hoje o que disseram nessa altura!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tomaram outros Deputados, que, hoje em dia, dizem coisas que nada têm a ver com a coerência política que os animou nessa altura! Dá a impressão de que, hoje em dia, são porta-vozes de outrem ou de que, nessa altura, eram porta-vozes não sei de quê!
Sr Presidente, Srs Deputados. Em política, paga a coerência e a honestidade, não paga, politicamente, o desvario e o oportunismo político.

Aplausos do PSD.

Perdoar-me-ão, Srs. Deputados, mas tenho de dar uma pequena explicação ao Deputado João Amaral. O Sr. Deputado João Amaral referiu a grande preocupação que tinha com a atribuição destas áreas ao SIM, por causa da confusão em África entre segurança externa e informações estratégicas.
Gostaria de lhe explicar, um pouco mais, esta questão, para que possa perceber. A segurança externa do SIM não é exercida em África, é exercida em território nacional. E quando V. Ex.ª diz isso, faz pressupor, face ao conceito de informações, que está preocupado com a perturbação que os Estados de Angola, Moçambique ou Guiné procurem fazer no Estado português. Ou seja, o Sr. Deputado, além de não perceber a questão, legitima a assunção desses países poderem, eventualmente, provocar perturbações no espaço português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como democratas e como pessoas que acreditam na cooperação e na irmandade lusófona com esses países, não aceitamos esse ponto de vista, pois ele é perturbador das nossas relações com África!

Aplausos do PSD

O Sr João Amaral (PCP): - Não se lembra das histórias da Frelimo e da DINFO, ou está a fazer de conta que não se lembra?

O Orador:- Não é nada disso! V. Ex.ª nem sequer percebe o que disse!
A segunda questão básica que transpareceu deste debate, bem como de outros anteriores, foi o problema da fiscalização.
Sr Presidente. Srs Deputados: É preciso dizer que quem propôs todo o esquema previsto - e alguns artigos até os votou sozinho - foi o Partido Socialista. Isso está nas actas e posso citar a página, pois trouxe-as todas, para se poderem ler as declarações e o que se fez nessa altura.
O sistema é o sistema do PS que nós apoiámos e a que fomos leais, mas houve pontos de que discordámos. Apesar de tudo, mantivemo-nos rigorosos à lei, porque, independentemente dos governos, a lei e que vale e nós respeitámo-la. Gostaríamos que outros dessem esse exemplo!

Aplausos do PSD.

Há três formas de fiscalização dos serviços. Não temos receio de dizer o que consideramos, como o Deputado Jaime Gama e o PS, e, nisto, também assumo a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama, em nome do PS. Não assumi outras, em nome do PS, mas assumo a sua.
Em relação à sua preocupação e ao facto de o seu discurso dizer que não são fixistas neste domínio, quero dizer que nós também não.
O Sr. Deputado disse que estavam abertos ao diálogo, o PSD também está.

O Sr. José Lello (PS): - Ah! Muito bem!

O Orador: - Sempre estivemos!

O Sr José Lello (PS) - Onde?!

O Orador: - Mas o debate e o diálogo faz-se com regras de respeito e de lógica, não de chicana política. O PSD sempre aplaudiu e respeitou uma oposição honesta, capaz e competente Nós aspiramos a essa oposição capaz e que até venha transmitir incentivo à nossa própria acção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Prestigiamos a democracia, estamos todos aqui para isso, e é por isso que estamos de acordo com o facto de pensar algumas questões.
Estamos de acordo com o Deputado Jaime Gama, quando diz que há três formas de controlar o serviço de informações. Naturalmente, há a Comissão de Protecção de Dados, o Conselho de Fiscalização e a função parlamentar Nunca excluímos a função parlamentar!
Sr. Presidente, Srs Deputados: Nunca o PSD poderá dizer que não a um inquérito ou a um debate parlamentar, se, porventura, a matéria de facto provada ou quase provada for de tal gravidade que justifique que a Assembleia não a escamoteie. O PSD não escamoteia estas questões, mas trazerem-nos princípios abstractos, de acção genérica, sem qualquer concretização formal, justificativa ou tipificante de uma situação delitual ou criminal... Não podemos pactuar com situações abstractas, mas. sim, com situações concretas! Ai de nós, se fechássemos os olhos! E nunca o faremos, mas procederemos com serenidade, porque se trata de matéria responsável e séria! Também por isso admitimos a intervenção parlamentar!
Em relação ao Conselho de Fiscalização, há uma pista que poderemos dar: a prática do anterior Conselho revelou-se frutífera, porque. Srs. Deputados, é preciso que se saiba - e o Sr Ministro da Defesa teve a coragem política