364 I SÉRIE - NÚMERO 11

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso - e este é o terceiro desafio -, aceita o Governo suspender a actividade dos Serviços de Informações enquanto não estiver em funcionamento uma fiscalização eficaz, entendida esta como a atribuição ao Conselho de Fiscalização de poderes efectivos, incluindo de inspecção directa e sem pré-aviso?

O Sr. José Maneei Maia (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, quanto à questão dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa, como diz, e bem. o Sr. Presidente da República no veto, as razões técnicas e financeiras invocadas não justificam nem são suficientes para afastar a decisão tomada em 1984, de criar três e não dois serviços, separando as informações estratégicas de defesa e a informações sobre segurança militar.
Há poderosíssimas razões históricas para seguir em Portugal um modelo de maior desconcentração, razões mais acrescentadas quando vemos a proximidade de alguns altos quadros que montaram os Serviços de Informações com estruturas de informações do regime fascista, particularmente dos existentes nos territórios das ex-colónias.
O que e chocante, e imperdoável do ponto de vista do interesse nacional, é que durante todos estes anos o País tenha estado, por culpa do Governo, sem um serviço de informações especializado em informações estratégicas. Para os que enchem a boca com a necessidade de serviços de informações, é escandaloso que tenham privilegiado um serviço cuja filosofia é o inimigo interno, o SIS, e tenham descurado a criação de um serviço que é vital para a defesa dos interesses de Portugal no mundo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portugal deve ter três serviços. Além do mais, entendamo-nos: para um País com tanto empenho na cooperação em África, em países como Angola, Moçambique, Guiné, Cabo Verde e S. Tomé, evidentemente que a junção das duas informações, a estratégica e da segurança militar, é totalmente inconveniente. Elas têm de ser desligadas, por razões tão óbvias - mas também delicadas - que me escuso de aqui as citar Razões que, certamente, o Sr. General, na reforma, Pedro Cardoso sabe melhor do que ninguém.
Fica por isso aqui, portanto, o último desafio: aceita o Governo o veto do Presidente da República?
Sr. Presidente e Srs Deputados, a verdadeira eficácia deste debate só se verá à medida que forem sendo votados os projectos de diploma e os pedidos de inquérito parlamentar, agora pendentes.
Porque se fala, por aí, de aproximações entre os progenitores, devemos, desde já, deixar claro que combateremos qualquer solução que não responda à necessidade de estabelecer limites democráticos nos serviços, de instituir uma fiscalização eficaz e de apurar as ilegalidades verificadas.
Em suma, queremos uma solução que respeite e defenda o Estado de direito democrático

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

Aplausos de alguns Deputados do PSD

O Sr. João Amaral (PCP): - Aplausos logo no princípio!?

O Sr. Silva Marques (PSD)- E porque não?

O Sr. Angelo Correia (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Regozijo-me com as palavras do Sr. Deputado Jaime Gama e regozijo-me com as palavras do Sr. Ministro da Defesa, quando consideraram esta matéria não só essencial para o Estado democrático como, também, onde é desejável o máximo consenso democrático.
Os governos mudam - podem mudar -, mas há entidades que devem continuai e perdurar para além dos próprios governos e cuja credibilidade se deve manter.

O Sr. Silva Marques (PSD) - Muito bem!

O Orador: - Ora, isso significa que todos façamos um esforço de rigor e de lógica. E, neste debate, a primeira palavra que tenho a dizer, com toda a sinceridade, é congratular-me com o discurso do Sr Deputado Jaime Gama. Não foi só um discurso de seriedade e de rigor mas, também, uma moção de censura às intervenções anteriores de Deputados do seu partido.

Aplausos do PSD

A lógica, a seriedade, apesar da divergência que tenho em relação aos domínios, contrasta com o tom chicaneiro, irresponsável e inconsequente de alguns dos seus colegas anteriores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Felicito o Sr. Deputado Jaime Gama, e óbvio que o seu partido tem problemas nesta área, mas isso são os vossos problemas.
A oposição, de um modo correcto ou incorrecto, tem abordado quatro questões sobre a estrutura das informações. Tentemos responder com a capacidade que temos - que não é muita! -, mas com alguma análise destes problemas de há muitos anos
Fui um partidário, tal como o Partido Socialista- e hoje verifico que até o Partido Comunista é! -, da existência de três serviços. Estávamos numa primeira fase da democracia em Portugal, pelo que tínhamos de combater, fundamentalmente, o fantasma político que era e foi a existência da PIDE, e que obrigou a toda a projecção cautelar e orgânica, de modo a evitar qualquer melindre, qualquer circunstância adicional que limitasse a capacidade operativa desta comunidade de informações
Nesse sentido, em termos globais e teóricos, os três serviços tinham um papel importante, na prática, funcionaram dois.
O Primeiro-Ministro elaborou um despacho secreto em que atribuiu as missões do SIED ao SIM e, hoje, verifica-se uma forte contestação a esta questão
Não desejaria pronunciar-me sobre a questão formal, porque não fui eu que a fiz e não a lana desta forma, entenda-se - e tenho a liberdade e independência, como todos me reconhecem, para dizer aquilo que sinto, independentemente de ser ou não do meu partido -, mas, curiosamente, o Governo, apesar de tudo, tem legitimidade para o fazer.

O Sr Duarte Lima (PSD) - Muito bem!