348 I SÉRIE - NÚMERO 11

dicia! e do Ministério Público. Com efeito, a Comissão de Dados é integrada em exclusivo por magistrados do Ministério Público e, facto singular na Europa e julgo que no Mundo, o dirigente do terrível papão a que a oposição se refere (o Serviço de Informações de Segurança) é hoje, ele próprio, magistrado do Ministério Público.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É a prova provada de que o Governo quer transparência máxima de procedimentos, exige rigor de actuação e não condescende com atitudes de menor escrúpulo perante a lei. E tudo isto, Srs. Deputados, para já não mencionar que ao Ministério Público, enquanto defensor da legalidade e promotor da acção penal, caberá sempre - como na verdade cabe - indagar acerca de quaisquer comportamentos menos claros, recolher indícios da prática de actos criminosos e denunciar, pelos meios e na sede própria, os seus fautores.
Sendo tantos, Srs Deputados, e tão influentes os órgãos (legislativo, executivo e judicial) a quem cabe a fiscalização dos serviços de segurança é urgente perguntar: que «conspiração do silêncio» é essa em que se afirma irresponsavelmente que os serviços estão sem controlo e sem qualquer fiscalização? Que mais garantias de fiscalização dos serviços de informações pode o Estado colocar à disposição das suas populações?
Ou será que o problema - o alegado problema - da fiscalização não é um problema jurídico-político, isto é, atinente à estrutura jurídico-política do Estado, mas antes um problema de intenções ou um simples processo de intenções políticas?
A este propósito direi que à quota-parte de fiscalização, parcelar como se viu, que de momento está por realizar, se pode assacar o velho brocardo latino sibi imputat. Não irei adjectivar ou lamentar as atitudes de quem entendeu demitir-se, apenas adiantarei que mal iríamos todos se a Assembleia da República aceitasse alterar, contra a sua convicção, leis estruturantes de órgãos vitais para o Estado, quando confrontada com a prática de factos consumados por parte de quem não tem autoridade nem legitimidade democráticas para elaborar, votar e aprovar tais leis.

Aplausos do PSD.

Porque, Srs. Deputados, a legitimidade democrática para fazer leis, como aquela a que nos estamos a referir, é um direito irrenunciável de quem tem a autoridade soberana para o fazer: justamente esta Assembleia, a Assembleia da República. Estou certo de que os Srs. Deputados e esta Câmara não abdicarão de exercer essa autoridade, porque assim, e só assim, se estará a cumprir a democracia.

Aplausos do PSD, de pé

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, os Srs. Deputados Manuel Sérgio, João Corregedor da Fonseca, Isabel Castro, João Amaral e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manoel Sérgio (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro As minhas respeitosas saudações a V. Ex.ª e aos Srs. Ministros que o acompanham.
Levanto agora, com a rapidez que me é exigida, quatro questões. Primeira: que garantias há de que as fichas individuais dos cidadãos não são gratuitamente devassadas e, pior, utilizadas?

O Sr Narana Coissoró (CDS-PP) - Não há nenhuma!

O Orador: - Não me refiro à Comissão de Fiscalização mas às garantias intrínsecas ao próprio sistema.
Segunda questão multiplicam-se os indícios técnicos, pelo menos aparentes, de escutas telefónicas Que garantias pode o Governo dar de que se não está a tentacularizar, de forma ubíqua e obsidiante, um Estado policial que é a manifestação técnica de um Estado virtualmente totalitário?
Terceira questão, gostava de obter do Governo informação nítida acerca dos processos de recrutamento dos elementos do SIS, o perfil dos candidatos, os métodos de inserção, mentalização e as técnicas de formação.
Quarta questão qual o padrão do procedimento diário do elemento pertencente ao SIS? Parece-me importante esta informação pois dela poderá inferir-se muito dos métodos normalmente- sublinho, normalmente - utilizados.
Era isto que, com a rapidez que me e exigida, desejava perguntar-lhe

O Sr. Presidente: - Sr Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - No fim de dois ou três Srs Deputados, Sr. Presidente.

O Sr Presidente: - Então, tem a palavra o Sr Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Realmente este é um debate importante sobre um tema que, como V. Ex.ª disse, é claramente polémico.
Como V Ex.ª sabe, e declarou na sua intervenção, este Serviço é um dos instrumentos de defesa e garante da independência nacional - ate citou o artigo 9.º da Constituição -, mas é evidente, Sr. Ministro, que mal seria que um serviço qualquer, como os serviços de informações, pusesse em risco o normal funcionamento da democracia ou outra norma democrática do País. Acontece, porém, Sr. Ministro, que foram noticiados - e não desmentidas até agora cabalmente e por isso estão pendentes nesta Assembleia uma série de iniciativas legislativas - casos em que, ao que parece, os serviços de informações têm ultrapassado as suas funções, o seu estatuto, procedendo, nomeadamente, a fiscalizações sobre trabalhadores, partidos políticos- como aconteceu na Madeira-, sobre estudantes, jornalistas, delegados sindicais, etc.
E nós recordamos o que se passou nos acontecimentos da Ponte 25 de Abril, onde esses Serviços não ficaram imunes a grandes críticas - aliás, há um parecer do Sr. Procurador-Geral da República sobre o papel que o SIS deve desenvolver no país.
De facto, há suspeições diversas sobre o funcionamento dos serviços de informações. Parece haver irregularidades e temos o problema grave de não haver uma fiscalização democrática da Assembleia da República por força de uma lei que, em vez de conceder uma fiscalização democrática parlamentar sobre os serviços de informações, põe entre a fiscalização e os Serviços o Governo, o que lhes retira autonomia.
Um Serviço destes não pode estar, Sr Ministro, ao serviço de um qualquer partido, não pode estar ao serviço de um qualquer governo, não pode estar ao serviço de