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11 DE NOVEMBRO DE 1994 353

afirmar publicamente, nomeadamente na Assembleia, que, enquanto não for alterada a competência do Conselho de Fiscalização, não elege os seus elementos

O Sr. António Guterres (PS)- O PS nunca disse isso'

O Orador: - O PS não tem elementos do Conselho de Fiscalização? São cidadãos idóneos e independente» que devem merecer a credibilidade dos dois terços dos Deputados da Assembleia da República

Aplausos do PSD

O Sr. António Guterres (PS): - Seja rigoroso a citar! O que acaba de citar é mentira!

O Sr. João Amaral (PCP). - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º, dar-lhe-ei a palavra no fim do debate.

O Sr Jorge Lacão (PS)- - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS). - Sr. Presidente, peco-lhe que diligencie no sentido de fazer chegar ao Sr. Ministro, através dos serviços competentes, o conjunto de todas as minhas declarações sobre os serviços de informações, produzidas nos últimos 10 anos...

Risos do PSD

É que, ao longo dos últimos anos, ano após ano, tenho subido a essa tribuna para ir reflectindo sobre o problema do funcionamento desses serviços. Nessa altura, o Sr Ministro da Defesa Nacional terá ocasião de ler nas minhas intervenções qualquer coisa do género «Em função da própria experiência, designadamente vertida nos seus relatórios, do Conselho de Fiscalização dos serviços e face a uma interpretação, que não foi inequívoca, quanto à amplitude das suas atribuições e competências nas relações com o Governo, o problema da necessidade de rever essas competências à luz da própria experiência colocou-se». E como não tenho os olhos fechados, mas abertos à realidade, fui interpretar essa realidade a essa tribuna
Contudo, 10 anos depois, o Sr. Ministro continua com os olhos fechados e apenas quer fazer exegese literária! O problema é dele, mas, acerca da realidade e dos problemas da vida, continua a não dar resposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, tomei nota do seu pedido.

O Sr Silva Marques (PSD) - Sr. Presidente, pelo menos só um resumo desses 10 anos!

O Sr. Nuno Delerue (PSD)- - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.

O Sr Nuno Delerue (PSD) - Sr. Presidente, no mesmo sentido da interpelação do Sr. Deputado Jorge Lacão e com a permissão de V. Ex.ª, gostaria de dizer, só para que fique registado, que é a primeira vez que assisto nesta Assembleia a alguém fazer uma interpelação à Mesa que prefigura uma situação de defesa da honra em relação a declarações do próprio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr Presidente, peco a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr Presidente, se me chegarem as mãos todas as intervenções do Sr. Deputado Jorge Lacão produzidas nos últimos 10 anos, não sei se vou conseguir ou ter tempo para lê-las.
No entanto, do que o Sr Deputado não é capaz, nem podia sê-lo - nem mesmo fornecendo as suas declarações dos últimos 10 anos -, é de negar que disse isto que citei.

O Sr. Vieira de Castro (PSD) - Essa é que é a verdade!

O Orador: - E naturalmente que o Sr Deputado, durante esses 10 anos, deve ter mudado muitas vezes de opinião. Além do mais, as nossas opiniões, tanto a minha como a sua, têm uma validade relativa, porque, tratando-se de um debate político, são interessadas.
Mas se V. Ex.ª não está satisfeito, posso ler-lhe a opinião expressa num parecer do Procurador-Geral da República, elaborado a pedido de um seu colega de bancada, o Sr. Deputado José Magalhães, de cujas conclusões a primeira é esta, tratando-se de um parecer produzido não há 10 mas há um ano: «A Lei n º 30/84 instituiu mecanismos de fiscalização da actividade dos serviços de informações idóneos à detecção, correcção e sancionamento de eventuais situações de desconformidade entre a actuação dos serviços e as normas legais e constitucionais a que a respectiva acção deve obedecer».
Para mim, isto tem mais valor do que as declarações que V. Ex.ª fez durante 10 anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - E o veto do Sr Presidente da República também tem?

O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra ao Sr Deputado João Amaral, para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr Presidente, reporto-me exclusivamente à parte da intervenção do Sr. Ministro em que ele mencionou o que «se dizia por aí». O Sr. Ministro sabe ao que estou a referir-me.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: lamento que tenha resolvido fazer «porcaria» no meio da sua intervenção, atirando lama e sórdidas calúnias para cima do meu partido, e, ainda por cima, socorrendo-se de uma habilidade, que não abona em seu favor, ao afirmar que não é o senhor que o diz mas outros.
Quero deixar aqui claro, como o PCP já o fez, que não temos nada a ver com essa história! O que é dito acerca disso são calúnias feitas contra o meu partido e aqueles que o dizem, dizendo-o directamente ou socorrendo-se do que os outros dizem, são caluniadores!