358 SÉRIE - NÚMERO 11

benéfica para o Governo, que coordena os serviços, e para os próprios serviços, os primeiros interessados em conciliar confidencialidade com legalidade. Por outro lado, é a Comissão de Fiscalização o garante normal contra um desvirtuamento anticonstitucional do sistema, como o que decorreria de um funcionamento demasiado espontâneo dos serviços ou de uma apropriação partidária, particular ou pessoal, dos seus canais e actividades. Há casos deploráveis onde esse desvio atingiu limites extremos, e e por isso que todos nós, a este propósito, devemos desde já tomar as cautelas que o bom senso exige, se não nos quisermos arrepender mais tarde.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Digo-o em nome da oposição, mas falo pensando igualmente na óptica de preocupações de um Governo democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que as democracias, no actual ambiente internacional, reclamam dos seus sei viços de informações é bem diferente do que há 10 anos, e, por isso, um pouco por toda a parte, tiveram lugar importantes e pensadas reformas destes serviços.
Em 12 de Julho deste ano. o PS apresentou uma proposta - de que também fui subscritor - destinada a clarificar as competências do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Fê-lo no quadro da discussão da iniciativa governamental. Trata-se de uma proposta responsável, e até minimalista, sobre este problema. Precisamente porque é feita por uma força política que sabe compatibilizar a necessidade dos mecanismos de fiscalização em Estado de direito com os desideratos de funcionalidade deste tipo de serviços na moderna vida internacional.
O Governo retraiu-se e ficou muito fechado. Manteve, aqui, uma fidelidade canina ao diploma de 1984.
Matéria desta natureza merece, porém, que a encaremos com uma perspectiva mais vasta do que a que sempre dimana do habitual confronto Governo-Oposição (ou mesmo da tentação simplista veto-reconfirmação automática, em circunstâncias já conhecidas). Se há domínio da vida do Estado em que a procura discutida, é certo, mas ainda assim procura laboriosa, de um consenso se justifica, é esta Por sabermos que ninguém nos pode obrigar a eleger ou a integrar um Conselho de Fiscalização que carece de necessariamente novo recorte jurídico é que desejamos, a bem da democracia portuguesa, Sr Presidente, Srs Membros do Governo e Srs Deputados, que se reabra o diálogo de novo e que se caminhe para um compromisso aceitável por todos.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs Deputados Guilherme Silva. João Amaral e Angelo Correia.
Tem a palavra o Sr Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD) - Sr Presidente, o Sr Deputado Jaime Gama tentou emprestar ao seu discurso, à sua intervenção, um sentido de Estado que, infelizmente, a parte final e conclusiva desfez por completo. Estava exactamente a pensar em perguntar-lhe, Sr Deputado, se o Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar mantinham a postura, que publicamente assumiram, de inviabilizar a eleição do Conselho de Fiscalização e se pensa que essa postura se compadece com o sentido de Estado com que esta matéria deve ser tratada. Melhor dizendo, V. Ex.ª pensa que e diálogo parlamentar utilizar um instrumento de pressão exterior às regras normais do Parlamento e da sua actividade para dizer «ou aceitam as nossas sugestões, as nossas alterações, ou vetamos a reeleição de um órgão que está previsto e que a Assembleia deve, em normalidade, eleger e escolher»9

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Jaime Gama, estava à espera que V. Ex.ª, nesta intervenção, trouxesse ao Parlamento uma explicação, que não conseguimos encontrar na linha normal de evolução das questões relativas aos serviços de informações e que se coloca da seguinte forma: durante oito anos, o Conselho de Fiscalização, com maioria de representantes situados na área do seu partido, subscreveu o relatório dos serviços de informações, concluindo, sempre por unanimidade, pelo não registo de actuações, por parte destes serviços, que atentassem contra os direitos fundamentais e no sentido de que nunca lhes tinha sido levantado qualquer obstáculo ou impedimento a terem acesso a todos os elementos e informações que, dos serviços e do Governo, pretendiam.
Gostava que V. Ex.ª desse à Câmara uma explicação para a contradição entre este comportamento, reiterado durante anos, e a atitude posteriormente assumida pelos membros do Conselho de Fiscalização da área do Partido Socialista de abandonarem as suas funções e, se eventualmente, residirá no Expresso de 7 de Maio de 1994 a explicação para tal facto, embora V. Ex.ª, nessa altura, não tivesse as mesmas responsabilidades que hoje tem no Grupo Parlamentar do Partido Socialista Nesse artigo, é dito o seguinte: «Deputados mais radicais do Partido Socialista pressionaram, na quinta-feira passada, os representantes socialistas no Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação a demitirem-se»
A segunda questão

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino de seguida, Sr Presidente.
Como estava a dizer, a segunda questão que lhe coloco é a seguinte: quando foi apresentada - aliás, de uma forma brilhante, como sempre -, pelo Deputado Almeida Santos, a proposta de lei de institucionalização dos serviços de informações, o Sr Deputado Almeida Santos perguntava: «É indiscutível que tenham de ser três os serviços programados? Não, certamente, mas foi esse o número que Deus fez e é esse aquele em que o Governo se compraz»
Ora, reparei que V. Ex.ª insistiu na questão dos três serviços de informações. Tem V. Ex.ª a mesma crença em Deus que o Deputado Almeida Santos, de forma a ter uma fé particular neste número, ignorando que há países da Europa onde funcionam apenas dois serviços de informações com perfeita transparência democrática?

O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr Jaime Gama (PS). - Sr Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, também li e conheço os relatórios da