356 I SÉRIE - NÚMERO 11

O Orador: - Por outro lado, a conjugação comunicações-informática veio, inequivocamente, ampliar uma área de especial interesse para a segurança nacional, a que não pode permanecer alheio, por obsolescência, este tipo de serviços públicos de protecção interna e externa do Estado Qualquer dos novos campos de inserção, que a situação mundial abre ao sector das informações, exige certamente mais qualidade do produto. As informações, hoje, não se compadecem com amadorismo - elas terão de ser cada vez mais profissionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Daí a importância essencial de que os diplomas legais definam, com clareza, o âmbito e as finalidades do sistema de informações e as missões de cada serviço, não se ficando por fórmulas vagas, susceptíveis de preenchimento concreto desconhecido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Daí a importância que há em regular com clareza a que instância compete a definição da estratégia e prioridades dos serviços de informações e a periodicidade a que a mesma deve obedecer Daí a importância de que se reveste evitar a dispersão, pela abrangência indiscriminada, dos programas de pesquisa, anexando, por vezes, temáticas conexas com fenómenos de ordem pública, já do âmbito das meras informações gerais de polícia, infelizmente não organizadas entre nós com a necessária qualificação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Intervenções pouco felizes do SIS têm, aliás, a ver com esta precisa lacuna estrutural.
Que produto informativo se tem conseguido com os serviços portugueses'? Será que o próprio Governo está satisfeito? A que resultado útil nos tem levado o trabalho das estruturas criadas? Qual o balanço desta fase inicial de actividades!
Se queremos debater a política de informações em toda a sua extensão, não nos podemos alhear desta dimensão «auditoria técnica», que, até ao momento, não foi feita por quem tinha essa responsabilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Segundo, o controlo operacional dos serviços.
Este é um dos aspectos essenciais Se há matéria onde não deve ter lugar a «espontaneidade» ou onde a «roda livre» da burocracia conduz às piores situações, é a que se relaciona com os serviços secretos Conhecemos alguns exemplos de operações descomandadas que acabaram por lazer cair ministros e Governos, mesmo em ditadura. Ninguém quer que exemplos desses frutifiquem entre nós e não há necessidade de que assim seja. No plano operacional, serviços destes não dispensam uma tutela governamental apertada, enquanto esta significa controlo do órgão de soberania democraticamente constituído como máximo responsável pelo conjunto da administração civil e militar do Estado.

O Sr Angelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A emissão de ordens de pesquisa ou a autorização de operações encobertas não devem, por isso, dispensar uma constante vigilância governamental e devem mesmo ser sempre objecto de despacho escrito, convenientemente inventariado em registo obrigatório e nunca de ordens verbais de duvidosa comprovação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O quadro legal que regula o sistema de informações ganharia em ver clarificados alguns destes pontos, por forma a evitar que se introduzam rotinas pouco sãs, posteriormente convalidadas como efectivas leis do Estado, como estamos habituados a ver.

Vozes do PS: - Muito bem!

Q Orador: - Terceiro, a selecção de pessoal A proposta governamental e minuciosa num conjunto de aditamentos ao sistema vigente, visando subtrair o pessoal da área das informações aos mecanismos que regem o conjunto dos funcionários públicos em matéria de admissão, disponibilidade, remuneração, incompatibilidades, disciplina e contagem de tempo de serviço Pode-se compreender a excepção, ao menos em certos destes pontos, mas é necessário que, ao menos a. algum nível e por entidade tipificada, seja definido o sistema substitutivo. Caso contrário, o sigilo nada terá a ver com as necessidades de protecção do serviço mas, antes, com o estabelecimento de uma lei da selva no próprio serviço, perturbadora cia actividade dos respectivos funcionários e lesiva dos seus direitos (que se pressupõe também existirem)

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Igualmente relevante é o conjunto de requisitos a que deve obedecer o recrutamento deste tipo de pessoal, as suas habilitações ou aptidões e a adequação entre esse mesmo recrutamento e as finalidades e prioridades dos serviços, à luz das actuais exigências no campo das informações

Vozes do PS: - Aprendam!

O Orador: - São capacidades de tipo diferente, porventura daquelas a que se habituaram os pais fundadores dos serviços secretos portugueses, oriundos de uma época em que se privilegiava mais a componente acção do que a componente análise A formação hoje exigida para este tipo de serviços assenta num grau muito mais elevado de especialização de conhecimentos, compatibilizável com habilitações de tipo universitário seguidas por cursos de especialização profissional - de preferência feitos no país e não no estrangeiro, por razões óbvias -, e já não com vocações espontâneas ou carreiras administrativas feitas exclusivamente na base da dedicação e da rotina.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Importante me parece igualmente o problema da clarificação legal das situações em que funcionários de outros departamentos do Estado, nomeadamente diplomatas ou militares, possam prestar serviço nestas organizações, com plena salvaguarda das suas instituições de origem, que, de forma alguma, da base ao topo, devem ser confundidas ou misturadas com este tipo de actividade Especial atenção se exige à conduta das embaixadas ou das missões militares, que interessa manter institucionalmente separadas de operações encobertas ou de conexão orgânica com o sistema de informações.