11 DE NOVEMBRO DE 1994 359

Comissão de Fiscalização e boa parte da matéria a que fiz referência não só tem neles acolhimento como expressão em termos de preocupação pública.
Quanto à palavra utilizada por V. Ex.ª, «inviabilizar» não existe no vocabulário político do meu partido! Encaramos esta matéria na óptica da viabilização de um diploma correcto e da formação de uma Comissão de Fiscalização autêntica.
Como V. Ex.ª sabe, essa Comissão e eleita, neste Parlamento, por dois terços dos Deputados. Ora, nas democracias, eleger e ser eleito ou não eleger e não ser eleito e um direito, mas estamos a trabalhar, com profundo sentido de Estado, para que, através da introdução de alterações razoáveis, possam criar-se as condições para que essa eleição tenha lugar e a referida Comissão de Fiscalização exerça as suas competências normais num Estado democrático.

Aplausos do PS

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama, serei breve. Sobre a matéria da fiscalização, gostava que esclarecesse a sua posição acerca da importância da fiscalização no sistema de informações, se a entende como uma função estruturante do sistema ou se considera que, tal como sucede agora, os serviços de informações podem continuar a funcionar sem terem uma fiscalização eficaz.
Considera que a existência do serviço de informações, em regime democrático, sem fiscalização eficaz, corresponde ao regular funcionamento das instituições democráticas?

O Sr Octávio Teixeira (PCP). - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS). - Sr Presidente, Sr Deputado João Amaral, corresponde a um irregular funcionamento dos serviços e a uma grave deterioração das instituições, pelo que, em todas as democracias representativas que conheço, funcionam serviços de informações e comissões de fiscalização capazes E, até paradoxalmente, os países cujos serviços de informações são os mais capazes -
a Republica Federal da Alemanha, o Remo Unido ou os Estados Unidos da América - são precisamente aqueles que têm as mais profundas e rigorosas comissões de fiscalização.

Aplausos do PS

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD) - Sr. Presidente, Sr Deputado Jaime Gama, a sua intervenção justifica alguma reflexão e maior ponderação, mas há duas questões que gostava de colocar-lhe.
Primeira, o Sr. Deputado Jaime Gama reconheceu que a área confidencial de despesas no serviço de informações existia e que devia ser preservada mas, ao mesmo tempo, definiu que a fiscalização financeira sobre esse serviço devia ser feita de uma forma aberta, global e transparente. De que fornia concilia as duas realidades? Ou será que só defende a primeira e mantém uma certa reserva e sigilo na fiscalização global financeira?
Segunda citou os Estados Unidos da América, a Alemanha e a Inglaterra Em Inglaterra, não há qualquer comissão parlamentar permanente sobre informações, mas joined commuttees que só se reúnem para analisar relatórios anuais de serviços quando, decorrente de alguma circunstância debatida previamente no Parlamento inglês, se note uma situação irregular que justifique um inquérito parlamentar.
Por outro lado, do meu ponto de vista, nos Estados Unidos da América, vigora o sistema mais aberto e até mais entusiástico relativamente ao controlo parlamentar e não só. De facto, nos Estados Unidos, há quatro tipos de controlos sobre os serviços de informações.
Mas, Sr. Deputado Jaime Gama, a minha pergunta é esta: alguma vez, mesmo no Senado ou na Câmara dos Representantes, se debateu a análise de natureza operacional de um serviço ou será que apenas se definiram o target, o chamado objectivo, a área de acção e o «envelope» financeiro para o mesmo? Qual é o país do mundo - faz favor de mo dizer sem demagogia - onde a natureza operacional e interna de uma acção é escrutinada do exterior por membros que não fazem parte dos serviços? Aponte-me um só e eu ficaria feliz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Jaime Gama

O Sr. Jaime Gama (PS).- Si. Presidente, começo por solicitar a benevolência de V. Ex.ª para dispor de mais algum tempo para responder Sou conciso, não gasto muito tempo com palavras inúteis e irei directamente ao assunto.
Primeiro, quanto à fiscalização financeira, terá V. Ex.ª notado que eu preconizo um modelo. Não se trata de falar em vão ou pela negativa Digo claramente que o Parlamento deve apreciar o montante global dessa despesa, isto é, ela tem de ter uma inserção global no Orçamento do Estado Depois, digo que ao Primeiro-Ministro deve competir um papel essencial na fiscalização dos gastos desses serviços.

O Sr Ângelo Correia (PSD). - Gastos gerais ou confidenciais?

O Orador: - Todos, obviamente!
Depois, digo que pode prever-se um mecanismo de fiscalização confidencial através de uma secção especial do Tribunal de Contas Também digo que a comissão de fiscalização pode ter acesso a esses dados visto que está cia própria submetida ao segredo de Estado e não podemos pressupor que, para funcionários do serviço secreto, designamos patriotas e necessariamente traidores à Pátria para serem membros da comissão de fiscalização!

Aplausos do PS

É o mesmo País, são os mesmos portugueses, é o mesmo sentido de responsabilidade perante o desempenho do exercício de funções públicas.
Segundo ponto, o problema do controlo parlamentar. Terá V. Ex.ª reparado que não preconizo um sistema de controlo parlamentar directo, isto é, através de uma comissão especial do Parlamento, como existe em alguns países. Permaneço fiel ao mecanismo de fiscalização através deste corpo chamado comissão de fiscalização
Para além disso, penso que se, ao mesmo tempo, devem ser dadas mais capacidades para fiscalizar, porque se trata de portugueses igualmente responsáveis e tão patriotas