346 I SÉRIE - NÚMERO 11

serviços relativos à segurança externa, mantendo-se assim uma correcta separação entre a componente de segurança interna e externa. Tal proposta, como se recordarão, não contemplava pois, ab initio, qualquer alteração ao sistema de fiscalização. Pelo contrário, considerava-se então e continua a considerar-se hoje, o modelo inicialmente definido como adequado para tutelar do melhor modo todos os interesses em jogo
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As «auto-estradas da comunicação» planetária e, confluindo para elas, os «itinerários principais» da comunicação das grandes alianças militares e de defesa, económicas e políticas tornam inevitável a integração e partilha da informação. Não há em matéria de informação e de segurança, nos dias de hoje, compartimentos estanques ou «portas blindadas» entre os Estados que partilham os mesmos valores e que têm as mesmas preocupações. Integração e partilha de informação, que são tanto mais indispensáveis quanto são essenciais os valores que visam acautelar. Ora, no caso português e europeu trata-se de acautelar e preservar um património histórico e civilizacional, onde os valores da paz, da soberania, da vivência democrática e da tolerância pontificam.
Portugal, porque comunga de tais valores contribui com informação relevante para tais «sistemas de comunicação» e recebe deles, em regime de reciprocidade, informação que por eles nos é disponibilizada. O prestígio e a respeitabilidade que condignamente adquirimos não podem ser dissipados em actos de pueril irresponsabilidade política quanto às questões do Estado e dos Estados.

Aplausos do PSD.

Essa não é - decididamente o afirmo - a postura do Estado e do Governo português Essa não pode ser, em verdade, a postura de uma oposição responsável. Infelizmente, Srs Deputados, não estou seguro de poder afirmar em todas as circunstâncias ser essa a postura de alguma oposição, agora como no passado.
Só que mais grave e inconsequente do que a atitude que atrás denunciei é a atitude daqueles outros que, em matéria de segurança e defesa do Estado, têm dois pesos e duas medidas" uma, calibrada, responsável, susceptível de aferição internacional quando estão no Governo; outra, com o ferrete da contrafacção, desnorteadamente ligeira e para consumo eleitoralista doméstico quando são oposição.

Aplausos do PSD

São leviandades políticas de - muito mau gosto - aqui e além produtoras de efeitos imediatos- que a sageza e a prudência secular dos povos costumam castigar severamente. Os que hoje afirmam que o Sistema de Informações da República tem entorses de diversa índole são alguns dos mesmos que em 1984 - eles, sim, os principais obreiros do sistema que agora verberam - se manifestaram firmes, muito firmes - e a meu ver bem - face aos apelos levianos da oposição, sobretudo o Partido Comunista, que na altura reclamava, como agora, contra a concepção e os fundamentos do sistema
Srs. Deputados, aqueles que hoje se autoproclamam «notários da democracia», afinal parecem ter dois pesos e duas medidas para a aferição da democracia consoante estão no poder ou na oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como pode alguém confiar em quem diz hoje, despudoradamente, ser perverso aquilo que ontem foi por si erigido e apontado como solução fidedigna? Como pode alguém, sem perda de credibilidade e em matéria de raro alcance estratégico, desdizer hoje o que então afirmou, recriminar hoje o que ontem intransigentemente defendeu? Que garantias, Srs. Deputados, pode ter o povo português em atitudes destas, em procedimentos destes, em políticos destes?

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, para combater as ameaças dos dias de hoje. quer externas quer internas, é cada vez mais necessária a cooperação interestadual em matéria de informações. Por isso a garantia de sigilo e a confidencialidade dos diferentes serviços interessam não apenas a cada Estado de per si mas a todos os Estados. Um serviço que não saiba preservar a informação e que não tenha condições de funcionamento que a assegurem é naturalmente marginalizado por todos os outros, já que a excessiva abertura de uns pode prejudicar a eficácia de todos.
É preciso que ganhemos de uma vez por todas consciência de que um serviço de informações, nos tempos que correm, não produz trabalho útil para o País que serve se não merecer o crédito dos serviços congéneres de países amigos e aliados. Por isso, os padrões do seu funcionamento hão-de ser de tal natureza que nos inspirem confiança a nós, mas também aos outros, porque desses padrões também resultará a maior ou menor vulnerabilidade de muita da informação produzida por esses outros.
Esquecer ou menosprezar esta realidade pode constituir um exercício e uma tentação de retórica fácil, mas não é, seguramente, um bom serviço prestado ao País. E, quer se queira quer não é do País que estamos a falar; é do prestígio das suas instituições que estamos a tratar; é da credibilidade e da eficácia da sua acção que estamos a cuidar e zelar.
Srs. Deputados, quando em 1984 foi institucionalizado, com a Lei n.º 30/84, o Serviço de Informações da República Portuguesa tinha-se acabado de dar um passo decisivo, corajoso - podemos até dizer histórico - no sentido de dotar o País de uma arquitectura normativa que lhe permitisse e permita fazer face às ameaças externas e internas à soberania e segurança nacionais Volvida uma década sobre o fervor da Revolução dava-se um passo firme em torno da institucionalização e sedimentação do regime democrático, afastando complexos, exorcizando fantasmas
A Lei n.º 30/84 constitui - dizemo-lo frontalmente e com total sentido de responsabilidade - um precioso contributo para a prossecução das tarefas mais indeclináveis que ao Estado cumpre prosseguir' manter a ordem e a segurança públicas; garantir a tranquilidade dos cidadãos; não permitir a subversão das instituições democraticamente legitimadas; dar consistência prática ao conceito da soberania nacional. Só que na prossecução de tais desideratos nenhuma prova concludente se fez de que o número «mágico» de três serviços tivesse virtualidades superiores a um sistema baseado em dois serviços, um vocacionado para a garantia da segurança interna e o outro com preocupações precípuas em questões de segurança externa.
O Direito Comparado, Srs Deputados, demonstra mesmo que os países europeus com dimensões e preocupações próximas das nossas não têm mais do que dois serviços. E países tão responsáveis e respeitáveis como o Canadá, a Espanha, o Luxemburgo ou a Suíça possuem um único serviço Questões de operacionalidade e de racionalidade tornam sensato aos olhos de quem se proponha analisar o